Decreto n? 13640 DE 13/11/1997

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 13 nov 1997

????ANEXO 85

(Art. 300 do RICMS - Anexo ao Conv?nio ICMS 126/98, atualizado at? o Conv. ICMS 67/07)

EMPRESAS DE SERVI?OS P?BLICOS DE TELECOMUNICA??ES

Item	Empresa		Sede			?rea de Atua??o
Nova reda??o dada ao item 1 pelo Conv. ICMS , 73/02, efeitos a partir de 05.07.02.
1	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA??ES S.A - EMBRATEL		?			Todo Territ?rio Nacional
Reda??o anterior dada pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 04.07.02.
1	Empresa Brasileira de Telecomunica??es S.A. - EMBRATEL		Rio de Janeiro - RJ			LONGA DIST?NCIA
2	Brasil Telecom S/A - TELEACRE		Rio Branco - AC			AC
3	Brasil Telecom S/A - TELERON		Porto Velho - RO			RO
Nova reda??o dada ao item 4 pelo Conv. ICMS , 51/03, efeitos a partir de 10.07.03.
4	TELEMAR NORTE LESTE S/A		Rio de Janeiro-RJ			Todo Territ?rio Nacional
Reda??o anterior dada ao item 4 pelo Conv. ICMS , 73/02, efeitos de 05.07.02 at? 09.07.03..
4	TELEMAR NORTE LESTE S/A		Rio de Janeiro-RJ			AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ
Reda??o anterior dada pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 04.07.02.
4	Telecomunica??es do Amazonas S. A. - TELAMAZON		Manaus - AM			AM
Nova reda??o dada ao item 5 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
5	TRANSIT DO BRASIL LTDA		S?o Paulo - SP			PR, SC, SP, RS, RJ e MG
Reda??o anterior dada ao item 5 pelo Conv. ICMS 112/02, efeitos de 25.09.02 a 07.04.04.
5	TRANSIT DO BRASIL LTDA		S?o Paulo - SP			PR, SC, SP e RS
Reda??o anterior dada ao item 5 pelo Conv. ICMS , 73/02, efeitos de 05.07.02 a 24.09.02.
5	TRANSIT DO BRASIL LTDA		S?o Paulo - SP			SC, RS
Reda??o anterior pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 04.07.02.
5	Telecomunica??es de Roraima S. A. - TELAIMA		Boa Vista - RR			RR
NR do item 5 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
5	TRANSIT DO BRASIL LTDA.		S?o Paulo - SP			DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local, em LDN e LDI)
NR do item 5 pelo Decreto 20.323, de 10/01/08, Conv. 126/98 e 143/07
5	Transit do Brasil Ltda		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
Revogado os itens 6 a 19 pelo Conv. ICMS , 73/02, efeitos a partir de 05.07.02.
6	Telecomunica??es do Par? S. A. - TELEPAR?		Bel?m - PA			PA
7	Telecomunica??es do Amap? S. A. - TELEAMAP?		Macap? - AP			AP
8	Telecomunica??es do Maranh?o S. A. - TELMA		S?o Lu?s - MA			MA
9	Telecomunica??es do Piau? S. A. - TELEPISA		Teresina - PI			PI
10	Telecomunica??es do Cear? S. A. - TELECEAR?		Fortaleza - CE			CE
11	Telecomunica??es do Rio Grande do Norte S. A. - TELERN		Natal - RN			RN
12	Telecomunica??es da Para?ba S. A. - TELPA		Jo?o Pessoa - PB			PB
13	Telecomunica??es de Pernambuco S. A. - TELPE		Recife - PE			PE
14	Telecomunica??es de Alagoas S. A. - TELASA		Macei? - AL			AL
15	Telecomunica??es de Sergipe S. A. - TELERGIPE		Aracaju - SE			SE
16	Telecomunica??es da Bahia S. A. - TELEBAHIA		Salvador - BA			BA
17	Telecomunica??es de Minas Gerais S. A. - TELEMIG		Belo Horizonte - MG			MG
18	Telecomunica??es do Esp?rito Santo S. A. - TELEST		Vit?ria - ES			ES
19	Telecomunica??es do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ		Rio de Janeiro - RJ			RJ
Nova reda??o dada ao item 20 pelo Conv.ICMS 161/02, efeitos a partir de 19.12.02.
20	Telecomunica??es de S?o Paulo S.A. - TELESP		S?o Paulo - SP			Todo o territ?rio nacional
Reda??o anterior dada pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 18.12.02.
20	Telecomunica??es de S?o Paulo S. A. - TELESP		S?o Paulo - SP			SP
21	Companhia Telef?nica da Borda do Campo - CTBCAMPO		Santo Andr? - SP			SP
Revogado o item 22 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
22	Brasil Telecom S.A. - TELEPAR		Curitiba - PR			PR
Revogado o item 23 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
23	Brasil Telecom S.A. - TELESC		Florian?polis - SC			SC
Revogado o item 24 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
24	Brasil Telecom S.A - CTMR		Pelotas - RS			RS
Revogado o item 25 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
25	Brasil Telecom S.A - TELEMAT		Cuiab? - MT			MT
Revogado o item 26 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
26	Brasil Telecom S.A - TELEMS		Campo Grande - MS			MS
Revogado o item 27 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
27	Brasil Telecom S.A - TELEGOIAS		Goi?nia - GO			GO e TO
Revogado o item 28 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
28	Brasil Telecom S.A - TELEBRAS?LIA		Bras?lia - DF			DF
Revogado o item 29 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
Reda??o anterior ao item 29 pelo Conv. ICMS 86/01, efeitos a partir de 04.10.01.
29	Brasil Telecom S/A - CRT			Porto Alegre - RS				RS
Reda??o anterior dada ao item 29 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 03.10.01.
29	Companhia Riograndense de Telecomunica??es S.A - CRT		Porto Alegre - RS			RS
Nova reda??o ao item 30 pelo Conv. ICMS35/04, efeitos a partir de 24.06.04.
30	CTBC Telecom		Uberl?ndia - MG			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
Reda??o anterior dada ao item 30 pelo Conv. ICMS 86/01, efeitos de 04.10.01 a 23.06.04..
30	Cia de Telecomunica??es do Brasil Central		Uberl?ndia - MG					MG, MS, GO e SP
Reda??o original, dada ao item 30 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 03.10.01.
30	CTBC Telecom		Uberl?ndia - MG			MG, MS, GO e SP
31	CETERP - Centrais Telef?nicas de Ribeir?o Preto S.A.		Ribeir?o Preto - SP			SP
32	SERCOMTEL S.A. Telecomunica??es		Londrina - PR			PR
Nova reda??o ao item 33, pelo Conv. ICMS 117/03, efeitos a partir de 17.12.03.
33	AMAZ?NIA CELULAR S.A.		Bel?m-PA			PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
Reda??o original, efeitos at? 16.12.03
33	TELMA Celular S.A.		S?o Luiz - MA			MA
Nova reda??o ao item 34, pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
34	TELEPISA Celular S/A		Teresina - PI			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e PI (SMP)
Reda??o anterior dada ao item 34 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
34	TELEPISA Celular S.A.		Teresina - PI			PI
NR do item 34 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
34	Tim Nordeste Telecomunica??es AS		Teresina - PI			Todo Territ?rio Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
NR do item 34 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
34	Tim Nordeste S.A		Teresina -PI			PI
Nova reda??o ao item 35, pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
35	TELECEAR? Celular S/A		Fortaleza - CE			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e CE (SMP)
Reda??o anterior dada ao item 35 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
35	TELECEAR? Celular S.A.		Fortaleza - CE			CE
NR do item 35 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
35	Tim Nordeste Telecomunica??es SA		Fortaleza - CE			Todo Territ?rio Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
Nova reda??o ao item 36, pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
NR do item 35 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
35	Tim Nordeste S.A		Fortaleza -Ce			CE
Reda??o anterior dada ao item 36 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
36	TELERN Celular S.A.		Natal - RN			RN
NR do item 36 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
36	Tim Nordeste Telecomunica??es SA		Natal - RN			Todo Territ?rio Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
NR do item 36 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
36	Tim Nordeste S.A		Natal -RN		RN Fortaleza , CE - CE
37	TELPA Celular S/A		Jo?o Pessoa - PB			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e PB (SMP)
Reda??o anterior dada ao item 37 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
37	TELPA Celular S.A.		Jo?o Pessoa - PB			PB
NR do item 37 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
37	Tim Nordeste Telecomunica??es SA		Jo?o Pessoa - PB			Todo Territ?rio Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
NR do item 37 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
37	Tim Nordeste S.A		Jo?o Pessoa - PB			PB
Nova reda??o ao item 38, pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
38	TELPE Celular S/A		Recife - PE			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e PE (SMP)
Reda??o anterior dada ao item 38 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
38	TELPE Celular S.A.		Recife - PE			PE
NR do item 5 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
38	Tim Nordeste Telecomunica??es SA		Recife - PE			Todo Territ?rio Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
NR do item 38 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
38	Tim Nordeste S.A		Recife-PE			PE
Nova reda??o ao item 39, pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
39	TELASA Celular S/A		Macei? - AL			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e AL (SMP)
Reda??o anterior dada ao item 39 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
39	TELASA Celular S.A.		Macei? - AL			AL
NR do item 39 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
39	Tim Nordeste Telecomunica??es SA		Macei? - AL			Todo Territ?rio Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)
NR do item 39 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
39	Tim Nordeste S.A		Macei? -AL			AL
40	TELERGIPE Celular S.A.		Aracaju - SE			SE
41	TELEBAHIA Celular S.A.		Salvador - BA			BA
42	TELEMS Celular S.A.		Campo Grande - MS			MS
43	TELEMAT Celular S.A.		Cuiab? - MT			MT
44	TELEGOI?S Celular S.A.		Goi?nia - GO			GO e TO
Nova reda??o ao item 45 pelo Conv. ICMS 131/02, efeitos a partir de 10.10.02.
45	TELE CENTRO OESTE CELULAR PART. S/A.		Bras?lia - DF			DF e GO
Reda??o original efeitos de 01.08.01 a 09.10.02.
45	TELEBRAS?LIA Celular S.A.		Bras?lia - DF			DF e TO
46	TELERON Celular S.A.		Porto Velho - RO			RO
47	TELEACRE Celular S.A.		Rio Branco - AC			AC
Revogado os itens 48 a 51 pelo Conv. ICMS 117/03, efeitos a partir de 17.12.03.
48	TELAIMA Celular S.A.		Boa Vista - RR			RR
49	TELEAMAP? Celular S.A.		Macap? - AP			AP
50	TELEAMAZON Celular S.A.		Manaus - AM			AM
51	TELEPAR? Celular S.A.		Bel?m - PA			PA
52	TELERJ Celular S.A.		Rio de Janeiro - RJ			RJ
53	TELEMIG Celular S.A.		Minas Gerais - MG			MG
54	TELEST Celular S.A.		Vit?ria - ES			ES
55	TELESP Celular Participa??es S.A.		S?o Paulo - SP			SP
Nova reda??o ao item 56 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
56	TIM SUL S/A		Curitiba - PR			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)
Reda??o anterior do item 56 dada pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
56	TELEPAR Celular S.A.		Curitiba - PR			PR
NR do item 56 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
56	Tim Celular S.A		Curitiba -PR			PR
Revogado os itens 57 e 58 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
Reda??o anterior dada aos itens 57 e 58, pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03
57	TELESC Celular S.A.		Florian?polis - SC			SC
58	CTMR Celular S.A.		Pelotas - RS			RS
59	BCP S.A.		S?o Paulo - SP			SP
60	BSE S.A.		S?o Paulo - SP			PE, AL, PB, CE, RN e PI
NR do item 60 pelo Decreto 19.607, de 11/01/07, conv. 141/06
60	BCP S/A.		S?o Paulo - SP			PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S.A.		Bras?lia - DF			DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
Nova reda??o ao item 62 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
62	MAXITEL S/A		Belo Horizonte - MG			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP)
Reda??o anterior do item 62 dada pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
62	MAXITEL S.A.		Belo Horizonte - MG			MG, BA e SE
NR do item 62 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
62	Tim Nordeste S.A		Belo Horizonte -MG			MG, BA e SE
Nova reda??o ao item 63 pelo Conv. ICMS 61/05, efeitos a partir de 05.07.05.
?
63		CTBC Celular S/A	Uberl?ndia - MG			MG, MS, GO e SP
Reda??o anterior do item 63 dada pelo Conv. ICMS 35/04, efeitos de 24.06.04 a 04.07.05.
63		Tri?ngulo Celular S/A	Uberl?ndia - MG			MG, MS, GO e SP
Reda??o anterior ao item 63 pelo Conv. ICMS 86/01, efeitos de 04.10.01a 23.06.04.
63	CTBC Celular S/A			Uberl?ndia - MG				MG, MS, GO e SP
Reda??o anterior, dada ao item 63 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 03.10.01.
63	CTBC TELECOM S.A.		Uberl?ndia - MG			MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64	SERCOMTEL CELULAR S.A.		Londrina - PR			PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S.A.		Curitiba - PR			PR e SC
66	TESS S.A.		S?o Paulo - SP			SP
NR do item 66 pelo Decreto 19.607, de 11/01/07, conv. 141/06
66	BCP S/A.		S?o Paulo - SP			SP
67	ATL - Algar Telecom Leste S.A.		Rio de Janeiro - RJ			RJ e ES
68	TELET S.A.		Porto Alegre - RS			RS
NR do item 68 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
68	BCP S.A		S?o Paulo - SP			RS
Revogado o item 69 pelo Dec. 19.828, de 25/05/2007, Conv. ICMS 33/07.
69	V?SPER S.A.		Rio de Janeiro - RJ			RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
Nova reda??o dada ao item 70 pelo Conv. ICMS 73/02, efeitos a partir de 05.07.02.
70	INTELIG Telecomunica??es Ltda.		Rio de Janeiro - RJ			Todo Territ?rio Nacional
Reda??o anterior pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 04.07.02.
70	INTELIG Telecomunica??es Ltda.		Rio de Janeiro - RJ			LONGA DIST?NCIA
71	V?SPER S?O PAULO S.A.		S?o Paulo - SP			SP
Nova reda??o dada ao item 72 pelo Conv. ICMS 73/02, efeitos a partir de 05.07.02.
72	GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.		Rio de Janeiro - RJ			Todo Territ?rio Nacional
Reda??o anterior pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 04.07.02.
72	Globalstar do Brasil S.A.		Rio de Janeiro - RJ			LONGA DIST?NCIA
73	Norte Brasil Telecom S.A.		Bel?m - PA			AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S.A.		Porto Alegre - RS			RS
Nova reda??o dada ao item 75 pelo Conv. ICMS 121/04, efeitos a partir de 15.12.04.
75	GVT Global Village Telecom Ltda		Maring?-PR			SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e LDI)
Reda??o anterior dada ao item 75 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos de 15.10.03 a 14.12.04.
75	GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA		Maring? - PR			SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC e RS (STFC Local, LDN e LDI) e SP (STFC em Local)
Reda??o anterior dada ao item 75 pelo Conv. ICMS 31/01, efeitos de 01.08.01 a 14.10.03.
75	GVT - Global Village Telecom Ltda.		Maring? - PR			PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF
Nova reda??o dada ao item 76 pelo Conv. ICMS 51/03, efeitos a partir de 10.07.03.
76	TNL PCS S/A		Rio de Janeiro - RJ			Todo Territ?rio Nacional
Reda??o anterior dada ao item 76 pelo Conv. ICMS 86/01, efeitos de 04.10.01 at? 09.07.03.
76	TNL PCS S/A		Rio de Janeiro - RJ			RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR, MA
Nova reda??o dada ao item 77 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
77	TIM CELULAR S/A		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina(SMP).
Reda??o anterior dada ao item 77 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos de 15.10.03 a 07.04.04.
77	TIM CELULAR S/A		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT (SMP)
Reda??o anterior dada ao item 77, acrescido pelo Conv. ICMS 86/01, efeitos de 04.10.01 a 14.10.03
77	TIM S?O PAULO S.A.		S?o Paulo - SP			SP
Revogado os itens 78 e 79 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
Reda??o anterior do item 78, acrescido pelo Conv. ICMS 108/01, efeitos de 14.12.01 a 14.10.03
78	TIM RIO NORTE S/A		Rio de Janeiro - RJ			RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA
Reda??o anterior dada ao item 79 pelo Conv. ICMS 07/03, efeitos de 09.04.03 a 14.10.03.
79	TIM CELULAR CENTRO SUL S/A		Bras?lia - DF			RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT
Reda??o anterior do item 79, acrescido pelo Conv. ICMS 108/01, efeitos de 14.12.01 a 08.04.03
79	TIM CELULAR CENTRO SUL S/A		Bras?lia - DF			RO, TO, MS, GO, DF, RS
Nova reda??o ao item 80 pelo Conv. ICMS 121/04, efeitos a partir de 15.12.04
80	Telmex do Brasil Ltda		S?o Paulo-SP			DF, MG, PR, RJ, RS e SP
Reda??o original, acrescido o item 80 pelo Conv. ICMS 07/03, efeitos de 09.04.03 a 14.12.04
80	AT&T DO BRASIL LTDA.		S?o Paulo - SP			DF, MG, PR, RJ, RS e SP.”
Acrescido o item 81 pelo Conv. ICMS 40/03, efeitos a partir de 09.04.03.
81	BRASIL TELECOM CELULAR S/A		Bras?lia - DF			AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF
Nova reda??o ao item 82 pelo Conv. ICMS 61/05, efeitos a partir de 05.07.05.
82	AEROTECH TELECOMUNICA??ES LTDA.		S?o Paulo - SP			AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO.
Reda??o original do item 82 acrescido pelo Conv. ICMS 51/03, efeitos de 10.07.03 a 04.07.05.
82	AEROTECH TELECOMUNICA??ES LTDA.		S?o Paulo - SP			SP, RJ, MG, PR, RS, DF e GO.
Nova reda??o ao item 83 pelo Conv. ICMS 121/04, efeitos a partir de 15.12.04.
83	Tmais S.A.		S?o Paulo-SP				DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)
Reda??o original, acrescido o item 83 pelo Conv. ICMS 51/03, efeitos de 10.07.03 a 14.12.04
83	TELEMAIS S/A		Rio de Janeiro - RJ			RS
Nova reda??o ao item 84, pelo Conv. ICMS 98/05, efeitos a partir de 05/10/05
84	Telet s/a		Porto Alegre - RS			Todo Territ?rio Nacional, (STFC em LDN e LDI) e RS, SC e PR (SMP)”;
Reda??o original, acrescido o item 84 pelo Conv. ICMS 51/03, efeitos de 10.07.03 at? 16.12.03.
84	ALBRA TELECOMUNICA??ES LTDA		Rio de Janeiro - RJ			PR e SC
NR do item 84 pelo Decreto 19.828, de 25/05/07, Conv. ICMS 33/07
84	BCP S.A		S?o Paulo - SP			RS, SC e PR
Nova reda??o ao item 85, pelo Conv. ICMS 117/03, efeitos a partir de 17.12.03.
85	ENGEVOX TELECOMUNICA??ES LTDA		Belo Horizonte-MG			BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)
Reda??o original, acrescidos o item 85 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos de 15.10.03 at? 16.12.03.
85	ENGEVOX TELECOMUNICA??ES LTDA		Belo Horizonte - MG			BA
Acrescido o item 86 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
86	IMPSAT COMUNICAC?ES LTDA		Cotia - SP			SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI)
Acrescido S?o Paulo - SP o item 87 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
87	STEMAR TELECOMUNICA??ES LTDA		Rio de Janeiro - RJ			BA e SE
NR do item 87 pelo Decreto 19.607, de 11/01/07, conv. 141/06
87	BCP S/A		S?o Paulo - SP			BA e SE
Acrescido o item 88 pelo Conv. ICMS 77/03, efeitos a partir de 15.10.03.
88	ALECAN TELECOMUNICA??ES LTDA		Rio de Janeiro - RJ			SP
Nova reda??o dada ao item 89 pelo Conv. ICMS 61/05, efeitos a partir de 05.07.05.
89	EASYTONE TELECOMUNICA??ES LTDA		S?o Paulo-SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
Reda??o original do item 89 acrescido pelo Conv. ICMS 117/03, efeitos de 17.12.03 a 04.07.05.
89	EASYTONE TELECOMUNICA??ES LTDA		S?o Paulo-SP			SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF, GO, BA, PE, RN, CE e PA (STFC Local, LDN e LDN)
Acrescido o item 90 pelo Conv. ICMS 117/03, efeitos a partir de 17.12.03.
90	KONECTA TELECOMUNICA??ES LTDA		S?o Paulo-SP			SP (STFC Local)
Acrescido o item 91 pelo Conv. ICMS 08/04, efeitos a partir de 08.04.04.
91	BRASIL TELECOM S/A		Brasilia- DF			TODO TERRITORIO NACIONAL
Acrescido o item 92 pelo Conv. ICMS 35/04, efeitos a partir de 24.06.04.
92	Ampla Telecomunica??es Ltda.		S?o Caetano do Sul - SP			SP (STFC Local, LDN e LDI)
NR do item 92 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
92	IDT BRASIL TELECOMUNICA??ES LTDA.		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o munic?pio de Uchoa - SP
Acrescido o item 93 pelo Conv. ICMS 35/04, efeitos a partir de 24.06.04.
93	Primeira Escolha Empreendimento Ltda.		S?o Paulo - SP			SP (STFC Local, LDN e LDI)
Acrescido o item 94 pelo Conv. ICMS 121/04, efeitos a partir de 15.12.04.
94	Empresa de Telefonia Multiusu?rio Ltda - ETML		Rio de Janeiro-RJ			RJ (STFC Local)
Acrescido o item 95 pelo Conv. ICMS 121/04, efeitos a partir de 15.12.04.
95	Nova??o Telecomunica??es Ltda		Campinas-SP			RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC Local, LDN e LDI)
NR do item 95 pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
95	NOVA??O TELECOMUNICA??ES LTDA.		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescido o item 96 pelo Conv. ICMS 121/04, efeitos a partir de 15.12.04.
96	Vox Telecomunica??es Ltda		Santa Maria - RS			RS (STFC Local e LDN)
Remunera??o dos itens 110 a 114 para 97 a 101, pelo Conv. ICMS 98/05, efeitos a partir 05.10.05
97	DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICA??ES LTDA		S?o Paulo - SP			SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
Acrescido o item 111 (depois renumerado para 98) pelo Conv.ICMS 61/05, efeitos a partir 05.07.05
98	Epsilon Inform?tica e Telecomunica??es Ltda.		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
Acrescido o item 112 (depois renumerado para 99) pelo Conv.ICMS 61/05, efeitos a partir 05.07.05
99	Alpamayo Telecomunica??es e Participa??es S.A.		Rio de Janeiro - RJ			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
Acrescido o item 113 (depois renumerado para 100) pelo Conv.ICMS 61/05, efeitos a partir 05.07.05
100	Local Servi?os de Telecomunica??es Ltda.		Eus?bio - CE			CE (STFC Local)
Acrescido o item 114 (depois renumerado para 101)pelo Conv.ICMS 61/05, efeitos a partir 05.07.05
101	LinkNet Tecnologia e Telecomunica??es Ltda.		DF			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
Itens 102 a 107 AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/06, Conv. 136/05 e 14/06
102	Telefree do Brasil Com?rcio e Importa??o, Exporta??o e Representa??o Ltda		S?o Paulo - SP			SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
103	Latcom Telecomunica??es Ltda		S?o Paulo - SP			MG (STFC Local, LDN e LDI)
104	Stemar Telecomunica??es S.A		Rio de Janeiro - RJ			SE, BA e MG (SMP)
105	Nexus Telecomunica??es Ltda.		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
106	Convergia Telecomunica??es do Brasil Ltda.		S?o Paulo - SP			SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)
107	Sermatel Com?rcio e Servi?os de Telecomunica??es Ltda.		Rio de Janeiro - RJ			Todo Territ?rio Nacional exceto munic?pio de Saquarema - RJ (STFC Local, LDN, LDI)
NR do Item 107 pelo Decreto 19.285, de 11/08/06, Convs. ICMS 126/98 e 48/06
107	Sermatel Com?rcio e Servi?os de Telecomunica??es Ltda		Saquarema - RJ			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Itens 108 a 112 AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/06 (Convs. ICMS 126/98 e 48/06)
108	Vonar Telecomunica??es Ltda		S?o Paulo - SP			SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI)
109	Falkland Tecnologia em Telecomunica??es LTDA		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
110	Viper Servi?os de Telecomunica??es S/A		Belo Horizonte - MG			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
NR do Item 111 pelo Decreto 20.323, de 10/01/08, Convs. ICMS 126/98 e 143/07
111	Telebit Telecomunica??es e Participa??es S/A		Belo Horizonte - MG			Todo Territ?rio Nacional (STFC local, LDN e LDI)
112	Redevox Telecomunica??es S/A		Uberl?ndia - MG			Todo Territ?rio Nacional (STFC local, LDN e LDI)
Itens 113 a 118 AC pelo Decreto 19.432, de 25/10/06, com efeitos a partir de 11/10/06 (Conv 87/06)
113	Geolink Telecomunica??es S.A		Santana de Parna?ba - SP			GO (STFC Local, LDN e LDI)
114	Suporte Tecnologia E Instala??es Ltda		Betim - MG			MG (STFC Local)
115	Alpha Nobilis Consultoria E Servi?os Ltda		Santana de Parna?ba - SP			SP (SFTC local, LDN e LDI)
116	Gt Group International Brasil Telecom		S?o Paulo - SP			RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
117	Fonar Telecomunica??o Brasileira Ltda		Olinda - PE			RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
NR do item 117 pelo Decreto 19.607, de 11/01/07, conv. 141/06
117	Fonar Telecomunica??o Brasileira Ltda		Olinda - PE			RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
118	Telenova Comunica??es Ltda		Florian?polis - SC			ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)
Item 119 AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/07, conv. 141/06
119	Signallink Inform?tica Ltda.		Curitiba - PR			SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)
Itens 120, 121, 122 e 123 AC pelo Decreto 19.828 de 25/05/07, Conv. 33/07
120	Telefree Do Brasil Com?rcio E Importa??o Exporta??o E Representa??o Ltda		S?o Paulo - SP			SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
121	T-Leste Telecomunica??es Leste De S?o Paulo Ltda		S?o Paulo - SP			Todo Territ?rio Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
122	Golden Line Telecom Ltda		S?o Paulo - SP			RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)
123	Vivo S/A		Londrina - PR			PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS.
Itens 124, 125 e 126 acrescidos pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007, conv. ICMS 67/07
124	Ostara Telecomunica??es Ltda		S?O PAULO -SP			Todo territ?rio nacional (STFC local, LDN e LDI)
125	Mundivox Telecomunica??es Ltda		Rio de Janeiro - RJ			Rio de Janeiro - STFC local
126	SDW Tecnologia e Telecomunica??es Ltda		Belo Horizonte -MG			RJ,MG,ES,BA,SE,AL,PE,PB,RN,CE,PI,MA,PA,AP,AM,RO,DF,RS,SC,PR,MS,MT,GO,TO,RR,AC,SP - STFC local, LDN e LDI
Itens 127 e 128 acrescidos pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008, conv. ICMS 126/98 e 143/07.
127	Via Telecom S/A		Belo Horizonte -MG			SP, RJ, MG, PR, DF.(STFC Local)
128	Ip? Inform?tica Ltda		Curitiba - PR			Todo Territ?rio Nacional (SCM)

