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Exibindo: 71 normas.
Decreto nº 27493 DE 16/11/2017 - RN
Estadual - Publicado em 17 nov 2017
Decreto nº 27454 DE 30/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 27444 DE 27/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 28 out 2017
Decreto nº 27445 DE 27/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 28 out 2017
Decreto nº 27430 DE 25/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 26 out 2017
Decreto nº 27431 DE 25/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 26 out 2017
Decreto nº 27373 DE 13/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 14 out 2017
Decreto nº 27373 DE 13/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 14 out 2017
Decreto nº 27366 DE 11/10/2017 - RN
Estadual - Publicado em 12 out 2017
Decreto nº 27261 DE 28/08/2017 - RN
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Decreto nº 27262 DE 28/08/2017 - RN
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Decreto nº 27187 DE 02/08/2017 - RN
Estadual - Publicado em 3 ago 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 27186 DE 02/08/2017 - RN
Estadual - Publicado em 3 ago 2017
Decreto nº 27142 DE 21/07/2017 - RN
Estadual - Publicado em 22 jul 2017
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