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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 47892 DE 23/12/2021 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2021

Rep. - Regulamenta o Programa Renda Melhor Jovem, e dá outras providências.

Decreto nº 47899 DE 28/12/2021 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Regulamenta a Lei Estadual nº 6.611 de 06 de dezembro de 2013, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 47903 DE 29/12/2021 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Regulamenta a Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera RJ de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus e dá outras providências.

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