ANEXO 86

(Art. 304 e 306, ? 1?)

1 - Cia. de Eletricidade de Pernambuco - CELPE

Av. Jo?o de Barro, 111 - Boa Vista

50.050 - RECIFE - PE

2 - Cia. de Eletricidade do Acre - ELETROACRE

Rua Marechal Deodoro, 196

Cx. Postal 481

69.900 - RIO BRANCO - AC

3 - Cia. de Eletricidade do Amap? - CEA

Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 1900

Cx. Postal 96

68.900 - MACAP? - AP

4 - Cia. de Eletricidade do Cear? - COELCE

Av. Bar?o de Studart, 2917 e 2903

60.121 - FORTALEZA - CE

5 - Cia. de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Rua Edgar dos Santos, 300 Bloco I

40.240 - SALVADOR - BA

6 - Cia. Energ?tica de Alagoas - CEAL

Av. Fernandes Lima, 3349

57.050 - MACEI? - AL

7 - Cia. Energ?tica de Minas Gerais - CEMIG

Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho

Cx. Postal 992

30.190 - BELO HORIZONTE - MG

8 - Cia. Energ?tica do Amazonas - CEAM

Av. 7 de Setembro , 50 - CENTRO

69.005 - MANAUS - AM

9 - Cia. Energ?tica do Maranh?o - CEMAR

Rua da Estrela, 472

65.010 - S?O LUIZ - MA

10 - Cia. Estadual de Energia El?trica - CEEE

Av. Ipiranga, 8300 - pr?dio C-7 pavimento

91.500 - PORTO ALEGRE - RS

11 -Cia. For?a e Luz Cataguazes Leopoldina - CAT-LEO

Pra?a Rui Barbosa, 80

Cx. Postal 04

36.770 - CATAGUAZES - MG

12 - Cia. For?a e Luz do Oeste - OESTE

Av. Manoel Ribas, 2525 - Centro

Cx. Postal 29

85.100 - GUARAPUAVA - PR

13 - Cia. For?a e Luz Volta Grande - VOLTA GRANDE

Pra?a Marechal Floriano Peixoto, 130

36.720 - VOLTA GRANDE - MG

14 - Cia. Geral de Eletricidade - CGE

Rua Itacolomi, 445 - Bairro Higien?polis

01.239 - S?O PAULO - SP

15 - Cia. Hidrel?trica S?o Patr?cio - CHESP

Rua 4, N/515, Ed. Pathernon Center, sala 1402

Cx. Postal 5.228

74.129 - GOI?NIA - GO

16 - Cia. Hidroel?trica do S?o Francisco - CHESF

Rua Elphego Jorge de Sousa, 333

Ed. Andr? Falc?o - Bonji

50.761 - RECIFE - PE

17 - Cia. Jaguari de Energia - JAGUARI

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 8? Andar, Conj. 83

01.451 - S?O PAULO - SP

18 - Cia. Luz e For?a de Mococa - MOCOCA

Rua Alferes Pedrosa, 227 - Centro

Cx. Postal 43

13.730 - MOCOCA - SP

19 - Cia. Luz e For?a Santa Cruz - CLFSC

Rua Senador Feij?, 176, 10? andar, salas 1009 e 1023

Cx. Postal 874

01.006 - S?O PAULO - SP

20 - Cia. Nacional de Energia El?trica - CNEE

Av. Paulista, 2439, 4? e 5? andares

01.311 - S?O PAULO - SP

21 - Cia. Paranaense de Energia - COPEL

Rua Coronel Dulc?dio, 800, 9? andar

Cx. Postal 318 e 6.600

80.230 - CURITIBA - PR

22 - Cia. Paulista de Energia El?trica - CPEE

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 9? andar, conj. 93

01.451 - S?O PAULO - SP

23 - Cia. Paulista de For?a e Luz - CPFL

Rodovia Campinas - MOGI MIRIM - Km 2,5

Cx. Postal 1.808

13.085 - CAMPINAS - SP

24 - Cia. Sul Mineira de Energia El?trica - S. MINEIRA

Rua Alferes Pedrosa, 227 - CENTRO

Cx. Postal 43

13.730 - MOCOCA - SP

25 - Cia. Sul Paulista de Energia - S. PAULISTA

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 4? andar, conj. 42

01.451 - S?O PAULO - SP

26 - Cia. Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE

Rua Boa Viagem, 01

49.200 - EST?NCIA - SE

27 -Departamento Municipal de Eletricidade de Po?os de Caldas - DME

Rua Pernambuco, 265

Cx. Postal, 534

37.700 - PO?OS DE CALDAS - MG

28 - FURNAS - Centrais El?tricas S/A

Rua Real Grandeza, 219 - ZC 02 Botafogo

22.283 - RIO DE JANEIRO - RJ

29 -Hidroel?trica Panambi S/A - PANAMBI

Rua 7 setembro, 1209

Cx. Postal 101

98.280 - PANAMBI - RS

30 - Hidroel?trica Xanxar? Ltda. - XANXER?

Rua Dr. Jos? Miranda Ramos, 51

Cx. Postal 97

89.820 - XANXER? - SC

31 - LIGHT - Servi?os de Eletricidade S/A

Av. Presidente Vargas, 642 - 13? a 22? andar

20.071 - RIO DE JANEIRO - RJ

32 - S/A de Eletrifica??o da Para?ba - SAELPA

Br. 230, Km 25, Cristo Redentor, Ed. Augusto Bezerra Cavalcanti

Cx. Postal 140

58.065 - JO?O PESSOA - PB

33 - Usina Hidroel?trica Nova Palma - N. PALMA

Av. Vicente Pigatto, 1049 - Cx. Postal 33

Faxinal do Soturno - RS

97.220

34 - Centrais El?tricas Brasileiras S/A - ELETROBR?S

Av. Presidente Vargas, 642, 10? andar

20.079 - RIO DE JANEIRO - RJ

35 - ELETROPAULO - Eletricidade de S?o Paulo S/A

Rua Cel. Xavier de Toledo, 23, 2? andar - CENTRO

Cx. Postal 8.026

01.048 - S?O PAULO - SP

36 - Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A - V. PARARAPANEMA

Av. Paulista, 2439, 4? andar

01.311 - S?O PAULO - SP

37 - Empresa de Energia El?trica do Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL

Av. Salgado Filho, 709 - Bairro Amambai

79.020 - CAMPO GRANDE - MS

38 - Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe S/A - ENERGIPE

Rua Itabaianinha, 66

49.010 - ARACAJ? - SE

39 - Empresa El?trica Bragantina S/A - EEB

Av. Paulista, 2439, 4? e 5? andares, Ed. Eloy Chaves

01.311 - S?O PAULO - SP

40 - Empresa For?a e Luz Urussanga Ltda - URUSSANGA

Av. Presidente Vargas, 07

89.840 - URUSSANGA - SC

41 - Empresa Industrial Mirahy S/A - MIRAHY

Rua Expedicion?rio Jos? Baldine, 127

36.790 - MIRAHY - MG

42 - Empresa Luz e For?a Santa Maria S/A - ELFSM

Av. ?ngelo Giubert, 385

29.700 - COLATINA - ES

43 - Esp?rito Santo Centrais El?tricas S/A - ESCELSA

Rua General Os?rio, 119-A - CENTRO

Cx. Postal 452

29020 - VIT?RIA - ES

44 - For?a e Luz Coronel Vivida Ltda - C. VIVIDA

Pra?a Get?lio Vargas, 01, 1? andar

Cx. Postal 46

85.550 - CORONEL VIVIDA - PR

45 - Centrais El?tricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 353, PANTANAL

Bairro Pantanal

88.040 - FLORIAN?POLIS - SC

46 - Centrais El?tricas Matogrossenses S/A - CEMAT

Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184 - Bandeirantes

Bairro Bandeirantes

Cx. Postal 048

78.060 - CUIAB? - MT

47 - Companhia Energ?tica de S?o Paulo - CESP

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 16? andar

01.410 - S?O PAULO - SP

48 -Cia. Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ

Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 517 - CENTRO

24.030 NITER?I - RJ

49 - Cia. de Servi?os El?tricos do Rio Grande do Norte - COSERN

Rua Mermoz, 150 - Cidade Alta

59.025 - NATAL - RN

50 - Cia. Campolarguense de Eletricidade - COCEL

Rua Rui Barbosa, 520

Cx. Postal 715

83.600 - CAMPO LARGO - PR

51 - Cia. de Eletricidade de Borborema - CELB

Av. Elp?dio de Almeida, s/n, Catol?

58.100 - CAMPINA GRANDE - PB

52 - Cia. de Eletricidade de Bras?lia - CEB

SCS, Q. 04, BL "A" Lotes 106 e 136

Cx. Postal 40.054

70.300 - BRAS?LIA - DF

53 - Cia. de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF

Rua Buenos Aires, 291 - CENTRO

20.061 - RIO DE JANEIRO - RJ

54 - CAIUA - Servi?os de Eletricidade S/A

Av. Paulista, 2439, 5? andar - Boa Vista

01.311 - S?O PAULO - SP

55 - Centrais El?tricas de Carazinho S/A - ELETROCAR

Av. Flores da Cunha, 1246

99.500 - CARAZINHO - RS

56 - Centrais El?tricas de Goi?s S/A - CELG

Av. Anhanguera, 5105 - Setor Oeste

74.320 - GOI?NIA - GO

57 - Centrais El?tricas de Rond?nia S/A - CERON

Av. Jorge Teixeira, 481

Bairro Nossa Senhora das Gra?as

78.900 - PORTO VELHO - RO

58 - Centrais El?tricas de Roraima S/A - CER

Av. Capit?o Ene Garcez, 641

Territ?rio de Noronha

69.300 - BOA VISTA - RR

59 - Centrais El?tricas de Santa Catarina S/A - CELESC

Rua Felipe Schimidt, 67, 1? andar

Cx. Postal 480

88.010 - FLORIAN?POLIS - SC

60 -Centrais El?tricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

SCN, Q. 06, Conj. "A" Bl A/B/C

Super Center Ven?ncio, 3000

70.718 - BRAS?LIA - DF

61 - Centrais El?tricas do Par? S/A - CELPA

Av. Governador Jos? Malcher, 1670 - NAZAR?

Cx. Postal 765

66.030 - BEL?M - PA

62 - Centrais El?tricas do Piau? S/A - CEPISA

Av. Maranh?o, 759 - ZONA SUL - CENTRO

C. Postal 332

64.010 - TERESINA – PI

63 - Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL

Rua Deputado Ant?nio Edu Vieira, 999 - Pantanal

88040-901 - FLORIAN?POLIS – SC

64 - Centrais El?tricas de Cachoeira Dourada

Avenida 82, S/N, 11? andar, sala 1114 - Setor Sul

74.083-900 - GOI?NIA – GO

65 - Companhia de Energia El?trica do Estado do Tocantins, CELTINS

104 Norte, conjunto 4, lote 12-A

77053-070 - Palmas, TO

66 - Horizontes Energia S.A.

Av. Barbacena, 1200 – 12? andar – Santo Agostinho

30.190-131 – Belo Horizonte – MG

67 - LIGHT Energia S/A

Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2? andar, Corredor B, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002

68 - ENERGEST S/A

Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.? 3.450 - Bloco F, sala 10, Carapina - Serra - ES - CEP: 29161-500

69 - Castelo Energ?tica S/A - CESA

Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.? 3.450 - Bloco F, t?rreo, Carapina - Serra - ES - CEP: 29161-500.

70 - Companhia de Transmiss?o Centroeste de Minas - CENTROESTE

Rua Real Grandeza, n.? 219, Bloco B, sala 502, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22281-035.

71 - CELG Gera??o e Transmiss?o S/A

Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, SN, Setor Pedro Ludovico, Goi?nia-GO, IE: 103992804, CEP: 74830-130.

ANEXO - 87

(Art. 115, ? 13)

CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO A

1 - IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE	?	?
Nome:	CGC/MF n?	Inscri??o Estadual n?
Endere?o:	Bairro	Munic?pi

2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO ESTORNO DE CR?DITO
IDENTIFICA??O DO BEM				VALOR DO ICMS
N? OU C?DIGO	DATA	NOTA FISCAL	DESCRI??O RESUMIDA	ENTRADA (CR?DITO)	SA?DA OU BAIXA	SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO)
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?

3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CR?DITO
?	OPERA??ES E PRESTA??ES		?	?	?	?	?	?
M?S	ISENTAS OU N?O TRIBUTADAS (1)	TOTAL DAS SA?DAS (2)	COEFICIENTE DE ESTORNO (3 = 1 : 2)	SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO) (4)	FRA??O MENSAL (5)	ESTORNO POR SA?DAS ISENTAS OU N?O TRIBUTADAS (6 = 3 x 4 x 5)	ESTORNO POR SA?DA OU PERDA (7)	TOTAL DO ESTORNO MENSAL (8 = 6 + 7)
Janeiro	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Fevereiro	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Mar?o	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Abril	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Maio	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Junho	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Julho	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Agosto	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Setembro	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Outubro	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Novembro	?	?	?	?	1/60	?	?	?
Dezembro	?	?	?	?	1/60	?	?	?

ANEXO - 88

(Art. 115, ? 13)

CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO - B

CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE | CIAP - MODELO B

N? de ordem

1 - IDENTIFICA??O

Contribuinte	Inscri??o
Bem

2 - ENTRADA

Fornecedor			N? da Nota Fiscal
N? do LRE	Folha do LRE	Data da Entrada	Valor do Cr?dito

3 - SA?DA

N? da Nota Fiscal

Modelo

Data da Sa?da

4 - ESTORNO MENSAL

1? ANO			2? ANO			3? ANO
M?s	Fator	Valor	M?s	Fator	Valor	M?s		Fator	Valor	?
1?	?	?	1?	?	?	1?		?	?	?
2?	?	?	2?	?	?	2?		?	?	?
3?	?	?	3?	?	?	3?		?	?	?
4?	?	?	4?	?	?	4?		?	?	?
5?	?	?	5?	?	?	5?		?	?	?
6?	?	?	6?	?	?	6?		?	?	?
7?	?	?	7?	?	?	7?		?	?	?
8?	?	?	8?	?	?	8?		?	?	?
9?	?	?	9?	?	?	9?		?	?	?
10?	?	?	10?	?	?	10?		?	?	?
11?	?	?	11?	?	?	11?		?	?	?
12?	?	?	12?	?	?	12?		?	?	?
4? ANO			5? ANO			5 – ESTORNO POR SA?DA
M?s	Fator	Valor	M?s	Fator	Valor	?	OU PERDA			?
1?	?	?	1?	?	?	?	Ano	Fator	Valor	?
2?	?	?	2?	?	?	?	1?	?	?	?
3?	?	?	3?	?	?	?	2?	?	?	?
4?	?	?	4?	?	?	?	3?	?	?	?
5?	?	?	5?	?	?	?	4?	?	?	?
6?	?	?	6?	?	?	?	5?	?	?	?
7?	?	?	7?	?	?	?		?	?	?
8?	?	?	8?	?	?	?		?	?	?
9?	?	?	9?	?	?	?		?	?	?
10?	?	?	10?	?	?	?		?	?	?
11?	?	?	11?	?	?	?		?	?	?
12?	?	?	12?	?	?	?		?	?	?

ANEXO - 89

MANUAL DE ORIENTA??O - CONTROLE DE CR?DITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE

(AJUSTE SINIEF 08/97e 03/01)

Cl?usula primeira. Fica institu?do, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Cr?dito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos C (Anexo 124 do RICMS) e D (Anexo 125 do RICMS), destinados ? apura??o do valor do cr?dito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, ? 5?, da Lei Complementar n? 87, de 13 de setembro de 1996, na reda??o dada pela Lei complementar n? 102, de 11 de julho de 2000.

?1? O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, al?m de sua escritura??o nos livros pr?prios, ser?, tamb?m, escriturado no CIAP.

? 2? A ado??o dos modelos C ou D ser? feita de acordo com o disposto no Artigo 623-A do Regulamento do ICMS.

? 3? Poder? o contribuinte optar pelo modelo adotado pela unidade federada em que estiver localizada a sua matriz.

