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Exibindo: 139 normas.
Lei nº 7758 DE 23/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 24 out 2017
Lei nº 7759 DE 23/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 24 out 2017
Lei nº 7754 DE 20/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 23 out 2017
Lei nº 7750 DE 17/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 18 out 2017
Lei nº 7751 DE 17/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 18 out 2017
Lei nº 7752 DE 17/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 18 out 2017
Lei nº 7749 DE 16/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 17 out 2017
Lei nº 7745 DE 11/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 16 out 2017
Lei nº 7743 DE 11/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 16 out 2017
Lei nº 7731 DE 09/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Lei nº 7723 DE 09/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Dispõe sobre o pagamento de meia tarifa de estacionamento para estudantes.
Lei nº 7720 DE 09/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Lei nº 7718 DE 09/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.
Lei nº 7712 DE 06/10/2017 - RJ
Estadual - Publicado em 9 out 2017
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