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Exibindo: 108 normas.

Lei nº 6383 DE 09/01/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jan 2013

Estabelece a proibição de comercialização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de instrumentos de taxímetro e impressoras correspondentes às pessoas físicas não credenciadas pelos órgãos competentes.

Lei nº 6381 DE 09/01/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jan 2013

Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe de criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

Lei nº 6378 DE 02/01/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras divulgarem os direitos dos consumidores interessados em adquirir imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do estado do rio de janeiro.

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