Cl?usula segunda. No CIAP modelo C o controle dos cr?ditos de ICMS dos bens do ativo permanente ser? efetuado englobadamente, devendo a sua escritura??o ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas pr?prias, da seguinte forma:

I - linha ANO: o exerc?cio objeto de escritura??o;

II - linha N?MERO: o n?mero atribu?do ao documento, que ser? seq?encial por exerc?cio, devendo ser reiniciada a numera??o ap?s o t?rmino do mesmo;

III - quadro 1 - IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE: o nome, endere?o, e inscri??es estadual e federal do estabelecimento;

IV - quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO CR?DITO A SER APROPRIADO:

a) colunas sob o t?tulo IDENTIFICA??O DO BEM:

1. coluna N?MERO OU C?DIGO - atribui??o do n?mero ou c?digo ao bem, a crit?rio do contribuinte, consoante a ordem seq?encial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exerc?cio, findo o qual deve ser reiniciada a numera??o;

2. coluna DATA - a data da ocorr?ncia de qualquer movimenta??o do bem, tais como, aquisi??o, transfer?ncia, aliena??o, baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utiliza??o;

3. coluna NOTA FISCAL - o n?mero do documento fiscal relativo ? aquisi??o ou outra ocorr?ncia;

4. coluna DESCRI??O RESUMIDA - a identifica??o do bem, de forma sucinta;

b) colunas sob o t?tulo VALOR DO ICMS:

1. coluna ENTRADA (CR?DITO PASS?VEL DE APROPRIA??O) - o valor do imposto, pass?vel de apropria??o, relativo ? aquisi??o, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao servi?o de transporte e ao diferencial de al?quotas, vinculados ? aquisi??o do bem;

2. coluna SA?DA, BAIXA OU PERDA - o valor correspondente ao imposto, pass?vel de apropria??o, relativo ? aquisi??o do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CR?DITO PASS?VEL DE APROPRIA??O), quando ocorrer a aliena??o, a transfer?ncia, o perecimento, o extravio ou a deteriora??o do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quadri?nio de sua utiliza??o;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CR?DITO A SER APROPRIADO) - o somat?rio da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somat?rio da coluna SA?DA, BAIXA OU PERDA, cujo resultado, no final do per?odo de apura??o, serve de base para o c?lculo do cr?dito a ser apropriado;

V - quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURA??O DO CR?DITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:

a) coluna M?S - o m?s objeto de escritura??o, caso o per?odo de apura??o seja mensal;

b) colunas sob o t?tulo OPERA??ES E PRESTA??ES (SA?DAS):

1. coluna 1 - TRIBUTADAS E EXPORTA??O - o valor das sa?das (opera??es e presta??es) tributadas e de exporta??o escrituradas no m?s;

2. coluna 2 - TOTAL DAS SA?DAS - o valor total das opera??es e presta??es de sa?das escrituradas pelo contribuinte no m?s;

c) coluna 3 - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - o ?ndice de participa??o das sa?das e presta??es tributadas e de exporta??o no total das sa?das e presta??es escrituradas no m?s, encontrado mediante a divis?o do valor das sa?das e presta??es tributadas e de exporta??o (item 1 da al?nea anterior) pelo valor total das sa?das e presta??es (item 2 da al?nea anterior), considerando-se, no m?nimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO CR?DITO A SER APROPRIADO) - valor base do cr?dito a ser apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO CR?DITO A SER APROPRIADO;

e) coluna 5 - FRA??O MENSAL - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) caso o per?odo de apura??o seja mensal;

f) coluna 6 - CR?DITO A SER APROPRIADO - o valor do cr?dito a ser apropriado ? encontrado mediante a multiplica??o do coeficiente de creditamento (al?nea "c" deste inciso), pelo saldo acumulado (al?nea "d" deste inciso) e pela fra??o mensal (al?nea "e" deste inciso), cujo resultado deve ser escriturado na forma prevista na legisla??o de cada unidade da Federa??o.

? 1? Na escritura??o do CIAP modelo C dever?o ser observadas, ainda, as seguintes disposi??es:

I - o saldo acumulado n?o sofrer? redu??o em fun??o da apropria??o mensal do cr?dito, somente se alterando com nova aquisi??o ou na ocorr?ncia de aliena??o, transfer?ncia, perecimento, extravio, deteriora??o, baixa ou outra movimenta??o de bem;

II - quando o per?odo de apura??o do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) dever? ser ajustado, efetuando-se as adapta??es necess?rias nas colunas M?S e FRA??O MENSAL do quadro 3;

III - na utiliza??o do sistema eletr?nico de processamento de dados, o quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURA??O DO CR?DITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO poder? ser apresentado apenas na ?ltima folha do CIAP do per?odo de apura??o.

? 2? As folhas do CIAP modelo C relativas a cada exerc?cio ser?o enfeixadas, encadernadas e autenticadas at? o ?ltimo dia do m?s de fevereiro do ano subseq?ente, salvo quando a manuten??o dos dados for efetuada em meio magn?tico.

Cl?usula terceira. No CIAP modelo D o controle dos cr?ditos de ICMS dos bens do ativo permanente ser? efetuado individualmente, devendo a sua escritura??o ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas pr?prias, da seguinte forma:

I - campo N? DE ORDEM: o n?mero atribu?do ao documento, que ser? seq?encial por bem;

II - quadro 1 - IDENTIFICA??O: destina-se ? identifica??o do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) CONTRIBUINTE: o nome do contribuinte;

b) INSCRI??O: o n?mero da inscri??o estadual do estabelecimento;

c) BEM: a descri??o do bem, modelo, n?meros da s?rie e da plaqueta de identifica??o, se houver;

III - quadro 2 - ENTRADA: as informa??es fiscais relativas ? entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) FORNECEDOR: o nome do fornecedor;

b) N? DA NOTA FISCAL: o n?mero do documento fiscal relativo ? entrada do bem;

c) N? DO LRE: o n?mero do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) FOLHA DO LRE: o n?mero da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo ? aquisi??o, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao servi?o de transporte e ao diferencial de al?quotas, vinculados ? aquisi??o do bem;

IV - quadro 3 - SA?DA: as informa??es fiscais relativas ? sa?da do bem, contendo os seguintes campos:

a) N? DA NOTA FISCAL: o n?mero do documento fiscal relativo ? sa?da do bem;

b) MODELO: o modelo do documento fiscal relativo ? sa?da do bem;

c) DATA DA SA?DA: a data da sa?da do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - quadro 4 - PERDA: as informa??es relativas ? ocorr?ncia de perecimento, extravio, deteriora??o do bem, ou, ainda, outra situa??o estabelecida na legisla??o de cada unidade da Federa??o, contendo os seguintes campos:

a) o tipo de evento ocorrido, com descri??o sum?ria do mesmo;

b) a data da ocorr?ncia do evento;

VI - quadro 5 - APROPRIA??O MENSAL DO CR?DITO: destina-se ? escritura??o, nas colunas sob os t?tulos correspondentes do 1? ao 4? ano, do cr?dito a ser apropriado proporcionalmente ? rela??o entre as sa?das e presta??es tributadas e de exporta??o e o total das sa?das e presta??es escrituradas no m?s, contendo os seguintes campos:

a) M?S: o m?s objeto de escritura??o, caso o per?odo de apura??o seja mensal;

b) FATOR: o fator mensal ser? igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da rela??o entre a soma das sa?das e presta??es tributadas e de exporta??o e o total das sa?das e presta??es escrituradas no m?s;

c) VALOR: o valor do cr?dito a ser apropriado, que ser? obtido pela multiplica??o do fator pelo valor do imposto de que trata a al?nea “f” do inciso III.

? 1? Quando o per?odo de apura??o do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/48 (um quarenta e oito avos) dever? ser ajustado, sendo efetuadas as adapta??es necess?rias no quadro 5 - APROPRIA??O MENSAL DO CR?DITO.

? 2? O CIAP modelo D, dever? ser mantido ? disposi??o do fisco pelo prazo decadencial.

Cl?usula quarta. A escritura??o do CIAP dever? ser feita:

I - at? o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emiss?o da nota fiscal referente ? sa?da do bem;

c) ocorr?ncia do perecimento, extravio ou deteriora??o do bem;

II - no ?ltimo dia do per?odo de apura??o, com rela??o aos lan?amentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao cr?dito do imposto, n?o podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.

Cl?usula quinta Ser? permitida, relativamente ? escritura??o do CIAP:

I - a utiliza??o do sistema eletr?nico de processamento de dados;

II - a manuten??o dos dados em meio magn?tico.

ANEXO 90 - FCC - Ficha do Cadastro de Contribuintes (Art. 668 I) - Revogado.

ANEXO - 91

(Art. 714, VII)

INSTRU??ES DE PREENCHIMENTO DA FICHA DE CADASTRO DE CONTRIBUINTE

I - ORIENTA??ES GERAIS

A Ficha de Cadastro de Contribuinte (FCC) ? o instrumento necess?rio para efetuar inscri??o e altera??es no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser preenchida sem emendas, rasuras ou borr?es.

INSTRU??ES DE PREENCHIMENTO:

No alto da folha ao lado direito se encontra o n?mero do processo e a data, s?o campos de preenchimento exclusivo do ?rg?o local da Secretaria de Tributa??o.

01 - EVENTO

Deve estar assinalado o motivo do preenchimento da FCC, podendo ser preenchido mais de um evento simultaneamente. No caso de cadastramento ou altera??o de reg. de pagto., a FCC deve ser totalmente preenchida.

Altera??o - assinale esse campo e abaixo, as altera??es que ser?o realizadas. Neste caso, somente preencha a FCC com os campos objetos de altera??o. Excetuam-se a este caso:

Altera??o de regime de pagamento - a FCC deve ser preenchida totalmente, uma vez que a antiga insc. ser? baixada.

Altera??o de s?cios - preencha os campos com todos os s?cios da empresa e n?o somente com os novos.

FIC - Este campo somente n?o ser? preenchido quando a solicita??o for de pedido de inscri??o estadual.

02 - IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE

Nome Empresarial - Deve ser preenchido com o nome completo da empresa (firma, raz?o social ou denomina??o comercial). N?o abrevie palavras chaves que identifiquem a empresa ou entidade.

Nome Fantasia - preencher com o nome de fantasia, mesmo que n?o conste no contrato social.

03 - IDENTIFICA??O DO LOGRADOURO

Algumas observa??es:

Tipo - preencher com o tipo do logradouro: rua, avenida, largo, galeria, faz., passagem, quadra, viaduto, trav., etc.

Nome do Logradouro - deve ser igual ? fornecida por ?rg?o municipal competente.

N?mero - s? poder? ser preenchido com caracteres num?ricos. Se houver letra, esta deve ser inserida no campo complemento.

Complemento - deve ser inserido no campo complemento os nomes de shoppings centers, centros comerciais, nomes de edif?cios com lojas comerciais, etc.

Bairro - nas cidades onde n?o houver bairro definido pela prefeitura utilizar a denomina??o CENTRO. Se o endere?o for fora do per?metro urbano utilizar zona rural.

CEP - deve ser preenchido com o c?digo atual de oito d?gitos.

C?digo do Munic?pio - a ser preenchido pela reparti??o Fiscal da SET.

Telefone, Fax e Correio Eletr?nico - a ser preenchido pelo requerente (se houver)

04 - QUALIFICA??O DO CONTRIBUINTE

Atividade Principal - dever? ser preenchido com a atividade predominante a ser exercida pela requerente (Com?rcio varejista de xxxxxxxx, Com?rcio atacadista de xxxxxxxx, Ind?stria de xxxxxxxx, Constru??o Civil, etc.).

Atividade Secund?ria - a ser preenchido com a Segunda maior atividade predominante. Ex.(caso em que o contribuinte for exercer a atividade de Com?rcio Varejista e Com?rcio Atacadista. O com?rcio atacadista ser? a atividade principal).

C?digo de Atividade Principal e Secund?ria - ser? preenchido pela reparti??o fiscal.

Os campos qualifica??o tribut?ria - devem ser marcados de acordo com o tipo de tributo que a empresa ? sujeita e porte da empresa. Categoria do estabelecimento, capital social, capital social integralizado, CGC/MF, NIRE -Junta Comercial e data do balan?o, s?o de preenchimento obrigat?rio pelo contribuinte.

In?cio Atividades - este campo ser? preenchido pela reparti??o fiscal, quando do cadastramento da empresa.

Regime de Pagamento do Tributo - somente devem ser preenchidos pelo Auditor Fiscal, quando da visita ao local, a vista do contrato social apresentado, o tipo de com?rcio a ser desenvolvido pelo contribuinte, al?m de normas estabelecidas pela Secretaria de Tributa??o.

05 - IDENTIFICA??O DO RESPONS?VEL PELA CONTABILIDADE:

Este campo somente ? facultativo nos casos de contribuinte sujeito ao regime de pagamento “fonte”, conforme ato do Secret?rio de Tributa??o.

06 - IDENTIFICA??O DO S?CIO PERANTE A SET:

Somente ? considerada como pessoa f?sica respons?vel perante a SET uma das pessoas constantes do item 08 (principais respons?veis) da FCC.

07 - NATUREZA JUR?DICA:

Preencher de acordo com o que consta no contrato social

COD. NATUREZA JUR?DICA COD. NATUREZA JUR?DICA COD. NATUREZA JUR?DICA

11 - EMPRESA INDIVIDUAL 21 - SOC. EM COMANDITA POR A??ES 31 - ?RG?O P?BLICO

13 - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 23 - SOC. AN?NIMA CAPITAL ABERTO 33 - CONCES. SERV. P?BL.

15 - SOC.P/COTAS RESP. LIMITADA 25 - SOC. AN?N. CAPITAL FECHADO 35 - SOC. ECONOMIA MISTA

17 - SOC. DE CAPITAL E IND?STRIA 27 - SOCIEDADE CIVIL 37 - EMPRESA P?BLICA

19 - SOC. EM COMANDITA SIMPLES 29 - AUTARQUIA 39 - FUNDA??O

41 - COOPERATIVA

08 - PRINCIPAIS RESPONS?VEIS

Preencha os campos nome, c?digo de cargo (de acordo com a tabela abaixo), endere?o residencial (completo), telefone (inclusive com DDD, se residente fora do Estado), bairro, CEP (com oito d?gitos) e CPF.

Tabela de C?digos:

C?D. CARGO C?D. CARGO C?D. CARGO

01 DIRETOR 10 S?CIO 11 TITULAR (Emp. Individual)

12 DIRETOR 19 OUTROS

OBS: O c?digo 12 ser? usado para autarquias, ?rg?o p?blico, economia mista, empresa p?blica, funda??o, sociedade civil e cooperativas.

09 - PRINCIPAIS PRODUTOS COM QUE A EMPRESA OPERA

?nico Produto de Sa?da - este campo somente deve ser preenchido quando a atividade da empresa for um ?nico produto.

Produto de Maior Sa?da - preencha com o principal produto de comercializa??o.

Produto Secund?rio - ? o originado atrav?s de transforma??o ou beneficiamento.

Grupos de Produtos de Maior Sa?da - preencher com os produtos de maior comercializa??o: ferragens e produtos metal?rgicos, mercadorias em geral exclusive produtos aliment?cios, etc...

10 - CROQUIS AUXILIAR

Em nenhuma hip?tese ser? dispensada a anexa??o do croqui ou mapa mencionado neste artigo, mesmo que o endere?o seja do mais amplo conhecimento da fiscaliza??o.

O campo PARECER ser? utilizado somente pela fiscaliza??o.

Documentos necess?rios para requerer a Inscri??o Estadual (Art. 668 - RICMS - Decreto 13.640/97)

01.) Capa de Processo.

02.) Requerimento Cadastral.

03.) Folha de Informa??es.

04.) Ficha de Cadastro de Contribuintes FCC.

05.) C?pia reprogr?fica do Contrato Social ou Ata de Constitui??o da Sociedade Civil.

06.) C?pia reprogr?fica do ato de cria??o (?rg?o de Adm. P?blica ou Funda??o).

07.) C?pia reprogr?fica do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

08.) C?pia reprogr?fica da C?dula de Identidade (todos os s?cios).

09.) Comprovante de endere?o do titular ou dos s?cios diretores ou respons?veis.

10.) C?pia reprogr?fica do contrato de loca??o, ou documento que comprove sua propriedade.

11.) C?pia reprogr?fica do alvar? de localiza??o.

12.) C?pia do documento de identifica??o do contador ou organiza??o cont?bil.

13.) Comprovante do dep?sito banc?rio da parte integralizada em dinheiro.

14.) C?pia da ?ltima declara??o do IRPF, dos s?cios ou diretores que respondem pela empresa.

15.) Comprova??o do endere?o dos s?cios e da empresa atrav?s de um dos seguintes documentos:

Conta de telefone, conta de ?gua, conta de energia el?trica, correspond?ncia banc?ria, carn? de IPTU.

Os documentos referentes aos itens, 11, 13, e 14, ser?o obrigat?rios quando requerida a inscri??o nas seguintes atividades: com?rcio atacadista, supermercado, hipermercado, hiperbox, escrit?rio de representa??o por conta pr?pria, composi??o gr?fica, clicheria, litografia, zincografia e transportadoras.

ANEXO 92
Revogado pelo Decreto N? 21.036 / 2009 - com efeitos a partir de 01.03.2009

ANEXO 93

(Art. 101 – I)

