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Exibindo: 78 normas.

Decreto nº 28706 DE 04/02/2019 - RN

Estadual - Publicado em 9 fev 2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 145/2018, 147/2018 e 148/2018, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/2018, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/2018, 16/2018, 17/2018 e 18/2018, de 31 de outubro de 2018, e 19/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, de 14 de dezembro de 2018.

Decreto nº 28699 DE 24/01/2019 - RN

Estadual - Publicado em 25 jan 2019

Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica.

Decreto n? 28699 DE 24/01/2019 - RN

Estadual - Publicado em 25 jan 2019

Estabelece a cota anual de ?leo diesel sujeita ? isen??o do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o (ICMS), destinada ao abastecimento das embarca??es pesqueiras que especifica.

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