A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui??es que lhe confere o art. 64, V, da Constitui??o Estadual, e com fundamento no art. 3? , caput, da Lei Estadual n? 6.968 , de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no Conv?nio ICMS n? 58 , de 31 de maio de 1996, editado pelo Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria (CONFAZ); e

Considerando o disposto nas Portarias n? 385, de 7 de dezembro de 2018, n? 403, de 27 de dezembro de 2018, e n? 404, de 28 de dezembro de 2018, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presid?ncia da Rep?blica,

Decreta:

Art. 1? Fica estabelecida, na forma do Anexo ?nico deste Decreto, a cota anual de ?leo diesel destinada ao abastecimento das embarca??es pesqueiras que especifica, sujeita ? isen??o do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o (ICMS), prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual n? 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Par?grafo ?nico. O ?leo diesel de que trata o caput ser? beneficiado com a isen??o do ICMS quando adquirido no per?odo de 1? de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2? Para o fornecimento de ?leo diesel nas condi??es estabelecidas no art. 1? deste Decreto, fica habilitada a empresa Petrobr?s Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o n? 34.274.233/0099-08.

Art. 3? Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Pal?cio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de janeiro de 2019, 198? da Independ?ncia e 131? da Rep?blica.

F?TIMA BEZERRA

Governadora

ANEXO ?NICO -