M?QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINA??O		NCM/SH
V?lvula		8481.80.99
Cabe?a de po?o para perfura??o de po?os de petr?leo		7307.19.20
Brocas		8207.50.11 a 8207.50.19
Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar		8207.30.00
1. CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE G?S
1.01 Caldeiras de vapor e as denominadas de "?gua superaquecida"		8402.11.00 a 8402.20.20
1.02 Aparelhos auxiliares para caldeiras da posi??o 8402		8404.10.10
1.03 Condensadores para m?quinas a vapor		8404.20.00
1.04 Gasog?nios e geradores de g?s de ?gua ou de g?s de ar		8405.10.00
1.05 Outros		8405.10.00
2. TURBINAS A VAPOR		?
2.01 Para a propuls?o de embarca??es		8406.10.00
2.02 Outras		8406.81.00 e 8406.82.00
3. TURBINAS HIDR?ULICAS, RODAS HIDR?ULICAS E SEUS REGULADORES
3.01 Turbinas e rodas hidr?ulicas		8410.11.00 a 8410.13.00
3.02 Reguladores		8410.90.00
4. OUTRAS M?QUINAS MOTRIZES
4.01 M?quinas a vapor, de ?mbolos, separadas das respectivas caldeiras		8412.80.00
4.02 Outros		8412.80.00
Outras bombas centr?fugas		8413.70.10 a 8413.70.90
5. COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES
5.01 Compressores de ar, exceto de deslocamento alternativo:
a) de parafuso		8414.80.12
b) de l?bulos paralelos ("roots")		8414.80.13
c) de anel l?quido		8414.80.19
d) qualquer outro		8414.80.19
5.02 Compressores de gases (exceto ar), de deslocamento alternativo:
a) de pist?o		8414.80.31
b) qualquer outro		8414.80.39
5.03 Compressores de gases (exceto ar), exceto de deslocamento alternativo:
a) de parafuso		8414.80.32
b) de l?bulos paralelos ("roots")		8414.80.39
c) de anel l?quido		8414.80.39
d) centr?fugos (radiais)		8414.80.33 e 8414.80.38
e) axiais		8414.80.39
f) qualquer outro		8414.80.39
6. M?QUINAS PARA PRODU??O DE CALOR
6.01 Queimadores:
a) de combust?veis l?quidos		8416.10.00
b) de gases		8416.20.10
c) de carv?o pulverizado		8416.20.90
d) outros		8416.20.90
6.02 Fornalhas autom?ticas		8416.30.00
6.03 Grelhas mec?nicas		8416.30.00
6.04 Descarregadores mec?nicos de cinzas		8416.30.00
6.05 Outros		8416.30.00
6.06 Ventaneiras		8416.90.00
7. FORNOS INDUSTRIAIS, N?O EL?TRICOS
7.01 Fornos industriais para fus?o de metais, tipo "Cubillot"		8417.10.10
7.02 Fornos industriais para fus?o de metais, de outros tipos		8417.10.10
7.03 Fornos industriais para tratamento t?rmico de metais		8417.10.20
7.04 Fornos industriais para cementa??o		8417.10.90
7.05 Fornos industriais de produ??o de coque de carv?o		8417.10.90
7.06 Fornos rotativos para produ??o industrial de cimento		8417.10.90
7.07 Outros		8417.10.90
7.08 Fornos de padaria, pastelaria ou para a ind?stria de bolachas e biscoitos		8417.20.00
7.09 Fornos industriais para carboniza??o de madeira		8417.80.90
7.10 Outros		8417.80.10 a 8417.80.90
8. M?QUINAS PARA PRODU??O DE FRIO
8.01 M?quinas de fabricar gelo em cubos ou escamas		8418.69.99
8.02 Sorveteiras industriais		8418.69.99
8.03 Instala??es frigor?ficas industriais formadas por elementos n?o reunidos em corpo ?nico, nem montadas sobre base comum		8418.69.99
9. APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO DE MAT?RIAS POR MEIO DE OPERA??ES QUE IMPLIQUEM MUDAN?A DE TEMPERATURA
9.01 Secadores para madeiras, pastas de papel, pap?is ou cart?es		8419.32.00
9.02 Outros		8419.39.00
9.03 Aparelhos de destila??o ou de retifica??o		8419.40.10 a 8419.40.90
9.04 Trocadores (permutadores) de calor:
a) de placas		8419.50.10
b) qualquer outro		8419.50.21 a 8419.50.90
9.05 Aparelhos e dispositivos para liquefa??o do ar ou de outros gases		8419.60.00
9.06 Aparelhos e dispositivos para prepara??o de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos:
a) autoclaves		8419.81.10
b) outros		8419.81.90
9.07 Outros aquecedores e arrefecedores		8419.89.99
9.08 Esterilizadores (exceto o da posi??o NBM/SH 8419.89.0201)		8419.89.11 e 8419.89.19
9.09 Estufas		8419.89.20
9.10 Evaporadores		8419.89.40
9.11 Aparelhos de torrefa??o		8419.89.30
9.12 Outros		8419.89.99
10. CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS
10.01 Calandras		8420.10.10 e 8420.10.90
10.02 Laminadores		8420.10.10 e 8420.10.90
10.03 Irrigadores e sistemas de irriga??o para uso na lavoura, por aspers?o, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como m?quinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, com vig?ncia a partir de 1?/12/2010. Alterada pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010. Reda??o Anterior		8424.81.21 Alterada pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010. Reda??o Anterior
10.4 Outros irrigadores e sistemas de irriga??o, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como m?quinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, com vig?ncia a partir de 1?/12/2010. Acrescentada pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010.		8424.81.29 Acrescentada pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010.
11. CENTRIFUGADORES E SECADORES CENTR?FUGOS
11.01 Desnatadeiras		8421.11.10 e 8421.11.90
11.02 Secadores de roupa para lavanderia (exceto o da posi??o NBM/SH 8421.12.0100)		8421.12.90
11.03 Centrifugadores para laborat?rio		8421.19.10
11.04 Centrifugadores para ind?stria a?ucareira		8421.19.90
11.05 Extratores centr?fugos de mel		8421.19.90
Aparelhos para filtrar ou depurar gases		8421.39.90
12. M?QUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; M?QUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES (RECIPIENTES); M?QUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS
12.01 M?quinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes		8422.20.00
12.02 M?quinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas		8422.30.10
12.03 M?quinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear e rotular caixas, latas e fardos.		8422.30.21 a 8422.30.29
12.04 M?quinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro		8422.30.29
12.05 Outros		8422.30.29
12.06 M?quinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias		8422.40.10 a 8422.40.90
13. APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL
13.01 B?sculas de pesagem cont?nua em transportadores		8423.20.00
13.02 B?sculas de pesagem constante de gr?o ou l?quido		8423.30.90
13.03 Balan?as ou b?sculas dosadoras		8423.30.11 e 8423.30.19
13.04 Outros		8423.30.90
13.05 Aparelhos verificadores de excesso ou defici?ncia de peso em rela??o a um padr?o		8423.81.90
13.06 Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabrica??o		8423.81.90 8423.82.00 e 8423.89.00
13.7	Outros fornos industriais (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)	8417.80.90
13.8	Grades de discos Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	8432.21.00
14. APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZA??O
14.01 Pistolas aerogr?ficas e aparelhos semelhantes		8424.20.00
14.02 M?quinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo		8424.30.20 e 8424.30.90
14.3 Resfriadores de leite Alterado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010 Reda??o Anterior		8418.69.20
14.04 Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos autom?ticos de combate a inc?ndio		8424.89.90
14.05 Outros		8424.89.90
15. M?QUINAS E APARELHOS DE ELEVA??O
15.01 Talhas, cadernais e moit?es		8425.11.00 a 8425.19.90
15.02 Guinchos e cabrestantes		8425.31.10 a 8425.39.90
15.03 Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo		8426.11.00
15.04 Guindastes de torre		8426.20.00
15.05 Guindastes de p?rtico		8426.30.00
15.06 Guindastes		8426.99.00
15.07 Empilhadeiras mec?nicas de volumes, de a??o descont?nua		8427.90.00
15.8 Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas		8428.10.00
15.09 Aparelhos elevadores ou transportadores pneum?ticos		8428.20.10 e 8428.20.90
15.10 Elevadores ou transportadores, de a??o cont?nua, para mercadorias		8428.31.00 a 8428.39.90
16. M?QUINAS E APARELHOS PARA A IND?STRIA DE LATIC?NIOS
16.01 Aparelhos homogeneizadores de leite		8434.20.10
16.02 M?quinas e aparelhos para a fabrica??o de manteiga:
a) batedeiras e batedeiras-amassadeiras		8434.20.90
b) qualquer outra		8434.20.90
16.03 M?quinas e aparelhos para fabrica??o de queijos		8434.20.90
17. M?QUINAS E APARELHOS PARA FABRICA??O DE VINHO E SEMELHANTES
17.01 M?quinas e aparelhos		8435.10.00
18. M?QUINAS PARA A IND?STRIA DE MOAGEM
18.01 M?quinas para limpeza, sele??o ou peneira??o de gr?os ou de produtos hort?colas secos		8437.10.00
18.02 M?quinas para tritura??o, esmagamento ou moagem de gr?os		8437.80.10
18.03 M?quinas para sele??o e separa??o das farinhas e de outros produtos da moagem dos gr?os		8437.80.90
19. M?QUINAS PARA IND?STRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE A??CAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENT?CIOS
19.01 M?quinas e aparelhos para as ind?strias de panifica??o, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas aliment?cias		8438.10.00
19.02 M?quinas e aparelhos para as ind?strias de confeitaria		8438.20.11 e 8438.20.19
19.03 M?quinas e aparelhos para as ind?strias de cacau e de chocolate:
a) para moagem ou esmagamento de gr?os		8438.20.90
b) qualquer outro		8438.20.90
19.04 M?quinas e aparelhos para a ind?stria de a??car:
a) para extra??o de caldo de cana-de-a??car		8438.30.90
b) para o tratamento dos caldos ou sucos a?ucarados e para a refina??o de a??car		8438.30.90
19.05 M?quinas e aparelhos para a ind?stria cervejeira		8438.40.00
19.06 M?quinas e aparelhos para a prepara??o de carnes		8438.50.00
19.07 M?quinas e aparelhos para prepara??o de frutas ou de produtos hort?colas		8438.60.00
19.08 M?quinas e aparelhos para a prepara??o de peixes, moluscos e crust?ceos		8438.80.20 e 8438.80.90
20. M?QUINAS PARA AS IND?STRIAS DE CELULOSE, PAPEL E CARTONAGEM
20.01 M?quinas para a fabrica??o de pasta de mat?rias fibrosas celul?sicas:
a) m?quinas e aparelhos para tratamento preliminar de mat?rias-primas destinadas ao fabrico da pasta		8439.10.10
b) crivos e classificadores-depuradores de pasta		8439.10.20
c) refinadoras		8439.10.30
d) outros		8439.10.90
20.02 M?quinas e aparelhos para fabrica??o de papel ou cart?o:
a) m?quinas cont?nuas de mesa plana		8439.20.00
b) outros		8439.20.00
20.3 M?quinas e aparelhos de jato de areia Alterado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010 Reda??o Anterior
a) bobinadoras-esticadoras		8439.30.10
b) m?quinas para impregnar		8439.30.20
c) m?quinas de fabricar papel, cartolina, e cart?o ondulado		8439.30.30
d) outros		8439.30.90
20.04 M?quinas de costurar (coser) cadernos		8440.10.11 e 8440.10.19
20.5 Outras m?quinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes Alterado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010 Reda??o Anterior		8424.30.90
20.06 Cortadeiras		8441.10.10 e 8441.10.90
20.07 M?quinas para fabrica??o de sacos de quaisquer dimens?es ou de envelopes		8441.20.00
20.08 M?quinas para fabrica??o de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem		8441.30.10 e 8441.30.90
20.09 M?quinas de dobrar e colar caixas		8441.30.10
20.10 M?quinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cart?o		8441.40.00
20.11 M?quinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes		8441.80.00
20.12 M?quinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte		8441.80.00
20.13 Outros		8441.80.00
21. M?QUINAS PARA A IND?STRIA GR?FICA
21.01 M?quinas de compor por processo fotogr?fico		8442.30.10
21.02 M?quinas e aparelhos, inclusive de teclados, para compor		8442.30.20
21.03 M?quinas e aparelhos de impress?o por offset:
a) alimentadas por bobinas		8443.11.10 e 8443.11.90
b) alimentadas por folhas de formato n?o superior a 22 x 36cm		8443.12.00
c) outros		8443.13.10 a 8443.13.90
21.04 M?quinas e aparelhos de impress?o, tipogr?ficos (exclu?das as m?quinas e aparelhos flexogr?ficos):
a) alimentadas por bobinas		8443.14.00
b) outros		8443.15.00
21.5 Outros guinchos e cabrestantes de motor el?trico Alterado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010 Reda??o Anterior		8425.3190
21.6 Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas Alterado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010 Reda??o Anterior		8425.39.10
21.7 Outros guinchos e cabrestantes Alterado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010 Reda??o Anterior		8425.39.90
21.08 Outros		8443.19.90
21.09 Dobradores		8443.91.91
21.10 Coladores ou engomadores		8443.91.99
21.11 Numeradores autom?ticos		8443.91.92
21.12 Outras m?quinas e aparelhos, auxiliares de impress?o		8443.91.99
22. M?QUINAS E APARELHOS PARA A IND?STRIA DE FIA??O
22.01 M?quinas e aparelhos para extrus?o de mat?rias t?xteis sint?ticas ou artificiais		8444.00.10
22.02 M?quinas e aparelhos para corte e rutura de fibras t?xteis sint?ticas ou artificias		8444.00.20
22.03 Outras m?quinas e aparelhos para a fabrica??o de fios de mat?rias t?xteis sint?ticas ou artificias		8444.00.90
22.04 M?quinas para prepara??o de mat?rias t?xteis:
a) cardas		8445.11.10 a 8445.11.90
b) Penteadoras		8445.12.00
c) Bancas de estiramento (bancas de fuso)		8445.13.00
d) M?quinas e aparelhos para a prepara??o de seda		8445.19.10
e) M?quinas e aparelhos para a recupera??o de corda, fio, trapo e qualquer outro desperd?cio, transformando-se em fibras para cardagem		8445.19.21
f) Descaro?adeiras e deslintadeiras de algod?o		8445.19.22
g) M?quinas e aparelhos para prepara??o de outras fibras vegetais		8445.19.29
h) Batedores e abridores-batedores		8445.19.29
i) M?quinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras t?xteis em massa ou rama		8445.19.23
j) M?quinas e aparelhos para carbonizar a l?		8445.19.26
l) Abridores de fardos e carregadores autom?ticos		8445.19.29
m) Abridores de fibras ou diabos		8445.19.24 8445.19.25 e 8445.19.29
n) Outras		8445.19.27 e 8445.19.29
22.05 M?quinas para fia??o de mat?rias t?xteis:
a) Espateladeiras e sacudideiras		8445.20.00
b) Filat?rios, intermitentes ou selfatinas		8445.20.00
c) Passadeiras		8445.20.00
d) Ma?aroqueiras		8445.20.00
e) Fiadeiras		8445.20.00
f) M?quinas denominadas "tow-toyarn" para fia??o de fibras t?xteis, sint?ticas ou artificiais, descont?nuas		8445.20.00
g) Outras		8445.20.00
22.06 M?quinas para dobragem ou tor??o de mat?rias t?xteis:
a) Retorcedeiras		8445.30.10
b) M?quinas para fabrica??o de barbantes, cord?es e semelhantes		8445.30.90
c) Outras		8445.30.90
22.07 M?quinas de bobinar, (inclu?das as bobinadeiras de trama) ou de dobrar, mat?rias t?xteis:
a) Bobinadeiras autom?ticas		8445.40.12 a 8445.40.19
b) Bobinadeiras n?o autom?ticas		8445.40.21 e 8445.40.29
c) Espuladeiras autom?ticas		8445.40.11
d) Meadeiras		8445.40.31 e 8445.40.39
e) Outras		8445.40.40 e 8445.40.90
22.08 Urdideiras		8445.90.10
22.09 Engomadeiras de fio		8445.90.90
22.10 Passadeiras para li?o e pente		8445.90.20
22.11 M?quinas autom?ticas para atar urdiduras		8445.90.30
22.12 M?quinas autom?ticas para colocar lamela		8445.90.40
22.13 Outras		8445.90.90
23. M?QUINAS E APARELHOS PARA A IND?STRIA DE TECELAGEM E MALHARIA
23.01Teares para tecidos		8446.10.10 a 8446.30.90
23.02 Teares circulares para malhas		8447.11.00 e 8447.12.00
23.03 Teares retil?neos para malhas:
a) m?quinas motorizadas para tricotar		8447.20.21 e 8447.20.29
b) m?quinas tipo "Cotton" e semelhantes, para fabrica??o de meias, funcionando com agulha de flape		8447.20.21 e 8447.20.29
c) m?quinas para fabrica??o de "Jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flape		8447.20.21 e 8447.20.29
d) m?quinas dos tipos "Raschell", milan?s ou outro, para fabrica??o de tecido de malha indesmalh?vel		8447.20.21 e 8447.20.29
e) qualquer outro		8447.20.21 e 8447.20.29
23.04 M?quinas de costura por entrela?amento ("couture tricotage")		8447.20.30
23.05 M?quinas autom?ticas para bordado		8447.90.20
23.06 M?quinas retil?neas para fabrica??o de cortinados, "filet", fil? e rede		8447.90.10
23.07 Outros		8447.90.90
23.08 Ratleras (maquinetas) para li?os		8448.11.10
23.09 Mecanismos "Jacquard"		8448.11.20
23.10 Redutores, perfuradores e copiadores de cart?es; m?quinas para enla?ar cart?es ap?s perfura??o		8448.11.90
23.11 Mecanismos troca-lan?adeiras		8448.19.00
23.12 Mecanismos troca-espulas		8448.19.00
23.13 M?quinas autom?ticas de atar fios		8448.19.00
23.14 Outros		8448.19.00
24. M?QUINAS E APARELHOS PARA A IND?STRIA DE FELTRO E CHAPELARIA
24.01 M?quinas e aparelhos para fabrica??o ou acabamento de feltro		8449.00.10
24.02 M?quinas e aparelhos para fabrica??o de chap?us de feltro		8449.00.80
25. M?QUINAS PARA ACABAMENTO T?XTIL
25.01 M?quinas de lavar, com capacidade n?o superior a 10 kg em peso de roupa seca:
a) inteiramente autom?tica		8450.11.00
b) com secador centr?fugo incorporado		8450.12.00
c) outras		8450.19.00
25.02 M?quinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 102 kg em peso de roupa seca		8450.20.10 e 8450.20.90
25.03 M?quinas industriais para lavar a seco		8451.10.00
25.04 M?quinas industriais de secar, de capacidade n?o superior a 10 kg em peso de roupa seca		8451.21.00
25.05 M?quinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca		8451.29.10 e 8451.29.90
25.06 M?quinas e prensas para passar, inclu?das as prensas fixadoras		8451.30.10 a 8451.30.99
25.07 M?quinas para lavar, industriais		8451.40.10
25.08 M?quinas para branquear ou tingir fio ou tecido		8451.40.21 e 8451.40.29
25.09 Outras m?quinas para lavar, branquear ou tingir		8451.40.90
25.10 M?quinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos		8451.50.10 a 8451.50.90
25.11 M?quinas de mercerizar fios		8451.80.00
25.12 M?quinas de mercerizar tecidos		8451.80.00
25.13 M?quinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido		8451.80.00
25.14 Alargadoras ou ramas		8451.80.00
25.15 Tosadouras		8451.80.00
25.16 Outras		8451.80.00
26. M?QUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS DA POSI??O 8440 DA NBM
26.01 M?quinas de costura, unidades autom?ticas:
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (cal?ados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)		8452.21.10
b) para costurar tecidos		8452.21.20
c) de remalhar		8452.21.90
26.02 Outras m?quinas de costura:
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (cal?ados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)		8452.29.10
b) para costurar tecidos		8452.29.22 a 8452.29.29
c) para remalhar		8452.29.21
27. M?QUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CAL?ADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO M?QUINAS DE COSTURA
27.01 M?quinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele		8453.10.90
27.02 M?quinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele		8453.10.10 e 8453.10.90
27.03 M?quinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele		8453.10.90
27.04 Outros		8453.10.90
27.05 M?quinas e aparelhos para fabricar ou consertar cal?ados		8453.20.00
27.06 Outros		8453.80.00
28. CONVERSORES, COLHERES DE FUNDI??O, LINGOTEIRAS E M?QUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDI??O
28.01 Conversores		8454.10.00
28.02 Lingoteiras		8454.20.10
28.03 Colheres de fundi??o		8454.20.90
28.04 M?quinas de vazar sob press?o		8454.30.10
28.05 M?quinas de moldar por centrifuga??o		8454.30.20
28.06 Outras m?quinas de vazar (moldar)		8454.30.90
29. LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS
29.01 Laminadores de tubos		8455.10.00
29.02 Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frio:
a) para chapas		8455.21.10 e 8455.21.90
b) para fios		8455.21.10 e 8455.21.90
c) outros		8455.21.10 e 8455.21.90
29.03 Laminadores a frio:
a) para chapas		8455.22.10 e 8455.22.90
b) para fios		8455.22.10 e 8455.22.90
c) outros		8455.22.10 e 8455.22.90
29.04 Cilindros de laminadores		8455.30.10 a 8455.30.90
29.8	M?quinas para ondular papel ou cart?o Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	8439.30.30
30. M?QUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS MET?LICOS
30.01 M?quinas para usinagem por eletro-eros?o		8456.30.11 a 8456.30.90
30.02 Centros de usinagem (maquinagem)		8457.10.00
30.03 M?quinas de sistema monost?tico ("single station")		8457.20.10 e 8457.20.90
30.04 M?quinas de esta??es m?ltiplas		8457.30.10 e 8457.30.90
30.05 Tornos		8458.11.10 a 8458.99.00
30.06 M?quinas-ferramentas para furar:
a) unidade com cabe?a deslizante		8459.10.00
b) de comando num?rico		8459.21.10 a 8459.21.99
c) outras		8459.29.00
30.07 M?quinas-ferramentas para escareadoras-fresadoras:
a) de comando num?rico		8459.31.00
b) outras escareadoras-fresadoras		8459.39.00
c) outras m?quinas para escarear		8459.40.00
30.08 M?quinas para fresar:
a) de console, de comando num?rico		8459.51.00
b) outras, de console		8459.59.00
c) outras, de comando num?rico		8459.61.00
d) outras		8459.69.00
30.09 Outras m?quinas para roscar		8459.70.00
30.10 M?quinas para retificar:
a) superf?cies planas, de comando num?rico		8460.11.00
b) outras, para retificar superf?cies planas		8460.19.00
c) outras, de comando num?rico		8460.21.00
d) outras		8460.29.00
30.11 M?quinas para afiar:
a) de comando num?rico		8460.31.00
b) outras		8460.39.00
30.12 M?quinas para brunir		8460.40.11 a 8460.40.99
30.13 Esmerilhadeiras		8460.90.12, 8460.90.19 e 8460.90.90
30.14 Politriz de bancada		8460.90.11, 8460.90.19 e 8460.90.90
30.15 Outras		8460.90.19 e 8460.90.90
30.16 M?quinas para aplainar		8461.90.10 e 8461.90.90
30.17 Plainas-limadoras		8461.20.90
30.18 M?quinas para escatelar ou ranhuradeiras		8461.20.10
30.19 Outras Plainas-limadoras e m?quinas para escatelar		8461.20.10 e 8461.20.90
30.20 Mandriladeiras		8461.30.10 e 8461.30.90
30.21 M?quinas para cortar ou acabar engrenagens:
a) m?quinas para cortar engrenagens		8461.40.10 e 8461.40.99
b) retificadoras de engrenagens		8461.40.10 a 8461.40.99
c) m?quinas para acabar engrenagens, do tipo de abrasivo		8461.40.10 a 8461.40.99
d) qualquer outra		8461.40.10 a 8461.40.99
30.22 M?quinas para serrar ou seccionar:
a) serra circular		8461.50.20
b) serra de fita sem fim		8461.50.10
c) serra de fita, alternativa		8461.50.90
d) qualquer outra serra		8461.50.90
e) cortadeiras		8461.50.90
30.23 Desbastadeiras		8461.90.10 e 8461.90.90
30.24 Filetadeiras		8461.90.10 e 8461.90.90
30.25 Outras		8461.90.10 e 8461.90.90
30.26 M?quinas (inclu?das as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pil?es e martinetes		8462.10.11 a 8462.10.90
30.27 M?quinas (inclu?das as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar:
a) de comando num?rico		8462.21.00
b) outras		8462.29.00
30.28 M?quinas (inclu?das as prensas) para cisalhar, exceto as m?quinas combinadas de puncionar e cisalhar:
a) de comando num?rico		8462.31.00
b) outras		8462.39.10 e 8462.39.90
30.29 M?quinas (inclu?das as prensas) para puncionar ou para chanfrar, inclu?das as m?quinas combinadas de puncionar e cisalhar:
a) de comando num?rico		8462.41.00
b) outras		8462.49.00
30.30 Prensas:
a) hidr?ulicas para moldagem de p?s met?licos por sinteriza??o		8462.91.11 e 8462.91.91
b) outras		8462.91.19 e 8462.91.99
c) para moldagem de p?s met?licos por sinteriza??o		8462.99.10
30.31 M?quinas extrusoras		8462.99.20
30.32 Outros		8462.99.90
30.33 Bancas:
a) para estirar fios		8463.10.90
b) para estirar tubos		8463.10.20
c) outras		8463.10.90
30.34 M?quinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem		8463.20.10 a 8463.20.99
30.35 M?quinas para trabalhar arames e fios de metal		8463.30.00
30.36 Trefiladeiras manuais		8463.90.90
30.37 Outras		8463.90.10 e 8463.90.90
31. M?QUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CER?MICOS, CONCRETO (BET?O), FIBROCIMENTO OU MAT?RIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO
31.01 M?quinas para serrar:
a) para trabalhar produtos cer?micos		8464.10.00
b) para trabalhar vidro a frio		8464.10.00
c) outras		8464.10.00
31.02 M?quinas para esmerilhar ou polir:
a) para trabalhar produtos cer?micos		8464.20.21 e 8464.20.29
b) para trabalhar vidro a frio		8464.20.10
c) outras		8464.20.90
31.03 Outras m?quinas-ferramentas:
a) para trabalhar produtos cer?micos		8464.90.90
b) para trabalhar vidro a frio		8464.90.11 e 8464.90.19
c) outras		8464.90.90
32. M?QUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTI?A, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PL?STICOS DUROS OU MAT?RIAS DURAS SEMELHANTES
32.01 M?quinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de opera??es sem troca de ferramentas:
a) plaina combinada (desengrossadeira-desempenadeira)		8465.10.00
b) outras		8465.10.00
32.02 M?quinas de serrar:
a) circular, para madeira		8465.91.20
b) de fita, para madeira		8465.91.10
c) serra de desdobro e serras de folhas m?ltiplas		8465.91.90
d) outras		8465.91.90
32.03 M?quinas para desbastar ou aplainar e para fresar ou moldurar:
a) plaina-desempenadeira		8465.92.19 e 8465.92.90
b) plaina de 3 ou 4 faces		8465.92.19 e 8465.92.90
c) qualquer outra plaina		8465.92.19 e 8465.92.90
d) tupias		8465.92.11 e 8465.92.90
e) respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras		8465.92.11 a 8465.92.90
f) outras		8465.92.11 a 8465.92.90
32.04 M?quinas para esmerilhar, lixar ou polir:
a) lixadeiras		8465.93.10
b) outras		8465.93.90
32.05 M?quinas para arquear ou para reunir:
a) prensas para produ??o de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas		8465.94.00
b) outras		8465.94.00
32.06 M?quinas para furar ou para escatelar:
a) m?quinas para furar		8465.95.11 e 8465.95.91
b) outras		8465.95.12 e 8465.95.92
32.07 M?quinas para fender, seccionar ou desenrolar:
a) m?quinas para desenrolar madeira		8465.96.00
b) outras		8465.96.00
32.08 Outras:
a) m?quinas para descascar madeira		8465.99.00
b) m?quinas para fabrica??o de l? ou palha de madeira		8465.99.00
c) Torno tipicamente copiador		8465.99.00
d) qualquer outro torno		8465.99.00
e) m?quinas para copiar ou reproduzir		8465.99.00
f) moinhos para fabrica??o de farinha de madeira		8465.99.00
g) m?quinas para fabrica??o de bot?es de madeira		8465.99.00
h) outros		8465.99.00
33. PE?AS PARA M?QUINAS-FERRAMENTAS DAS POSI??ES 8456 A 8465 DA NBM
33.01 Dispositivos copiadores		8466.30.00
33.02 Divisores de retifica??o		8466.30.00
33.03 Outras:
a) para m?quinas da posi??o 8464 da NBM:
a.1) de m?quinas para trabalhar produtos cer?micos		8466.91.00
a.2) de m?quinas para trabalhar concreto		8466.91.00
a.3) de m?quinas para o trabalho a frio de vidro		8466.91.00
a.4) outros		8466.91.00
b) para m?quinas da posi??o 8465 da NBM:
b.1) de m?quinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de opera??es sem troca de ferramentas		8466.92.00
b.2) de m?quinas para serrar		8466.92.00
b.3) de plaina desempenadeira		8466.92.00
b.4) de outras plainas		8466.92.00
b.5) de tupias		8466.92.00
b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras		8466.92.00
b.7) de m?quinas para furar		8466.92.00
b.8) de m?quinas para desenrolar madeira		8466.92.00
b.9) de m?quinas para descascar madeira		8466.92.00
b.10) de m?quinas para fabrica??o de l? ou de palha de madeira		8466.92.00
b.11) porta-pe?as para tornos		8466.20.10
b.12) de m?quinas para copiar ou reproduzir		8466.92.00
b.13) de tornos		8466.92.00
c) de m?quinas para usinagem de metais ou carbonetos met?licos da posi??o 8456 da NBM		8466.93.19
d) para m?quinas da posi??o 8457 da NBM		8466.93.20
e) para m?quinas da posi??o 8458 da NBM		8466.93.30
f) para m?quinas da posi??o 8459 da NBM		8466.93.40
g) para m?quinas da posi??o 8460 da NBM		8466.93.50
h) para m?quinas da posi??o 8461 da NBM		8466.93.60
i) para m?quinas das posi??es 8462 ou 8463 da NBM:
i.1) de m?quinas (inclu?das as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pil?es e martinetes		8466.94.10
i.2) de m?quinas (inclu?das as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar		8466.94.20
i.3) de m?quinas extrusoras		8466.94.30
i.4) de m?quinas para estirar fios		8466.94.90
i.5) de m?quinas para estirar tubos		8466.94.90
i.6) de m?quinas (inclu?das as prensas) para cisalhar, exceto as m?quinas combinadas de puncionar e cisalhar		8466.94.90
i.7) de m?quinas (inclu?das as prensas) para puncionar ou para chanfrar, inclu?das as m?quinas combinadas de puncionar e cisalhar		8466.94.90
i.8) de m?quinas extrusoras		8466.94.90
i.9) de m?quinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem		8466.94.90
i.10) de m?quinas para trabalhar arames e fios de metal		8466.94.90
i.11) de trefiladeiras manuais		8466.94.90
i.12) de m?quinas estiradoras ou trefiladoras para fios		8466.94.90
i.13) de outras m?quinas da posi??o 8463 da NBM, n?o especificadas		8466.94.90
34. FERRAMENTAS PNEUM?TICAS OU COM MOTOR, N?O EL?TRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL
34.01 Furadeiras pneum?ticas, rotativas		8467.11.10
34.02 Outras ferramentas ou m?quinas-ferramentas pneum?ticas		8467.11.90
34.03 Martelos ou marteletes		8467.19.00
34.04 Pistolas de ar comprimido para lubrifica??o		8467.19.00
34.05 Outras		8467.19.00
34.06 Outras ferramentas com motor incorporado, n?o el?trico		8467.89.00
35. M?QUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSI??O 8515; M?QUINAS E APARELHOS A G?S, PARA T?MPERA SUPERFICIAL
35.01 Ma?aricos de uso manual		8468.10.00
35.02 Outras m?quinas e aparelhos a g?s:
a) para soldar mat?rias termo-pl?sticas		8468.20.00
b) qualquer outro para soldar ou cortar		8468.20.00
c) aparelhos manuais ou pistolas para t?mpera superficial		8468.20.00
d) qualquer outro para t?mpera superficial		8468.20.00
e) outras m?quinas e aparelhos para soldar por fric??o		8468.80.10
f) outros		8468.80.90
36. M?QUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MIN?RIOS OU OUTRAS SUBST?NCIAS MINERAIS S?LIDAS (INCLU?DOS OS P?S E PASTAS); M?QUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUST?VEIS MINERAIS S?LIDOS, PASTAS CER?MICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MAT?RIAS MINERAIS EM P? OU EM PASTA; M?QUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDI??O
36.01 M?quinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar		8474.10.00
36.02 M?quinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar		8474.20.10 e 8474.20.90
36.03 M?quinas e aparelhos para misturar ou amassar:
a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento		8474.31.00
b) m?quinas para misturar mat?rias minerais com betume		8474.32.00
c) outras		8474.39.00
36.04 M?quinas vibrat?rias para fabrica??o de elementos pr?-moldados de cimento ou concreto		8474.80.90
36.05 M?quinas para fabricar tijolos		8474.80.90
36.06 M?quinas de fazer molde de areia para fundi??o		8474.80.10
36.07 Outras		8474.80.90
37. M?QUINAS E APARELHOS PARA FABRICA??O OU TRABALHO A QUENTE DE VIDROS E DAS SUAS OBRAS
37.01 M?quinas para montagem de l?mpadas, tubos ou v?lvulas, el?tricos ou eletr?nicos, ou de l?mpadas de luz rel?mpago ("flash") que tenham inv?lucro de vidro		8475.10.00
37.02 M?quinas para moldagem de frasco, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro		8475.29.10 e 8475.29.90
37.03 M?quinas para moldagem de l?mpadas, v?lvulas e semelhantes		8475.29.90
37.04 Outras		8475.21.00 e 8475.29.90
38. M?QUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PL?STICO
38.01 M?quinas de moldar por inje??o:
a) de fechamento horizontal		8477.10.11 a 8477.10.29
b) outras		8477.10.91 e 8477.10.99
38.02 Extrusoras		8477.20.10 e 8477.20.90
38.03 M?quinas de soldar por insufla??o		8477.30.10 e 8477.30.90
38.04 M?quinas de soldar ? v?cuo e outras m?quinas de termoformar		8477.40.10 e 8477.40.90
38.05 Outras m?quinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneum?ticos ou para moldar ou dar forma a c?maras de ar		8477.51.00
38.06 Prensas		8477.59.11 e 8477.59.19
38.07 Outras		8477.59.90
38.08 Outras m?quinas e aparelhos		8477.80.10 e 8477.80.90
39. M?QUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO)
39.01 M?quinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes		8478.10.90
39.02 M?quinas debulhadoras de tabaco em folha		8478.10.90
39.03 M?quinas separadoras lineares de tabaco em folha		8478.10.90
39.04 M?quinas classificadoras de l?mina de tabaco em folhas		8478.10.90
39.05 Distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha		8478.10.90
39.06 Cilindros condicionados de tabaco em folha		8478.10.90
39.07 Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha		8478.10.90
40. M?QUINAS E APARELHOS, MEC?NICOS, COM FUN??O PR?PRIA, N?O ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSI??ES CAP?TULO 84 DA NCM
40.01 M?quinas e aparelhos para extra??o mec?nica ou qu?mica de ?leo ou gordura animal ou vegetal		8479.20.00
40.02 M?quinas e aparelhos para refina??o de ?leo ou gordura animal ou vegetal		8479.20.00
40.03 Prensas para fabrica??o de pain?is de part?culas, de fibras de madeira ou de outras mat?rias lenhosas, e outras m?quinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de corti?a		8479.30.00
40.04 M?quinas para fabrica??o de cordas ou cabos		8479.40.00
40.05 Outras m?quinas e aparelhos para tratamento de metais, inclu?das as bobinadoras para enrolamentos el?tricos		8479.81.10 e 8479.81.90
40.06 M?quinas e aparelhos para fabricar pinc?is, brochas e escovas		8479.89.22
Packer (obturador)		8479.89.99
40.07 Outras m?quinas e aparelhos		8479.89.99
41. CAIXAS DE FUNDI??O E MOLDES
41.01 Caixas de fundi??o		8480.10.00
41.02 Modelos para moldes:
a) de madeira		8480.30.00
b) de alum?nio		8480.30.00
c) outros		8480.30.00
d) de ferro, ferro fundido ou a?o		8480.30.00
e) de cobre, bronze ou lat?o		8480.30.00
f) de n?quel		8480.30.00
g) de chumbo		8480.30.00
h) de zinco		8480.30.00
41.03 Moldes para metais ou carbonetos met?licos:
a) coquilhas		8480.41.00 e 8480.49.10
b) moldes de tipografia		8480.41.00 e 8480.49.90
c) outros		8480.41.00 e 8480.49.90
41.04 Moldes para vidro		8480.50.00
41.05 Moldes para mat?rias minerais		8480.60.00
41.06 Moldes para borracha ou pl?stico:
a) para moldagem por inje??o ou por compress?o		8480.71.00
b) outros		8480.79.00
?rvore de natal		8481.80.99
Manifold e v?lvula tipo gaveta		8481.80.93
V?lvula tipo esfera		8481.80.95
V?lvula tipo borboleta		8481.80.97
41.9	M?quinas de costura reta Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	8452.29.24
41.10	Galoneiras Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	8452.29.25
41-A. M?QUINAS E APARELHOS DE GALVANOPLASTIA, ELETR?LISE OU ELETROFORESE
41-A-01 Instala??o cont?nua de galvanoplastia eletrol?tica de fios de a?o, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrol?tica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo		8543.30.00
41-B. M?QUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE DUREZA, TRA??O, COMPRESS?O, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES MEC?NICAS DE MATERIAIS
41-B-01 M?quinas e aparelhos para ensaios de metais – C?mara para teste de corre??o denominada "Salt Spray"		9024.10.90
42. FORNOS EL?TRICOS INDUSTRIAIS
42.01 Fornos industriais de resist?ncia (de aquecimento indireto)		8514.10.10
42.02 Fornos industriais por indu??o		8514.20.11
42.03 Fornos industriais de aquecimento por perdas diel?tricas		8514.20.20
42.04 Fornos industriais de aquecimento direto por resist?ncia		8414.30.11
42.05 Fornos industriais de banho		8514.30.90
42.06 Fornos industriais de arco voltaico		8414.30.21
42.07 Fornos industriais de raios infra-vermelhos		8514.30.90
43. M?QUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR
43.01 M?quinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente autom?ticos		8515.31.10 e 8515.31.90
43.02 Outros		8515.39.00
43.03 Outras m?quinas e aparelhos para soldar a "laser"		8515.80.10
43.04 Outros		8515.80.90
43.05 M?quina de soldar telas de a?o		8515.21.00
Mancal de bronze para locomotiva		8607.19.19
I	Aparelhos para filtrar ou depurar l?quidos	8421.29.90
II	Outros aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.81.10 e 8423.81.90
III	Agitador eletr?nico de a?o l?quido (stirring)	8454.90.00
IV	Impulsionador de tarugos com rolos acionados	8454.90.00
V	Guias roletadas para lamina??o de redondos, perfis e “multi slit”	8455.90.00
VI	Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente cont?nua para corte de laminados	8455.90.00
VII	Bobinadeira “laving head” para bitolas de di?metro 5,50 a 25 mm	8455.90.00
VIII	Enroladeira/bobinadeira “recoiller” para bitolas de di?metro 20 a 50mm	8455.90.00
IX	Tesoura rotativa “flving shear”	8483.40.10
X	Redutor de velocidade, caixa de pinh?es (redutor com sa?da de 2 ou 3 eixos) e redutor combinado com caixa de pinh?es destinados para gaiolas de lamina??o	8483.40.10
XI	Acionamento eletr?nico de gaiolas	8504.40.10
XII	Conversor e retificador para lamina??o e trefiladeiras	8504.40.10
XIII	Inversores digital para varia??o de rota??o de motores el?tricos em laminadores e trefiladeiras	8504.40.10
XIV	Controlador eletr?nico para forno ? arco	8514.90.00
XV	Estrutura met?lica para forno ? arco (superestrutura)	8514.90.00
XVI	Bra?os de suporte de eletrodos para forno ? arco com sistema de fixa??o e abertura por cilindros hidr?ulicos/molas pratos	8514.90.00
55	PARTES E ACESS?RIOS RECONHEC?VEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ?S M?QUINAS DAS POSI??ES 84.56 A 84.65, INCLU?DOS OS PORTA-PE?AS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOM?TICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA M?QUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010
55.1	Porta-pe?as, para tornos Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.20.10
55.2	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para m?quinas-ferramentas Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.30.00
55.3	Outros acess?rios, partes para m?quinas da posi??o 84.64 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.91.00
55.4	Outros acess?rios e partes Para m?quinas da posi??o 84.65 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.92.00
55.5	Outros acess?rios e partes para m?quinas para usinagem de metais ou carbonetos met?licos da posi??o 84.56 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.93.19
55.6	Outros acess?rios e partes para m?quinas da posi??o 84.57 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.93.20
55.7	Outros acess?rios e partes para m?quinas da posi??o 84.58 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.93.30
55.8	Outros acess?rios e partes para m?quinas da posi??o 84.59 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.93.40
55.9	Outros acess?rios e partes para m?quinas da posi??o 84.60 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.93.50
55.10	Outros acess?rios e partes para m?quinas da posi??o 84.61 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.93.60
55.11	Outros acess?rios e partes para m?quinas da posi??o 8462.10 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.94.10
55.12	Outros acess?rios e partes para das subposi??es 8462.21 ou 8462.29Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.94.20
55.13	Outros acess?rios e partes para prensas para extrus?o Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.94.30
55.14	Outros acess?rios e partes para m?quinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (inclu?das as prensas), exceto as m?quinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, inclu?das as m?quinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras m?quinas da posi??o 84.63, n?o especificadasAcrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	8466.94.90
?	?	?
56.5	Outras ferramentas com motor el?trico ou n?o el?trico incorporado, de uso manual Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010	8467.29 8467.89.00
?	?	?

