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Exibindo: 21 normas.

Decreto nº 13.730 de 30/12/1997 - RN

Estadual - Publicado em 30 dez 1997

Prorroga benefícios fiscais do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 13.723 de 24/12/1997 - RN

Estadual - Publicado em 24 dez 1997

Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI.

Decreto nº 13.651 de 19/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 19 nov 1997

Aprova o regulamento da Lei Nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto n? 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto n? 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto n? 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto n? 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

Decreto nº 13640 DE 13/11/1997 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 1997

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