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Exibindo: 92 normas.

Portaria SAD nº 19 DE 28/01/2014 - PE

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como divulga a variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

Portaria SF nº 18 DE 17/01/2014 - PE

Estadual - Publicado em 18 jan 2014

Dispõe sobre a conveniência de dispensar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso.

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