ANEXO 93

(Art. 101 – II)

M?QUINAS E IMPLEMENTOS AGR?COLAS

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINA??O	NCM/SH
01 Silos com dispositivos de ventila??o ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer mat?ria	8419.89.99
1.3 Reservat?rios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a?o, de capacidade n?o superior a 300 litros, para transporte de leite, com vig?ncia a partir de 1?/03/2011. Acrescentado pelo Decreto n?22.146 / 2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011		7310.10.90, 7310.29.10 e 7310.29.90
02 Silos sem dispositivos de ventila??o ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubula??es que permitam a inje??o de ar para ventila??o ou aquecimento:		?
a) de madeira	9406.00.91
b) de ferro ou a?o	7309.00.10
c) de mat?ria pl?stica artificial ou de lona plastificada	3925.10.00
03 Silos de qualquer mat?ria, com dispositivos mec?nicos incorporados	8479.89.40
04 Dispositivos destinados ? sustenta??o de silos (armaz?ns) infl?veis, desde que as sa?das, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de mat?ria pl?stica artificial, com as quais formem um conjunto completo:		?
a) ventiladores	8414.59.90
b) compressores de ar, exceto os j? indicados no item 5 do Anexo I	8414.80.11 a 8414.80.19
c) coifas (exaustores)	8414.80.90
05 Secadores e evaporadores para produtos agr?colas:		?
a) secadores	8419.31.00
b) outros	8419.39.00
06 Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agr?cola	8424.81.11 e 8424.81.19
07 Aparelhos e dispositivos mec?nicos, destinados a regular a dispers?o ou orienta??o de jato de ?gua, inclusive simples ?rg?os m?veis postos em movimento pela press?o de ?gua, usados na irriga??o da lavoura	8424.81.21 e 8424.81.29
08 Carregadores para serem acoplados a trator agr?cola	8427.90.00
09 Plainas niveladoras de levantamento hidr?ulico	8430.69.90
Arado de disco	8432.10.00
10 Enxadas rotativas	8432.29.00
11 M?quinas de ordenhar	8434.10.00
12 M?quinas e aparelhos para prepara??o de alimentos ou ra??es para animais	8436.10.00
13 Chocadeiras e criadeiras	8436.21.00
14 Outras m?quinas e aparelhos	8436.80.00
15 Moto-serras port?teis de corrente, com motor incorporado, n?o el?trico, de uso agr?cola	8467.81.00
16 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:		?
a) de ferro, ferro fundido, a?o ou a?o vazado	7310.10.90 e 7310.29.10
b) de lat?o (liga de cobre e zinco)	7419.99.90
c) de pl?stico	3923.90.00
17 Vasilhame para transporte de leite, de liga de alum?nio	7612.90.19
18 Comedouros para animais	7326.90.90
19 Ninhos met?licos para aves	7326.90.90
20 Motocultores	8701.10.00
Microtrator	8701.10.00
21 Micro tratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura	8701.10.00
22 Tratores agr?colas de rodas, sem esteiras	8701.90.90
Bombas	8413.81.00
23 Ve?culos n?o autom?veis e reboques, de uso agr?cola:		?
a) reboques e semi-reboques, autocarreg?veis ou autodescarreg?veis	8716.20.00
b) Exclu?da.		?
c) ve?culos de tra??o animal	8716.80.00
24 Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear ?gua	8412.80.00
25 Avi?es agr?colas a h?lice, suas partes, pe?as e demais materiais de manuten??o e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de homologa??o de Tipo expedido pelo ?rg?o competente do Minist?rio da Aeron?utica	8802.20.10, 8802.30.10, 8803.10.00 a 8803.90.00
26 Valetadeira reboc?vel, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura	8430.69.90
27 Raspo-transportador ("Scraper"), reboc?vel, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agr?colas	8430.69.90
28 Esteiras ou lagartas especiais para prote??o de pneus de tratores	7326.90.90
29 M?quina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida	8427.20.90
30 Outras m?quinas e implementos agr?colas, inclusive as respectivas pe?as e partes:		?
a) da posi??o 8201	8201.10.00 a 8201.90.90
b) da posi??o 8432	8432.10.00 a 8432.90.00
c) da posi??o 8433	8433.11.00 a 8433.90.90
d) da posi??o 8436	8436.10.00 a 8436.99.00
Ovascan	9027.80.14
31 - Aparelho de Radionavega??o para uso agr?cola	8526.91.00
32 - Estufa agr?cola pr?-fabricada em estrutura de a?o ou alum?nio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de pl?stico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, ilumina??o el?trica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento.	9406.00.10
33 - Troncos (Bretes) de conten??o bovina	4421.90.00
34 - Balan?as bovinas mec?nicas ou eletr?nicas	8423.30.90 8423.82.00
?	?	?

ANEXO - 94

(Art. 42)

MAPA DEMONSTRATIVO - ENTRADAS

EMPRESA: ENDERE?O: INSCRI??O ESTADUAL N? : CGC N?
Carta de Ordem n?	Data da Emiss?o	Nota Fiscal Entrada	Data da Emiss?o	Valor R$	ICMS R$	Data Recolhimento
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?

ANEXO - 95

(Art. 42)

MAPA DEMONSTRATIVO - SA?DA

EMPRESA: ENDERE?O: INSCRI??O ESTADUAL N? CGC N?
Carta de Ordem n?	Data da Emiss?o	Nota Fiscal Sa?da	Data da Emiss?o	Valor R$	ICMS R$	Data Recolhimento
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?
?	?	?	?	?	?	?

ANEXO 96

CARTA DE ORDEM E CARREGAMENTO

(Arts. 39; 46 e 57)

CARTA DE ORDEM DE CARREGAMENTO N?	S?RIE_	VIA
NOME DA EMPRESA
ENDERE?O_
INSCRI??O ESTADUAL N?__	CGC (MF)	?
Autorizamos o Senhor_____________________________________________________________, a transportar, pelo caminh?o de placa n?_______________, _______________ quilos de ___________________________, destinados a nossa empresa. _____________________________, ________ de ___________________ de 199__.
NOME:	?	?
CPF:	?	?

ANEXO N? 97 DO RICMS

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 19.285, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

GUIA PARA LIBERA??O DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
SEM COMPROVA??O DO RECOLHIMENTO DO ICMS

1 - SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTA??O

2 - IMPORTADOR

3 - DECLARA??O DE IMPORTA??O

2.1 – NOME

3.1 - N?MERO

3.2 - DATA

2.2 - INSCRI??O ESTADUAL

2.3 - CNPJ/CPF

2.4 - CAE

3.3 - LOCAL DO DESEMBARA?O ADUANEIRO

3.4 - UF

2.5 – ENDERE?O

2.6 - BAIRRO OU DISTRITO

3.5 - VALOR CIF (VMLD) em R$

2.7 – CEP

2.8 – MUNIC?PIO

2.9 - UF

2.10 - TELEFONE

4 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS

Solicitamos o desembara?o das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprova??o do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tribut?rio est? sujeito ? reexame e confirma??o, inclusive, nos casos em que a legisla??o exigir a instaura??o de processo regular, ? vista de requerimento do importador (continuar no verso).

4.1 - ADI??O N?

?

4.2 - CLASSE TARIF?RIA

4.3 - TRAT.
TRIBUT.*

4.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Conv?nio, Decreto, Processo, Ato Concess?rio, etc.)

4.5 - VALOR (VMCV) R$

* TRATAMENTO TRIBUT?RIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isen??o, 5- n?o-incid?ncia, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)

4.6 - DATA

?

4.7 - REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR (Nome, CPF, Endere?o, CEP, Telefone e Assinatura)

_________________________________
ASSINATURA

7 - OBSERVA??ES DO FISCO

5 - VISTO PR?VIO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR
DEFERIDA A SOLICITA??O - DATA E CARIMBO

6 - VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARA?O
DEFERIDA A SOLICITA??O - DATA E CARIMBO

4 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS
Solicitamos o desembara?o das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprova??o do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tribut?rio est? sujeito ? reexame e confirma??o, inclusive, nos casos em que a legisla??o exigir a instaura??o de processo regular, ? vista de requerimento do importador (continua??o).
4.1 - ADI??O N? ?	4.2 - CLASSE TARIF?RIA	4.3 - TRAT. TRIBUT.*	4.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Conv?nio, Decreto, Processo, Ato Concess?rio, etc.)	4.5 - VALOR (VMCV) R$
* TRATAMENTO TRIBUT?RIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isen??o, 5- n?o-incid?ncia, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)

ANEXO - 98

(Art. 317, I, “h”, 2)

(Anexo I do Conv?nio ICMS 59/95)

PROCESSO: N? ANO

DEPEND?NCIA:

INTERESSADA:

Insc. Estadual:

ENDERE?O:

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL: Autoriza??o para recolhimento do ICMS incidente sobre mercadorias e bens transportados por empresas de "courier", no 1? dia ?til subseq?ente, quando o in?cio da presta??o ocorrer em feriado ou final de semana.

Nos termos da cl?usula quarta do Conv?nio ICMS /95, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1?. Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafada no transporte de mercadorias ou bens, contidos em encomendas a?reas internacionais, nos termos da cl?usula quarta do Conv?nio ICMS /95.

Art. 2?. Observadas as demais normas do Conv?nio ICMS /95, o transporte de que trata o artigo anterior s? poder? ser iniciado ap?s o recolhimento do ICMS devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, individualizado por destinat?rio e em favor da respectiva unidade federada, inclusive quando esse for domiciliado na mesma unidade da Federa??o em que se processou o desembara?o aduaneiro.

Art. 3?. Quando o in?cio da presta??o do servi?o de transporte ocorrer em final de semana ou feriado, em que n?o seja poss?vel o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte poder? ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do imposto, de que trata a cl?usula segunda do referido Conv?nio, desde que a empresa de "courier", respons?vel solid?ria pelo pagamento daquele imposto, conforme disp?e o "Termo de Responsabilidade" anexo a este regime especial:

I - esteja regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS em cada unidade da Federa??o em que estiver estabelecida.

II - recolha o ICMS devido na opera??o, no primeiro dia ?til seguinte ao do in?cio da presta??o, em favor da unidade federada do domic?lio do destinat?rio da mercadoria ou bem.

Par?grafo ?nico A presente autoriza??o ? v?lida, nos finais de semana, para o per?odo compreendido entre zero hora de s?bado e zero hora de segunda feira e, nos feriados, para o per?odo di?rio de 24 horas.

Art.4? No Conhecimento de Transporte A?reo Internacional (AWB) dever? ser aposto carimbo com a seguinte express?o: "O ICMS devido ser? recolhido no primeiro dia ?til subseq?ente a esta data - Regime Especial - Processo ................... Conv?nio ICMS............/95".

Art.5? Na data em que for efetuado o recolhimento do imposto, o contribuinte entregar?, ? reparti??o fiscal estadual mais pr?xima do recinto aduaneiro, c?pia das respectivas guias, anexando a cada uma delas a rela??o das encomendas que tenham sido consideradas para o c?lculo do imposto.

? 1? Dessa reda??o dever? constar, no m?nimo, o n?mero e a data das Declara??es de Remessa Expressa fornecidas ? Receita Federal, a identifica??o dos destinat?rios e o valor das encomendas.

? 2? Em substitui??o ?s rela??es referidas no "caput"!, faculta-se a apresenta??o de c?pias das Declara??es de Remessa Expressa acompanhadas dos anexos "DRE-Encomendas" (DRE-ENC) relativos ?s opera??es ?s opera??es objeto de cada guia de recolhimento.

Art. 6?. O fisco poder? proceder ?s verifica??es que julgar convenientes e, se forem apuradas diverg?ncias, far?, de of?cio, a exig?ncia tribut?ria correspondente e adotar? as demais san??es cab?veis.

Art. 7?. Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada abertura de inscri??o ?nica, em rela??o a cada unidade da Federa??o.

Art. 8?. Este regime especial, que poder? ser, a qualquer tempo e a crit?rio do Fisco, alterado ou cassado, n?o dispensa a interessada do cumprimento das demais obriga??es tribut?rias, previstas no Regulamento do ICMS.

ANEXO - 99

(Art. 317, I, “h”, 2)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS A?REAS INTERNACIONAIS,

NAS CONDI??ES DO CONV?NIO ICMS/95.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signat?rio (qualifica??o da empresa de "courier"), neste ato representada por seu (Diretor, S?cio(s) Propriet?rio(s), etc), assumo, integralmente, por responsabilidade solid?ria, a obriga??o pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas a?reas internacionais.

Sem preju?zo do disposto neste instrumento e outras que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade, aqui avocada, obriga o signat?rio:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS na(s) unidade(s) da Federa??o onde se iniciem as presta??es de servi?os de transporte, nas condi??es conveniadas;

b) a comunicar ao(s) Fisco(s) qualquer altera??o contratual;

c) por infra??es ? legisla??o tribut?ria, quanto ? natureza e extens?o dos efeitos deste ato;

d) a apresentar, sempre que exigido, os comprovantes do pagamento do imposto devido;

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissoci?vel do processo que deferir a concess?o do regime especial, leva as assinaturas dos diretor(es), gerente(s) ou representante(s) e de 2(duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data

Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)

Testemunhas (reconhecer as firmas)

ANEXO 100

(Art. 317, I, “j”)

(ANEXO III AO CONV. ICMS 59/95)

PROCESSO: N? ANO

DEPEND?NCIA:

INTERESSADA:

INSCR. ESTADUAL:

ENDERE?O:

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL:

Autoriza a dispensa do comprovante de pagamento do ICMS no transporte de mercadorias ou bens importados (par?grafo ?nico da cl?usula quarta do Conv?nio ICMS 59/95).

Nos termos da cl?usula quarta do Conv?nio ICMS 59/95, de 28.06.95, com a reda??o dada pelo Conv?nio ICMS , de 31.05.96, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1?. Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafada no transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas a?reas internacionais, nos termos da cl?usula primeira do Conv?nio ICMS 59/95.

Art. 2?. Fica a interessada, respons?vel solid?ria pelo recolhimento do imposto na conformidade do Termo de Responsabilidade anexo a este regime especial, autorizada a promover o transporte das referidas mercadorias ou bens sem o acompanhamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, desde que:

I - esteja regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS em cada unidade da Federa??o em que estiver estabelecida;

II - providencie que recolhimento do ICMS incidente sobre as opera??es ocorridas no m?s imediatamente anterior seja feito, at? o dia 9 (nove) de cada m?s, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, em fun??o de cada unidade federada de domic?lio dos destinat?rios de mercadoria ou bem;

III - elabore listagens contendo a rela??o das opera??es de importa??o realizadas no m?s anterior por contribuintes de cada uma das unidades federadas, das quais constar?o, no m?nimo, os seguintes dados: nome e endere?o do contribuinte, descri??o da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importa??o, base de c?lculo, al?quota e valor do ICMS, n?mero e data da Declara??o de Remessa Expressa-DRE, n?mero do AWB e valor total do ICMS recolhido;

IV - encaminhe ?s Secretarias de Fazenda, Finan?as ou Tributa??o de cada unidade federada, at? o dia 20 (vinte) de cada m?s, a listagem correspondente ?s opera??es de importa??o realizadas pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com c?pia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.

Art. 3?. No Conhecimento de Transporte A?reo Internacional (AWB) dever? ser aposto carimbo com a seguinte express?o: "O ICMS devido ser? recolhido no dia 9 (nove) do m?s subseq?ente - Regime Especial - Processo................ Conv?nio ICMS 59/95.

Art. 4?. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR ser? emitida em nome de qualquer dos contribuintes do imposto seguido de express?o "e outros", devendo constar do campo "Outras Informa??es" da GNR a seguinte observa??o: "ICMS incidente sobre opera??es de importa??o de mercadorias ou bens contidos em encomendas a?reas internacionais, conforme listagem anexa, por interm?dio de ..................... (nome da empresa de "courier"), inscri??o estadual n? ........... e inscri??o no CGC/MF n? .................."

Art. 5?. O fisco poder? proceder as verifica??es que julgar convenientes e, se forem apuradas diverg?ncias, far?, de of?cio, a exig?ncia tribut?ria correspondente com aplica??o das san??es cab?veis.

Art. 6?. Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada a abertura de inscri??o ?nica, em rela??o a cada unidade da Federa??o.

Art. 7?. Este regime especial, que poder? ser, a qualquer tempo e a crit?rio do fisco, alterado ou cassado, n?o dispensa a interessada do cumprimento das demais obriga??es tribut?rias, previstas no Regulamento do ICMS.

ANEXO - 101

(Art. 317, I, “j”)

(ANEXO IV AO CONV. ICMS 59/95)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS A?REAS INTERNACIONAIS, NAS CONDI??ES DO PAR?GRAFO ?NICO DA CL?USULA QUARTA DO CONV?NIO ICMS 59/95

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signat?rio (qualifica??o da empresa de "courier"), neste ato representada por seu (Diretor, S?cio (s) Propriet?rio(s), etc), assumo, integralmente, por responsabilidade solid?ria, a obriga??o pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas a?reas internacionais.

Sem preju?zo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada obriga o signat?rio:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS na(s) unidade(s) da Federa??o onde estiver estabelecida;

b) a comunicar ao(s) Fisco(s) qualquer altera??o contratual;

c) a providenciar que o recolhimento do ICMS incidente sobre as opera??es ocorridas no m?s imediatamente anterior seja feito, at? o dia 9 (nove) de cada m?s, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, em fun??o de cada unidade federada de domic?lio dos destinat?rios da mercadoria ou bem;

d) a elaborar listagens contendo a rela??o das opera??es de importa??o realizadas no m?s anterior por contribuinte de cada uma das unidades federadas, das quais constar?o, no m?nimo, os seguintes dados: nome e endere?o do contribuinte, descri??o da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importa??o, base de c?lculo, al?quota e valor do ICMS, n?mero e data da Declara??o de Remessa Expressa-DRE, n?mero do AWB e valor total do ICMS recolhido;

e) a encaminhar ?s Secretarias de Fazenda, Finan?as ou Tributa??o de cada unidade federada, at? o dia 20 (vinte) de cada m?s, a listagem correspondente ?s opera??es de importa??o realizadas pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com c?pia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.

Data

Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)

Testemunhas (reconhecer as firmas)

ANEXO - 102

(Art. 656, II, “b”)

ESPECIFICA??ES T?CNICAS DO C?DIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE

1 - C?digo: 128 C

2 - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conter?o os seguintes tipos de registro em c?digo de barras:

2.1 - Tipo 1: dados do emitente;

N?	Denomina??o	Conte?do	Tamanho
1	Tipo	"1"	1
2	N?mero	N?mero da nota fiscal	6
3	CGC/MF	CGC/MF do remetente	14
4	Unidade da Federa??o	C?digo da unidade da Federa??o do emitente de acordo com o SINIEF	2
5	Data de emiss?o ou recebimento	Data de emiss?o no formato AAAAMMDD	8
6	Substitui??o tribut?ria	"1" , se a opera??o envolver substitui??o tribut?ria ou "2", caso contr?rio	1

2.2 - Tipo 2: dados do destinat?rio, valor total do documento e valor do ICMS da opera??o.

N?	Denomina??o	Conte?do	Tamanho
1	Tipo	"2"	1
2	N?mero	N?mero da nota fiscal	6
3	CGC/MF	CGC/MF do destinat?rio	14
4	Unidade da Federa??o	C?digo da unidade da Federa??o do destinat?rio de acordo com o SINIEF	2
5	Valor total	Valor total da nota fiscal	10
6	Valor do ICMS	Montante do imposto	9

ANEXO N? 103

(Art. 683)

Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Tributa??o

REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL

01 - REQUERIMENTO

Ilmo. Sr.

Raz?o Social _______________________________ Matriz _______________________ Filial __________________________________---

Inscri??o Estadual CAE(NL) FONE

Contador/Escrit?rio __________________________ FONE.:____________________________

Vem atrav?s da presente comunicar a V.S? . o encerramento de suas atividades, pelo que requer a baixa de sua inscri??o estadual e a expedi??o da certid?o correspondente. E conforme determina a legisla??o vigente, anexamos a documenta??o abaixo, para o devido levantamento fiscal.

Local e Data _______________________ Assinatura do Respons?vel pela Empresa _______________________________

02 - DEVOLU??O DO TALON?RIO N?O UTILIZADO

Deixamos de devolver talon?rios e/ou formul?rios cont?nuos em virtude dos mesmos nunca terem sido requeridos e/ou confeccionados.

Assinatura do declarante ______________________________________

Deixamos de devolver talon?rios e/ou formul?rios cont?nuos em virtude dos mesmos terem sido extraviados.

Assinatura do declarante _______________________________________

Anexamos a presente, em devolu??o, os talon?rios e/ou formul?rios cont?nuos abaixo relacionados que se encontram em nosso poder e n?o haviam sido utilizados.

MODELO	NUMERA??O	MODELO	NUMERA??O
?	A	?	A
?	A	?	A
?	A	?	A

Receb? as Notas fiscais acima relacionadas. DATA: / / MAT._________________ ASSINATURA __________________________________

03 - RELA??O DO TALON?RIO UTILIZADO NOS ?LTIMOS O5 ANOS

Anexamos a presente os talon?rios e/ou formul?rios cont?nuos utilizados nos ?ltimos 05 (cinco) anos, conforme rela??o abaixo, para fins de fiscaliza??o e posterior devolu??o.

MODELO	NUMERA??O	MODELO	NUMERA??O
?	A	?	A
?	A	?	A
?	A	?	A

Receb? as Notas fiscais acima relacionadas. DATA: / / MAT._________________ ASSINATURA __________________________________

04 - RELA??O DOS LIVROS E DOCUMENTOS SOLICITADOS (Uso da Reparti??o)

Anexamos a presente os Livros Fiscais e/ou documentos utilizados nos ?ltimos 05 (cinco) anos, conforme rela??o abaixo, para fins de fiscaliza??o e posterior devolu??o. (Marcar com x os documentos solicitados)

QTD.	?	?	QTD.	?	?
?	?	FIC - Cart?o de Inscri??o Estadual	?	?	Certid?o Negativa da D?vida Ativa do Estado
?	?	Livro Registro de Entrada de Mercadorias	?	?	Livro Caixa
?	?	Livro de Sa?das de Mercadorias	?	?	Declara??o de IRPJ
?	?	Livro de Apura??o do ICMS	?	?	Livro Di?rio / Raz?o
?	?	Livro Registro de Invent?rios de Mercadorias	?	?	?
?	?	Livro de Ocorr?ncias e Regist. de Documentos	?	?	?
?	?	Notas Fiscais de Aquisi??o de Mercadorias	?	?	?
?	?	Informativos Fiscais	?	?	?

Receb? os Documentos acima relacionados. Data : / / MAT._______________ ASSINATURA _______________________

Deixo de entregar os livros solicitados acima em virtude

?	Assinatura.
?	terem sido extraviados.
?	nunca terem sido requeridos.

Processo de Baixa N? _______________________ Certid?o de Baixa N?? ____________________

Data do Recebimento _______________________ Data da Homologa??o ___________________

PAC de Suspens?o N? ______________________ PAC de Baixa N? ______________________

O requerimento de Baixa Cadastral, dever? ser preenchido ? m?quina de escrever ou em letra de forma, em duas vias.

01 - Requerimento

Peencher a Raz?o Social, Inscri??o Estadual, CAE(NL), nome do contador (se houver) e telefone de contato, devendo o mesmo ser assinado por um dos s?cios respons?vel pela empresa, anexando ao mesmo c?pia de documento que comprove a assinatura (identidade, CPF, etc.).

02 - Devolu??o de Talon?rios n?o Utilizado

Marque com um “X” uma das tr?s op??es, assinando-a, ou relacionando os tal?es em branco, devolvendo-os ao setor de AIDF.

03 - Rela??o dos talon?rios utilizados nos ?ltimos 05 anos.

Relacione e entregue junto com o requerimento de baixa todas as notas fiscais utilizadas nos ?ltimos 05(cinco) anos.

04 - Rela??o de Livros e Documentos solicitados

Na rela??o de documentos, marque com “X” e indique a quantidade de documentos que est?o sendo entregues no [ ].

05 - Declara??o de n?o entrega de Livros fiscais

Marque com “X” e assine ao lado a declara??o de Extravio ou N?o ter Requerido, no caso da n?o entrega de livros fiscais.

06 - N? e Data do Processo

A ser preenchido pelo ?rg?o receptor dos documentos.

07 - Anexar ao requerimento de baixa.

A) Capa do processo

B) Ficha Cadastro de Contribuintes(FCC), preenchida apenas a Inscri??o Estadual, Raz?o Social e o Evento Abaixo.

C) Nada Consta (requerido no setor de PFA)

D) Comprovante de Pagamento do Estoque Final (se houver)

E) Livros e documentos fiscais (se houver)

F) Comprovante de Pagamento de d?bito junto a D?vida Ativa (se houver)

G) Declara??o de N?o In?cio de Atividade com a firma reconhecida. (Caso a empresa nunca tenha iniciado suas atividades).

Documentos arquivados:

Estante N?: ____________ Prateleira: _____________

DEVOLU??O DE DOCUMENTOS FISCIAS

Receb? da Secret?ria de Tributa??o, todos os documentos constantes neste requerimento de baixa, ficando os mesmos, a partir desta data, sob minha inteira responsabilidade.

Natal, ____ de __________ de

Assinatura: _________________________________________________________________________________

Nome Completo em letra de forma : ____________________________________________________________

ANEXO 104

(Art - 685)

DECLARA??O DE N?O IN?CIO DE ATIVIDADES

FIRMA:_______________________________________________________________________

FIC N?:________________________________CONSTITU?DA EM:_______/_______/_______ .

Declaro perante a SECRETARIA DE TRIBUTA??O, para os devidos fins que se fizerem necess?rios, junto ao Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE, que a empresa acima qualificada n?o iniciou suas atividades comerciais at? a presente data, e portanto n?o gerou fato que ensejasse cobran?a de tributos administrados

por este ?rg?o.

Assumo inteira responsabilidade pelas informa??es prestadas e declaro-me ciente das penalidades cab?veis, prevista na Lei 8.137/90 e Art. 299 do C?digo Penal.

Art. 299?. do C?digo Penal - FALSIDADE IDEOL?GICA- “Omitir, em documento p?blico ou particular, declarando que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara??o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga??o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena - Reclus?o de 1 a 5 anos, e multa, se o documento ? p?blico, e reclus?o de 1 a 3 anos, e multa se o documento ? particular.”

Assinatura do respons?vel pela empresa

CPF N? _________________________

PS - Reconhecer a firma do respons?vel pela empresa.

ANEXO 105

(Art. 694)

?RG?O:______________________________________	PROTOCOLO
?rg?o	N?mero	Data
Rubrica do Funcion?rio	?	?
ASSUNTO	?	?
INTERESSADO_	?	?

ANEXO 106
Revogado

Revogado pelo Decreto n? 21.036 / 2009 - com efeito a partir de 01.03.2009

ANEXO 107
Revogado pelo Decreto n? 21.036 / 2009 - com efeitos a partir de 01.03.2009

(Art.668)

ANEXO 108

(Art. 16, ? 3?)

REQUERIMENTO - TAXI - ISEN??O

Ilmo. Sr. Coordenador de Tributa??o

(identifica??o do requerente)

Portador do CPF/MF n? ____________________ e prontu?rio n? ______________________________,

residente ? __________________________________________________________________________,

(rua/avenida/logradouro)

n? ______________, ______________________________, ___________________________, _______,

(bairro) (cidade) (UF)

condutor aut?nomo de ve?culo de passageiro, na categoria de aluguel (t?xi), vem requerer de V. Sa. a isen??o de ICMS na aquisi??o de ve?culo nos termos do Decreto n? _________________, de _______ de setembro de 1997.

Para tanto, declara, sob as penas da lei, n?o ter adquirido, nos ?ltimos tr?s anos, ve?culo com isen??o de ICMS outorgado ? categoria, conforme exige a al?nea “c”, inciso I do art. 1? do Decreto acima mencionado.

Por ?ltimo, compromete-se a utilizar o ve?culo adquirido, com os benef?cios previstos no aludido Decreto, exclusivamente na atividade de condutor aut?nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t?xi).

Natal-RN, ______ de __________________ de ___________

(assinatura)

ANEXO 109

GUIA PARA LIBERA??O DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVA??O DO RECOLHIMENTO DO ICMS

SECRETARIA DE FAZENDA OU DE FINA?AS DE:

IMPORTADOR

DECLARA??O DE IMPORTA??O

NOME

N?MERO

DATA

INSC. ESTADUAL

CGC

CAE

VALOR DO DESPACHO ADUANEIRO

ENDERE?O

BAIRRO OU DISTRITO

VALOR CIF em R$

CEP

MUNIC?PIO

TELEFONE

DADOS DA OPERA??O

ADI??O

QUANT. UNID.

VOLUME

VALOR R$

CLASSIFICA??O FISCAL

TRATAMENTO TRIBUT?RIO

FUNDAMENTO LEGAL (CONV?NIO, DECRETO, PROCESSO, ATO CONCESS?RIO, ETC)

DRAW-BACK

N?O INCID?NCIA

REG. ESPECIAL

ISEN??O

DIFERIMENTO

OUTROS

(ESPECIFICAR)

Solicitamos o desembara?o das mercadorias acima descritas, sem a comprova??o do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tribut?rio est? sujeito a reexame e confirma??o, inclusive, nos casos em que a legisla??o exigir a instaura??o de processo regular, a vista de requerimento do importador.

DATA

REPRESENTANTE LEGAL ou PROCURADOR (assinatura, nome, CPF, endere?o, CEP e telefone)

OBSERVA??ES DO FISCO

VISTO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR

DEFERIDA A SOLICITA??O, DATA E CARIMBO

VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARA?O, DEFERIDA A SOLICITA??O, DATA E CARIMBO

ANEXO 110

(Art. 615)

LIVRO DE MOVIMENTA??O DE COMBUST?VEIS (LMC)

Fl. n?.

1) Produto:

2) Data: / /

3) Estoque de Abertura (Medi??o no in?cio do dia)

TQ)

3.1) Estoque Abertura

4) Volume Recebido no dia (em litros)

4.1) N? TQ.
Descarga

4.2) Volume
Recebido

Nota Fiscal n? de / /

4.3)Total
Recebido

5) Volume Vendido no dia (em litros)

4.4) Vol. Dispon?vel
(3.1 + 4.3)

5.1) TQ.

5.2) Bico

5.3) + Fechamento

5.4) – Abertura

5.5) - Aferi??es

5.6) = Vendas Bico

10) Valor das Vendas (Cr$)

5.7) Vendas
no dia

10.1) Valor de vendas do dia

(5.7 x PRE?O BOMBA)

6) Estoque Escritural

(4.4 - 5.7)

10.2) Valor Acumulado m?s

7) Estoque de Fechamento
(9.1)

11) Para uso do Revendedor

8)- Perdas
+ Ganhos (*)

13) Observa??es

12) Destinado ? fiscaliza??o

DNC

OUTROS ?RG?OS FISCAIS

Concilia??o dos Estoques

TQ)

TOTAL

9) Fechamento
f?sico

9.1)

ATEN??O - SE O RESULT. FOR NEGATIVO, PODE ESTAR HAVENDO VAZAM. DE PRODUTO PARA O MEIO AMBIENTE

ANEXO111

Publicado no DOE de 01/04/2003 – p?gina 2

Alterado pelo Decreto 18.393, de 01/08/05
Alterado pelo Decreto 18.653, de 11/11/05
Alterado pelo Decreto 19.285, de 11/08/06

ANEXO ?NICO DO DECRETO N? 16.805, DE 31 DE MAR?O DE 2003

ITEM	NCM	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
1	3006.10.19	Fio de nylon 8.0
2	3006.10.19	Fio de nylon 10.0
3	3006.10.19	Fio de nylon 9.0
4	3004.90.99	Conjunto de troca para di?lise peritonial ambulatorial e autom?tica
5	3006.10.90	Hemost?tico (base celulose ou col?geno)
6	3006.10.90	Tela inorg?nica pequena (at? 100 cm2)
7	3006.10.90	Tela inorg?nica m?dia (101 a 400 cm2)
8	3006.10.90	Tela inorg?nica grande (acima de 401 cm2)
9	3006.40.20	Cimento ortop?dico (dose 40 g)
10	3702.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face
11	3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios-X
12	3702.10.10	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face
13	3702.10.20	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces
14	3917.40.00	Conector completo com tampa
15	8421.29.11	Hemodialisador capilar
16	9018.39.21	Sonda para nutri??o enteral
17	9018.39.22	Cateter bal?o para embolectomia arterial ou venosa
18	9018.39.29	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"
19	9018.39.29	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodi?lise
20	9018.39.29	Guia met?lico para introdu??o de cateter duplo lumen
21	9018.39.29	Dilatador para implante de cateter duplo lumen
22	9018.39.29	Cateter bal?o para septostomia
23	9018.39.29	Cateter bal?o para angioplastia, rec?m-nato, lactente, Berrmann
24	9018.39.29	Cateter bal?o para angioplastia transluminal percuta
25	9018.39.29	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta
26	9018.39.29	Cateter bal?o para valvoplastia
27	9018.39.29	Guia de troca para angioplastia
28	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiol?gico/diagn?stico)
29	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiol?gico/terap?utico)
30	9018.39.29	Cateter atrial/peritoneal
31	9018.39.29	Cateter ventricular com reservat?rio
32	9018.39.29	Conjunto de cateter de drenagem externa
33	9018.39.29	Cateter ventricular isolado
34	9018.39.29	Cateter total implant?vel para infus?o quimioter?pica
35	9018.39.29	Introdutor para cateter com e sem v?lvula
36	9018.39.29	Cateter de termodilui??o
37	9018.39.29	Cateter tenckhoff ou similar de longa perman?ncia para di?lise peritoneal
38	9018.39.29	Kit c?nula
39	9018.39.29	Conjunto para autotransfus?o
40	9018.39.29	Dreno para suc??o
41	9018.39.29	C?nula para traqueostomia sem bal?o
42	9018.39.29	Sistema de drenagem mediastinal
43	9018.90.40	Rins artificiais
44	9018.90.95	Clips para aneurisma
45	9018.90.95	Kit grampeador intraluminar Sap
46	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante
47	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + uma carga
48	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + duas cargas
49	9018.90.95	Grampos de Blount
50	9018.90.95	Grampos de Coventry
51	9018.90.95	Clips venoso de prata
52	9018.90.99	Bolsa para drenagem
53	9018.90.99	Linhas arteriais
54	9018.90.99	Conjunto descart?vel de circula??o assistida
55	9018.90.99	Conjunto descart?vel de bal?o intra-a?rtico
56	9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circula??o Extra Corp?rea
57	9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circula??o Extra Corp?rea
58	9018.90.10	Hemoconcentrador para Circula??o Extra Corp?rea
59	9018.90.10	Reservat?rio para cardioplegia com tubo sem filtro
60	9021.31.10	Endopr?tese total biarticulada
61	9021.31.10	Componente femural n?o cimentado
62	9021.31.10	Componente femural n?o cimentado para revis?o
63	9021.31.10	Cabe?a intercambi?vel
64	9021.31.10	Componente femural
65	9021.31.10	Pr?tese de quadril thompson normal
66	9021.31.10	Componente total femural cimentado
67	9021.31.10	Componente femural parcial sem cabe?a
68	9021.31.10	Componente femural total cimentado sem cabe?a
69	9021.31.10	Endopr?tese femural distal com articula??o
70	9021.31.10	Endopr?tese femural proximal
71	9021.31.10	Endopr?tese femural diafis?ria
72	9021.31.90	Espacador de tend?o
73	9021.31.90	Pr?tese de silicone
74	9021.31.90	Componente acetabular met?lico + polietileno
75	9021.31.90	Componente acetabular met?lico + polietileno para revis?o
76	9021.31.90	Componente patelar
77	9021.31.90	Componente base tibial
78	9021.31.90	Componente patelar n?o cimentado
79	9021.31.90	Componente plateau tibial
80	9021.31.90	Componente acetabular charnley convencional
81	9021.31.90	Tela de refor?o de fundo acetabular
82	9021.31.90	Restritor de cimento acetabular
83	9021.31.90	Restritor de cimento femural
84	9021.31.90	Anel de refor?o acetabular
85	9021.31.90	Componente acetabular polietileno para revis?o
86	9021.31.90	Componente umeral
87	9021.31.90	Pr?tese total de cotovelo
88	9021.31.90	Pr?tese ligamentar qualquer segmento
89	9021.31.90	Componente glenoidal
90	9021.31.90	Endopr?tese umeral distal com articula??o
91	9021.31.90	Endopr?tese umeral proximal
92	9021.31.90	Endopr?tese umeral total
93	9021.31.90	Endopr?tese umeral diafis?ria
94	9021.31.90	Endopr?tese proximal com articula??o
95	9021.31.90	Endopr?tese diafis?ria
96	9021.10.20	Parafuso para componente acetabular
97	9021.10.20	Placa com finalidade espec?fica L/T/Y
98	9021.10.20	Placa auto compress?o largura ate 15 mm comprimento at? 150 mm
99	9021.10.20	Placa auto compress?o largura at? 15 mm comprimemto acima 150 mm
100	9021.10.20	Placa auto compress?o largura at? 15 mm para uso parafuso 3,5 mm
101	9021.10.20	Placa auto compress?o largura acima 15 mm comprimento at? 220 mm
102	9021.10.20	Placa auto compress?o largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
103	9021.10.20	Placa reta auto compress?o estreita (abaixo 16 mm)
104	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
105	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm
106	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm
107	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" osteotomia
108	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" autocompress?o
109	9021.10.20	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)
110	9021.10.20	Placa Jewett comprimento at? 150 mm
111	9021.10.20	Placa Jewett comprimento acima 150 mm
112	9021.10.20	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pedi?trico)
113	9021.10.20	Placa com finalidade espec?fica – todas para parafuso at? 3,5 mm
114	9021.10.20	Placa com finalidade espec?fica – todas para parafuso acima 3,5 mm
115	9021.10.20	Placa com finalidade espec?fica – cobra para parafuso 4,5 mm
116	9021.10.20	Haste intramedular de ender
117	9021.10.20	Haste de compress?o
118	9021.10.20	Haste de distra??o
119	9021.10.20	Haste de luque lisa
120	9021.10.20	Haste de luque em "L"
121	9021.10.20	Haste intramedular de rush
122	9021.10.20	Ret?ngulo tipo hartshill ou similar
123	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada
124	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada
125	9021.10.20	Arruela para parafuso
126	9021.10.20	Arruela em "C"
127	9021.10.20	Gancho superior de distra??o (todos)
128	9021.10.20	Gancho inferior de distra??o (todos)
129	9021.10.20	Ganchos de compress?o (todos)
130	9021.10.20	Arruela dentada para ligamento
131	9021.10.20	Pino de Kknowles
132	9021.10.20	Pino tipo Barr e Tibiais
133	9021.10.20	Pino de Gouffon
134	9021.10.20	Prego "OPS"
135	9021.10.20	Parafuso cortical, di?metro de 4,5 mm
136	9021.10.20	Parafuso cortical di?metro >= a 4,5 mm
137	9021.10.20	Parafuso maleolar (todos)
138	9021.10.20	Parafuso esponjoso, di?metro de 6,5 mm
139	9021.10.20	Parafuso esponjoso, di?metro de 4,0 mm
140	9021.10.20	Porca para haste de compress?o
141	9021.10.20	Fio liso de Kirschner
142	9021.10.20	Fio liso de Steinmann
143	9021.10.20	Prego intramedular "rush"
144	9021.10.20	Fio rosqueado de Kirschner
145	9021.10.20	Fio rosqueado de Steinmann
146	9021.10.20	Fio male?vel (sutura ou cerclagem di?metro menor 1,00 mm por metro)
147	9021.10.20	Fio male?vel (sutura ou cerclagem di?metro >= 1,00 mm por metro)
148	9021.10.20	Fio male?vel tipo luque di?metro => 1,00 mm
149	9021.10.20	Fixador din?mico para m?o ou p?
150	9021.10.20	Fixador din?mico para buco-maxilo-facial
151	9021.10.20	Fixador din?mico para radio ulna ou ?mero
152	9021.10.20	Fixador din?mico para pelve
153	9021.10.20	Fixador din?mico para t?bia
154	9021.10.20	Fixador din?mico para femur
155	9021.39.11	Pr?tese valvular mec?nica de bola
156	9021.39.11	Anel para aneloplastia valvular
157	9021.39.11	Pr?tese valvular mec?nica de duplo folheto
158	9021.39.11	Pr?tese valvular mec?nica de baixo perfil (disco)
159	9021.39.19	Pr?tese valvular biol?gica
160 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010	9021.39.30	Enxerto arterial tubular inorg?nico
161	9021.39.30	Enxerto arterial tubular org?nico
162	9021.39.30	Enxerto arterial tubular valvado org?nico
163	9021.39.80	Pr?tese para es?fago
164	9021.39.80	Tubo de ventila??o de teflon ou silicone
165	9021.39.80	Pr?tese de a?o-teflon
166	9021.39.80	Patch inorg?nico (por cm2)
167	9021.39.80	Patch org?nico (por cm2)
168	9021.50.00	Marcapasso card?aco multiprogram?vel com telimetria
169	9021.50.00	Marcapasso card?aco c?mara dupla
170	9021.90.19	Filtro de linha arterial
171	9021.90.19	Reservat?rio de cardiotomia
172	9021.90.19	Filtro de sangue arterial para recircula??o
173	9021.90.19	Filtro para cardioplegia
174	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
175	9021.90.89	Coletor para unidade de drenagem externa
176	9021.90.89	Shunt lombo-peritonal
177	9021.90.89	Conector em "Y"
178	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia standard
179	9021.90.89	V?lvula para hidrocefalia
180	9021.90.89	V?lvula para tratamento de ascite
181	9021.90.91	Introdutor de pun??o para implante de eletrodo endoc?rdico
182	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso tempor?rio endoc?rdico
183	9021.90.91	Eletrodo endoc?rdico definitivo
184	9021.90.91	Eletrodo epic?rdico definitivo
185	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso tempor?rio epic?rdico
186	9021.90.99	Substituto tempor?rio de pele (biol?gica/sin?tica) (por cm2)
187	9021.90.99	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)
188	9021.90.99	Enxerto arterial tubular inorg?nico
189	9021.90.99	Bot?o para cr?neo
190	2844.40.90	Fonte de ir?dio – 192 (Conv. ICMS 75/05) (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)
191	90.21.90.81	Implantes expand?veis, de a?o inoxid?vel, para dilatar art?rias “Stents” (AC pelo Decreto 18.653, de 12/11/05, efeitos a partir de 24.10.05.)
192	8479.89.99	Reprocessador de filtros utilizados em hemodi?lise (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/06)
193	9018.90.95	Grampos para kit grampeador linear cortante com vig?ncia a partir de 1?/03/2011.Acrescentado pelo Decreto n? 22.146/2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011
194	9021.29.00 9021.10.10 9021.10.20	Implantes osseointegr?veis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de prote??o, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transfer?ncia ou tempor?rio), cilindros, seus acess?rios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar pr?teses dent?rias, com vig?ncia a partir de 1?/03/2011.Acrescentado pelo Decreto n? 22.146/2011 (DOE de 14.01.2011), vig?ncia a partir de 14.01.2011

ANEXO 112

TERMO DE OP??O

________________________________________________________, estabelecida na ________________________________________________________, com Inscri??o Estadual n. ____________ e CNPJ n. _____________________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ______________________________________________________, CPF n. __________________, comunica ? Secretaria de Estado da Tributa??o a sua op??o, nos termos do ? 23 do art. 782 do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o (ICMS), aprovado pelo Decreto n?mero 13.640, de 13 de novembro de 1997, por autorizar as administradoras de cart?es de cr?dito, ou d?bito, abaixo relacionadas a fornecerem as informa??es relacionadas nas al?neas “a”, “b” e “c” do inciso III do ? 23 do artigo 782 do RICMS:

N?mero do POS	Bandeira	N?mero do POS	Bandeira
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?
?	?	?	?

________________________ de ____________________de 2001.

Cargo:

ANEXO 113

MANUAL DE ORIENTA??O

1 - DADOS T?CNICOS DE GERA??O DO ARQUIVO

1.1 - Disco Flex?vel de “3 1/2" ou CD-R de 650MB;

1.1.1 - Formata??o: compat?vel com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organiza??o: seq?encial;

1.1.4 - Codifica??o: ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip;

1.2 - Formato dos Campos

1.2.1 - Num?rico (N), sem sinal, n?o compactado, alinhado ? direita, suprimidos a v?rgula e os pontos decimais, com as posi??es n?o significativas zeradas;

1.2.2 - Alfanum?rico (X) - alinhado ? esquerda, com as posi??es n?o significativas em branco.

1.3 - Preenchimentos dos Campos

1.3.1 - NUM?RICO - Na aus?ncia de informa??o, os campos dever?o ser preenchidos com zeros. As datas dever?o ser expressas no formato ano, m?s e dia (AAAAMMDD);

1.3.2 - ALFANUM?RICO - Na aus?ncia de informa??o, os campos dever?o ser preenchidos com brancos;

1.3.3 - Campo Inscri??o Estadual - O campo Inscri??o Estadual tem uma caracter?stica especial, deve ser tratado como um subcampo num?rico dentro de um campo num?rico. Exemplo: para uma UF com Inscri??o Estadual de 8 d?gitos, teremos um subcampo com as caracter?sticas de num?rico (alinhado pela direita com as posi??es n?o significativas zeradas) ocupando as 8 primeiras posi??es do Campo Inscri??o Estadual, seguido por 6 brancos, para uma UF com Inscri??o Estadual de 10 d?gitos, teremos um subcampo com as caracter?sticas de num?rico ocupando as 10 primeiras posi??es do Campo Inscri??o Estadual, seguido por 4 brancos, etc.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGN?TICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo dever? ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Posi??es de Classifica??o	A/D	Observa??es
10	?	?	1? registro
11	?	?	2?registro
65,66	1 a 57	A	?
90	?	?	?ltimo registro

2.2 - A indica??o "A/D" significa "ascendente/descendente.

3 - REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA

N?	Denomina??o do Campo	Conte?do	Tamanho	Posi??o		Formato
1	Tipo	N?mero do tipo do registro	02	1	2	N
2	CNPJ/MF	N?mero de inscri??o no CNPJ/MF	14	3	16	N
3	Inscri??o Estadual	N?mero de inscri??o estadual	14	17	30	N
4	Nome da Administradora	Nome comercial (Raz?o Social/denomina??o)	35	31	65	X
5	Munic?pio	Munic?pio de domic?lio	30	66	95	X
6	Unidade da Federa??o	Unidade da Federa??o	02	96	97	X
7	Fax	N?mero do fax	10	98	107	N
8	Data Inicial	Data do in?cio do per?odo Referente ?s informa??es Prestadas	08	108	115	N
9	Data Final	Data do fim do per?odo Referente ?s informa??es Prestadas	08	116	123	N
10	C?digo da identifica??o do Conv?nio	“2” (Conv?nio ECF 01/01)	01	124	124	X
11	C?digo da identifica??o da natureza das opera??es informadas	Identifica??o da natureza das opera??es informadas	01	125	125	X
12	C?digo da finalidade do arquivo	Finalidade do arquivo	01	126	126	X

3.1 - OBSERVA??ES:

3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o c?digo “2” (Conv?nio ECF 01/01);

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11

Tabela para C?digo da identifica??o da natureza das opera??es informadas

C?digo	Descri??o do c?digo da natureza das informa??es
1	Informa??es prestadas com autoriza??o das empresas
2	Informa??es prestadas sob intima??o do fisco

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresenta??o do Arquivo Magn?tico

C?digo	Descri??o da finalidade
1	Normal
2	Retifica??o total de arquivo: substitui??o total de informa??es prestadas pela Administradora referentes a este per?odo
3	Retifica??o aditiva de arquivo: acr?scimo de informa??es referentes a estabelecimentos credenciados n?o inclu?dos em arquivos j? apresentados pela Administradora
4	Retifica??o corretiva de arquivo: substitui??o de informa??es referentes a estabelecimentos credenciados j? informados pela Administradora

3.1.3.1 - Considera-se “Retifica??o aditiva de arquivo” (c?digo 3) a inclus?o de informa??es completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo n?o inclu?do nos arquivos anteriores. No caso de corre??o ou inclus?o de opera??es de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retifica??o corretiva de arquivo” (c?digo 4), devendo-se neste caso informar novamente todas as opera??es do estabelecimento credenciado.

4 - REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

N?	Denomina??o do Campo	Conte?do	Tamanho	Posi??o		Formato
1	Tipo	"11"	02	01	02	N
2	Logradouro	Logradouro	34	03	36	X
3	N?mero	N?mero	05	37	41	N
4	Complemento	Complemento	22	42	63	X
5	Bairro	Bairro	15	64	78	X
6	CEP	C?digo de Endere?amento Postal	08	79	86	N
7	Nome do Contato	Pessoa respons?vel para contato	28	87	114	X
8	Telefone	N?mero de telefones para contato	12	115	126	N

5 - REGISTRO TIPO 65

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

N?	Denomina??o do Campo	Conte?do	Tamanho	Posi??o		Formato
1	Tipo	“65”	02	01	02	N
2	CNPJ/MF	CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16	N
3	Inscri??o Estadual	Inscri??o estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	N
4	Per?odo de refer?ncia	M?s e ano de refer?ncia	06	31	36	N
5	Montante de Cart?o de Cr?dito	Valor total da opera??es realizadas no per?odo referente a Cart?o de Cr?dito (com 2 decimais)	18	37	54	N
6	Montante de Cart?o de D?bito	Valor total da opera??es realizadas no per?odo referente a Cart?o de D?bito (com 2 decimais)	18	55	72	N
7	Brancos	Brancos	54	73	126	X

5.1 - OBSERVA??ES:

5.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das opera??es realizadas no per?odo pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das opera??es com Cart?o de Cr?dito informadas nos registros Tipo 66.;

5.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das opera??es realizadas no per?odo pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das opera??es com Cart?o de D?bito informadas nos registros Tipo 66.;

6 - REGISTRO TIPO 66

REGISTRO DAS OPERA??ES REALIZADAS

N?	Denomina??o do Campo	Conte?do	Tamanho	Posi??o		Formato
1	Tipo	“66”	02	01	02	N
2	CNPJ/MF	CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16	N
3	Inscri??o Estadual	Inscri??o estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	N
4	Data	Data da opera??o	08	31	38	N
5	Tipo da Opera??o	Tipo da opera??o realizada: “1” para cr?dito; “2” para d?bito	01	39	39	N
6	N?mero	N?mero da autoriza??o para a respectiva opera??o	18	40	57	N
7	Valor da Opera??o	Valor Bruto da respectiva opera??o (com 2 decimais)	09	58	66	N
8	Brancos	Brancos	60	67	126	X

6.1 - OBSERVA??ES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o tipo da opera??o realizada: 1 - para opera??o com cart?o de cr?dito; 2 - para opera??o com cart?o de d?bito.

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor bruto da opera??o independente de eventuais comiss?es descontadas. Em caso de opera??o parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da opera??o). Se houver parcelamento com juros pr?-fixados cobrados do cliente, estes devem ser inclu?dos no valor da opera??o.

7 - REGISTRO TIPO 90

TOTALIZA??O DO ARQUIVO

N?	Denomina??o do campo	Conte?do	Tamanho	Posi??o		Formato
1	Tipo	“90”	2	1	2	N
2	CGC/MF	CGC/MF do informante	14	3	16	N
3	Inscri??o Estadual	Inscri??o Estadual do informante	14	17	30	X
4	Tipo a ser totalizado	“65”	2	31	32	N
5	Total de registros	Total de registros do tipo “65” informados no arquivo	8	33	40	N
6	Tipo a ser totalizado	“66”	2	41	42	N
7	Total de registros	Total de registros do tipo “66” informados no arquivo	8	43	50	N
8	Total Geral	“99”	2	51	52	N
9	Total de registros	Total de registros informados no arquivo	8	53	60	N
10	Brancos	Brancos	65	61	125	X
11	N?mero de registros tipo 90	“1”	1	126	126	N

7.1 - OBSERVA??ES

7.1.1 - Campo 9 - Informar o n?mero total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto N? 22998 DE 25/09/2012)

ANEXO 114

Item	F?rmacos	NBM/SH-NCM F?rmacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
1	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido)	3003.39.39 / 3004.39.39
2	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29 / 3004.39.29
3	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99 / 3004.39.99
4	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para inje??o subcut?nea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49 / 3004.90.39
5	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg - injet?vel - (por frasco ampola)	3003.39.26 / 3004.39.27
			Goserelina 10,80 mg - injet?vel - (por seringa pronta para administra??o)
6	Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola	3003.90.89 / 3004.90.79
7	Acetato de Leuprolida Acrescentado pelo Decreto n? 20.641 / 2008	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injet?vel - (por frasco)	3003.39.19 / 3004.39.19
7	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injet?vel - (por frasco) Acetato de Leuprolida 11,25 mg – injet?vel – seringa preenchida	3003.39.19 / 3004.39.19
8	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg - (por c?psula)	3003.90.39 / 3004.90.29

			Acitretina 25 mg - (por c?psula)
9	Alendronado Monoss?dico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)	3003.90.69 / 3004.90.59
10	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19 / 3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos)
11	Atorvastatina C?lcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - (comprimidos)	3003.90.76 / 3004.90.66
13 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Beclometasona	2937.22.90		3003.39.99/ 3004.39.99
	Dipropionato de Beclometasona		Beclometasona 200 mcg - por c?psula inalante
			Beclometasona 200 mcg - p? inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg - por c?psula inalante
			Beclometasona 400 mcg - p? inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - p? inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - p? inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por c?psula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por c?psula inalante
14	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg - suspens?o nasal - 120 doses	3003.39.99 / 3004.39.99
			Budesonida 50 mcg - suspens?o nasal - 200 doses
			Budesonida 64 mcg - suspens?o nasal - 120 doses
			Budesonida 100 mcg - suspens?o nasal - 200 doses
			Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml
			Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
			Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
			Budesonida 100 mcg - p? inalante - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - p? inalante - 100 doses
			Budesonida 200 mcg - c?psula - p? inalante - 60 c?psulas, com inalador
			Budesonida 200 mcg - c?psula - p? inalante - 60 c?psulas, sem inalador
15 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegra??o lenta
16 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Biperideno	2933.39.39/ 2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegra??o retardada	3003.90.79/ 3004.90.69
			Biperideno 2 mg - por comprimido
	Lactato de Biperideno
			Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegra??o retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
			Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegra??o retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
	Cloridrato de Biperideno
17 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou c?psula de libera??o prolongada	3003.40.90/ 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou c?psula de libera??o prolongada
18	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg - Solu??o oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml)	3003.90.78 / 3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg - (por c?psula)
			Ciclosporina 50 mg - (por c?psula)
			Ciclosporina 100 mg - (por c?psula)
			Ciclosporina 10 mg - (por c?psula)
19	Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
20	Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido
21	Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil - 5 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Donepezil - 10 mg - por comprimidlo
22	Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injet?vel - por ampola com 1 ml
23	Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
24	Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina 10 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
			Selegilina 5 mg - por comprimido
25	Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido
26	Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
27	Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido
28	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
29	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Clozapina 25 mg - (por comprimido)
30	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - (por c?psula)	3003.39.39 / 3004.39.39
31	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg - injet?vel - (por frasco)	3003.90.58 / 3004.90.48
32	Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
33	Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - p? inalante - com dispositivo inalador - 100 doses	3003.39.99 / 3004.39.99
			Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - p? inalante - com dispositivo inalador - 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - p? inalante - com dispositivo inalador - 100 doses
34 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
35	Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg - por comprimido	3003.90.59 / 3004.90.49
36	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injet?vel - (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injet?vel - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injet?vel - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injet?vel - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U - injet?vel - (por frasco/ampola)
37	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg - injet?vel - (por frasco)	3002.10.39
38 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido

39	Fosfato de Code?na	2939.11.22	Fosfato de Code?na 30 mg/ml - por ampola com 2 ml	3003.40.40 / 3004.40.40
			Fosfato de Code?na 30 mg - por comprimido
			Fosfato de Code?na 60 mg - por comprimido
			Fosfato de Code?na 30 mg/ml - solu??o oral - por frasco com 120 ml
40	Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg - p? inalante - 60 doses	3003.90.59 / 3004.90.49
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - p? inalante - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - c?psula - com 30 c?psulas p? inalante, com inalador
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - c?psula - com 60 c?psulas p? inalante, com inalador
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - c?psula - com 30 c?psulas p? inalante, sem inalador
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - c?psula - com 60 c?psulas p? inalante, sem inalador
41 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injet?vel - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39
42	Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido
			Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido
43	Revogado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior
44	Hidr?xido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidr?xido de Ferro Endovenoso - injet?vel - (por frasco)	3003.90.99 / 3004.90.99
45	Hidroxiur?ia	2928.00.90	Hidroxiur?ia 500 mg - por c?psula	3003.90.99 / 3004.90.99
46 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p? inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por c?psula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p? inalante - por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por c?psula inalante
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p? inalatorio - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p? inalante - por frasco de 60 doses
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p? inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por c?psula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p? inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por c?psula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por c?psula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p? inalante - por frasco de 60 doses
47	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injet?vel - por frasco	3002.10.23
			Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injet?vel - por frasco
			Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injet?vel - por frasco
			Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injet?vel - por frasco
48	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injet?vel - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injet?vel - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g - injet?vel - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injet?vel - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injet?vel - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injet?vel - (por frasco)
49 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido
50	Interferon Beta 1a Acrescentado pelo Decreto n? 20.641 / 2008	3002.10.36	Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injet?vel - (por frasco/ampola)	3002.10.36
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injet?vel - (por seginga pr?-preenchida)
			Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injet?vel - (por seringa pr?-preenchida)
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para inje??o intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola
50 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injet?vel - por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg - injet?vel - (por seringa preenhida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injet?vel - por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injet?vel - (por seringa preenchida)
51	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injet?vel - (por frasco/ampola)	3002.10.36
52	Isotretino?na	2936.21.19	Isotretino?na 20 mg - uso oral - por c?psula	3003.90.19 / 3004.50.90
			Isotretino?na 10 mg - uso oral - por c?psula
53	Imiglucerase (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injet?vel - por frasco-ampola Imiglucerase 400 U.I - injet?vel - por frasco-ampola	3003.90.29/3004.90.19
Nota Legisweb: Reda??o Anterior: 53	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
54 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injet?vel - por frasco ou ampola	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injet?vel - por frasco ou ampola
55	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima - 33,6 mUI - injet?vel - (por frasco)	3002.10.39
56	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Libera??o lenta ou dispers?vel - por c?psula ou comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido
57	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
			Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Libera??o Lenta ou Dispers?vel - por c?psula ou comprimido
58	Levotiroxina S?dica	2937.40.10	Levotiroxina S?dica 150 mcg - por comprimido	3003.39.81 / 3004.39.81
			Levotiroxina S?dica 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina S?dica 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina S?dica 100 mcg - por comprimido
59	Lipase Pancre?tica + Protease Pancre?tica + Amilase Pancre?tica	3001.20.90	Enzimas Pancre?ticas- 4.000 UI - microg. c/ lib. ent?rica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de l?pase - (por c?psula)	3003.90.29 / 3004.90.19
			Enzimas Pancre?ticas - 4.500 UI - microg. c/ lib. Ent?rica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de l?pase - (por c?psula)
			Enzimas Pancre?ticas - 8.000 UI - microg. c/ lib. Ent?rica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de l?pase - (por c?psula)
			Enzimas Pancre?ticas - 12.000 UI - microg. c/ lib. Ent?rica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de l?pase - (por c?psula)
			Enzimas Pancre?ticas - 18.000 UI - microg. c/ lib. Ent?rica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de l?pase - (por c?psula)
			Enzimas Pancre?ticas - 20.000 UI - microg. c/ lib. Ent?rica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de l?pase - (por c?psula)
60	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - suposit?rio-por suposit?rio	3003.90.49 / 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
			Mesalazina 250 mg - suposit?rio - por suposit?rio
61	Revogado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior
62	Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
			Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido
63	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml - injet?vel - por ampola de 2 ml	3003.90.79 / 3004.90.69
			Metotrexato 25 mg/ml - injet?vel - por ampola de 20 ml
64	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
65	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injet?vel - (por frasco)	3002.10.39
66	Octreotida Acrescentado pelo Decreto n?. 20.641/2008	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml - injet?vel - (por frasco/ampola)	3003.39.25 / 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg - injet?vel - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg - injet?vel - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 10 mg - injet?vel - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
66	Ocreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injet?vel (por frasco/ampola)	3003.39.25 3004.39.26
67	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Olanzapina 10 mg - (por comprimido)
68	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por c?psula	3003.90.69 / 3004.90.59
69	Pravastatina S?dica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39 / 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
70 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de S?dio 25 mg/ml - injet?vel - por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
			Metotrexato de S?dio 25 mg/ml - injet?vel - por ampola de 20 ml
	Metotrexato de S?dio		Metotrexato 25 mg/ml - injet?vel - por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml - injet?vel - por ampola de 20 ml
71	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
72 Alterado pelo Decreto n? 22.551 / 2012 (DOE de 21.01.2012) , vig?ncia a partir de 21.01.2012. Reda??o Anterior	Micofenolato de S?dio	2932.29.90	Micofenolato de S?dio 180 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
			Micofenolato de S?dio 360 mg - por comprimido
73	Rivastigmina Acrescentado pelo Decreto n? 20.774 / 2008	2933.49.90	Rivastigmina Solu??o oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79 / 3004.90.69
			Rivastigmina 1,5 mg - por c?psula gel dura
			Rivastigmina 3 mg - por c?psula gel dura
			Rivastigmina 4,5 mg - por c?psula gel dura
			Rivastigmina 6 mg - por c?psula gel dura
73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solu??o oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por c?psula gel dura Rivastigmina 3 mg - por c?psula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por c?psula gel dura Rivastigmina 6 mg - por c?psula gel dura Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm2 - por sistema	3003.90.79/ 3004.90.69
74	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido	3003.90.69 / 3004.90.59
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido
75	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solu??o oral 1mg/mg por ml e Dr?geas 1 e 2 mg	3004.90.79 (NR pelo Dec. 18.653, de 12/11/05)
76	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injet?vel - (por frasco/ampola)	3003.39.11 / 3004.39.11
			Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injet?vel - (por frasco/ampola)
77	Succinato S?dico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg - injet?vel - (por ampola)	3003.39.99 / 3004.39.99
78 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por c?psula	3003.90.29/ 3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI - por c?psula
79	Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
80	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solu??o oral - por frasco com 60 ml	3003.90.99 / 3004.90.99
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml
			Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina LC 30 mg - por c?psula
			Sulfato de Morfina LC 60 mg - por c?psula
			Sulfato de Morfina LC 100 mg - por c?psula
81 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
	Pravastatina S?dica		Pravastatina S?dica 40 mg - por comprimido
			Pravastatina S?dica 10 mg - por comprimido
			Pravastatina S?dica 20 mg - por comprimido
82	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg - (por c?psula)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Tacrolimus 5 mg - (por c?psula)
83	Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg - por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
			Tolcapone 100 mg - por comprimido
84	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Topiramato 25 mg - por comprimido
			Topiramato 50 mg - por comprimido
85	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - injet?vel (por frasco/ampola)	3002.90.92
			Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injet?vel - (por frasco/ampola)
86	Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
87	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injet?vel - (por frasco ampola)	3003.39.18 / 3004.39.18
88	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.49 / 3004.90.39
89	Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg – p? inalante - 60 doses	3003.90.49 / 3004.90.39

Soro Anti-Aracn?dico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Aracn?dico

3002.10.19

Soro Anti-Botr?pico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Botr?pico

3002.10.19

Soro Anti-Bot/Crot?lico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Bot/Crot?lico

3002.10.19

93 Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior

Sevel?mer

2942.00.00

Sevel?mer 800 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Cloridrato de Sevel?mer

Cloridrato de Sevel?mer 800 mg - por comprimido

Soro Anti-Botul?nico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Botul?nico

3002.10.19

95 Alterado pelo Decreto n? 22.551 / 2012 (DOE de 21.01.2012) , vig?ncia a partir de 21.01.2012. Reda??o Anterior

Sirolimo

2933.39.99

Sirolimo 1mg - por dr?gea

3004.90.78

Sirolimo 2mg - por dr?gea

Sirolimo 1mg/ml solu??o oral - por frasco de 60 ml

Soro Anti-Dift?rico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.15

Soro Anti-Dift?rico

3002.10.15

Soro Anti-Elap?dico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Elap?dico

3002.10.19

Soro Anti-Escorpi?nico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Escorpi?nico

3002.10.19

Tolcapona Alterado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010 Reda??o Anterior

2914.70.90

Tolcapona 100 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99

100

Soro Anti-Lon?mia Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Lon?mia

3002.10.19

101

Soro Anti-Loxosc?lico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-Loxosc?lico

3002.10.19

102

Soro Anti-R?bico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro Anti-R?bico

3002.10.19

103

Soro Anti-Tet?nico Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.12

Soro Anti-Tet?nico

3002.10.12

104

Soro - Outros soros Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.10.19

Soro - Outros soros

3002.10.19

105

Vacina BCG Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina BCG

3002.20.29

106

Vacina contra Febre Amarela Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina contra Febre Amarela

3002.20.29

107

Vacina contra Haem?philus Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina contra Haem?philus

3002.20.29

108

Vacina contra Hepatite B Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.23

Vacina contra Hepatite B

3002.20.23

109

Vacina contra Influenza Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina contra Influenza

3002.20.29

110

Vacina contra Poliomielite Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.22

Vacina contra Poliomielite

3002.20.22

111

Vacina contra Raiva Canina Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina contra Raiva Canina

3002.20.29

112

Vacina contra Raiva Vero Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina contra Raiva Vero

3002.20.29

113

Vacina Dupla Adulto Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina Dupla Adulto

3002.20.29

114

Vacina Dupla Infantil Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina Dupla Infantil

3002.20.29

115

Vacina Tetravalente Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacina Tetravalente

3002.20.29

116

Vacina Tr?plice DPT Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.27

Vacina Tr?plice DPT

3002.20.27

117

Vacina Tr?plice Viral Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.26

Vacina Tr?plice Viral

3002.20.26

118

Vacinas - Outras vacinas para medicina humana Acrescentado pelo Decreto 18.653 / 2005

3002.20.29

Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

3002.20.29”.

119

Levodopa + Carbidopa + Entacapona Acrescentado pelo Decreto n? 19.447 / 2006

2937.39.11/

2928.00.20/

2922.50.99

Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

3003.90.49/

3004.90.39

120

Micofenolato S?dico Acrescentado pelo Decreto n? 19.447 / 2006

2941.90.99

Micofenolato S?dico 180 mg – por comprimido

Micofenolato S?dico 360 mg – por comprimido

3003.20.99/

3004.20.99

121

Everolimo Alterado pelo Decreto n? 19.828/2007 Reda??o Anterior

2934.99.99

Everolimo 1 mg – por comprimido

Everolimo 0,5 mg – por comprimido

Everolimo 0,75 mg – por comprimido

Everolimo 0,1 mg – por comprimido dispers?vel

Everolimo 0,25 mg – por comprimido dispers?vel

3003.90.89/

3004.90.79

122

Deferasirox Acrescentado pelo Decreto n? 19.607 / 2007

2933.99.69

Deferasirox 125 mg - por comprimido
Deferasirox 250 mg - por comprimido
Deferasirox 500 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

123

Verteporfina Acrescentado pelo Decreto n? 19.937 / 2007

2933.99.99

Verteporfina 15 mg p? liofilizado

3003.90.78/

3004.90.68

124

Fumarato de Formoterol Diidratado

+ Budesonida Acrescentado pelo Decreto n? 20.503 / 2008

2924.29.99/

2937.29.90

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – p? inalat?rio – 60 doses

3003.90.99/

3004.90.99

125

Fumarato de Formoterol Diidratado

+ Budesonida

2924.29.99/

2937.29.90

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – p? inalat?rio – 60 doses

3003.90.99/

3004.90.99

126

Ciclosporina

2941.90.99

Ciclosporina 50 mg/ml

3003.90.78/

3004.90.68

127

Alendronato de s?dio Alterado pelo Decreto n? 20.641 / 2008 Reda??o Anterior

3004.90.59

Alendronato de s?dio 70 mg - por comprimido

Alendronato de s?dio 10 mg - por comprimido

3004.90.59

128

Acetato de Octreotida Acrescentado pelo Decreto n? 20.641 / 2008

2937.19.90

Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injet?vel (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injet?vel (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injet?vel (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

3003.39.25

3004.39.26

129

Adalimumabe Acrescentado pelo Decreto n? 20.641 / 2008

3002.10.39

Adalimumabe – injet?vel – 40mg seringa preenchida

3002.10.39

130

Hidrogenotartarato de Rivastigmina Acrescentado pelo Decreto n? 20.641 / 2008

2933.49.90

Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solu??o oral com 2,0 mg/ml – por frasco 50 ml

3003.90.79

3004.90.69

131

Etanercepte Alterado pelo Decreto n? 20.774 / 2008 Reda??o Anterior

3002.10.38

Etanercepte 25 mg - injet?vel (por frasco/ampola)

Etanercepte 50 mg – injet?vel (por frasco/ampola)

3002.10.38

136

Vacina meningoc?cica conjugada do Grupo “C”Acrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010

3002.20.15

Vacina contra meningite C

3002.20.15

137

EntecavirAcrescentado pelo Decreto n? 21.644 / 2010 (DOE de 30.04.2010) , vig?ncia a partir de 01.06.2010

2933.5949

Baraclude 1mg - por comprimido

3004.9079

Baraclude 0.5mg - por comprimido

138 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Adefovir

2933.59.49

Adefovir 10 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido

139 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Atorvastatina

2933.99.49

Atorvastatina 40 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

Atorvastatina 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona

Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido

Atorvastatina S?dica

Atorvastatina S?dica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina S?dica 80 mg - por comprimido

Atorvastatina C?lcica

Atorvastatina C?lcica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina C?lcica 80 mg - por comprimido

140 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Bromocriptina

2939.69.90

Mesilato de Bromocriptina

3003.40.90/

3004.40.90

141 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Budesonida

2937.29.90

Budesonida 400 mcg - por c?psula inalante

3003.39.99/

3004.39.99

Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses

Budesonida 200 mcg - p? inalante - 200 doses

142 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Calcitonina

2937.90.90

Calcitonina 50 UI - injet?vel - (por ampola)

3003.39.29/

3004.39.25

Calcitonina Sint?tica Humana

Calcitonina Sint?tica de

Salm?o

Calcitonina Sint?tica de Salm?o 50 UI - injet?vel - (por ampola)

143 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Ciprofibrato

2918.99.99

Ciprofibrato 100 mg por comprimido

3003.90.99/

3004.90.99

144 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Clobazam

2933.72.10

Clobazam 10 mg - por comprimido

3003.90.99/

3004.90.99

Clobazam 20 mg - por comprimido

145 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Danazol

2937.19.90

Danazol 50 mg - por c?psula

3003.39.39/

3004.39.39

Danazol 200 mg - por c?psula

146 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Entecavir

2933.59.49

Entecavir 0,5 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

147 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Etossuximida

2925.19.90

Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)

3003.90.99/

3004.90.99

148 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Fenoterol

2922.50.99

Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

3003.90.49/

3004.90.39

Cloridrato de Fenoterol

Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

Bromidrato de Fenoterol

Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose -

aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

149 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Iloprosta

2918.19.90

Iloprosta 10 mcg/ml solu??o para nebuliza??o (ampola de 2 ml)

3003.90.39/

3004.90.29

150 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Imunoglobulina Anti-

Hepatite B

3504.00.90

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg -

injet?vel - por frasco ou ampola

3002.10.23

151 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Lamotrigina

2933.69.19

Lamotrigina 50 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

152 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Metotrexato

2933.59.99

Metotrexato 2,5 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

Metotrexato de S?dio

Metotrexato de S?dio 2,5 mg - por comprimido

153 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Nitrazepam

2933.91.62

Nitrazepam 5 mg - por comprimido

3003.90.99/

3004.90.99

154 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Octreotida

2937.19.90

Octreotida 0,5 mg/ml, injet?vel - por frascoampola

3003.39.26

3003.39.29/

3004.39.29

Acetato de Octreotida

Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injet?vel - por frasco-ampola

155 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Primidona

2933.79.90

Primidona 100 mg - por comprimido

3003.90.99/

3004.90.99

Primidona 250 mg - por comprimido

156 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Quetiapina

2934.99.69

Quetiapina 300 mg - por comprimido

3003.90.89/

3004.90.79

Fumarato de Quetiapina

Fumarato de Quetiapina 300 mg - por

comprimido

157 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Risperidona

2933.59.99

Risperidona 3 mg - por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

158 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Sildenafila

2935.00.19

Sildenafila 20 mg - por comprimido

3003.90.99/

3004.90.99

Citrato de Sildenafila

Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido

159 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Tenofovir

2933.59.49

Tenofovir 300 mg - por comprimido

3003.90.78/

3004.90.68

Fumarato de Tenofovir

Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido

160 Acrescentado pelo Decreto n? 21.820 / 2010 (DOE de 03.08.2010) , vig?ncia a partir de 03.08.2010

Triptorrelina

2937.90.90

Triptorelina 11,25 mg - injet?vel - por frasco ampola

3003.39.18/

3004.39.18

Acetato de Triptorrelina

Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injet?vel - por frasco ampola

Embonato de Triptorrelina

Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injet?vel - por frasco ampola

161 Acrescentada pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010

Piridostigmina, com vig?ncia a partir de 1?/12/2010.

2933.39.89

Piridostigmina 60 mg (por comprimido)

3003.90.79

3004.90.69

162 Acrescentada pelo Decreto n? 22.004/2010 (DOE de 06.11.2010) efeitos a partir de 06.11.2010

Natalizumabe, com vig?ncia a partir de 1?/12/2010.

3002.10.99

Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)

3004.10.39

163

Insulina Humana NPH

2937.12.00

100 UI/ML SUS INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X

10 ML

3004.31.00

3003.31.00

100 UI/ML SOL INJ CT

REFIL/CARPULE VD INC X

3 ML

100 UI/ML SUS INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X

5 ML

164

Insulina Humana Regular

2937.12.00

100 UI/ML SOL INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X

10 ML

3004.31.00

3003.31.00

100 UI/ML SOL INJ CT

REFIL/CARPULE VD INC X

3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X

5 ML

Reda??o Anterior:

163
Alterado pelo Decreto n? 22.620 / 2012 (DOE de 31.03.2012) , vig?ncia a partir de 31.03.2012. Reda??o Anterior

Insulina Humana NPH

2937.12.00

100 UI/ML SUS INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X 10 ML

3004.31.00

3003.31.00

100 UI/ML SOL INJ CT

REFIL/CARPULE VD INC X 3 ML

100 UI/ML SUS INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X 5 ML

164
Alterado pelo Decreto n? 22.620 / 2012 (DOE de 31.03.2012) , vig?ncia a partir de 31.03.2012. Reda??o Anterior

Insulina Humana Regular

2937.12.00

100 UI/ML SOL INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X 10 ML

3004.31.00

3003.31.00

100 UI/ML SOL INJ CT

REFIL/CARPULE VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT

FRASCO AMPOLA VD INC X 5 ML

165

Alfavelaglicerase (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

3507.90.39

Alfavelaglicerase 200 U.I. - injet?vel - por frasco-ampola

Alfavelaglicerase 400 U.I. - injet?vel - por frasco-ampola

3003.90.99/3004.90.99

166

Miglustate (Reda??o dada pelo Decreto N? 22819 DE 28/06/2012)

2933.39.99

Miglustate 100 mg - por c?psula

3003.90.79/3004.90.69