O Secretário da Fazenda ,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2013 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 1º.7 e 31.12.2013, são aqueles constantes do Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2013 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.7 a 31.12.2013, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O Anexo Único da Portaria SF nº 018, de 25.1.2013, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2012, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 3 da presente Portaria.

Art. 4º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, para o exercício de 2014, corresponde ao percentual de 0,191% (zero vírgula cento e noventa e um por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 5º O índice de que trata o art. 4º deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2013, para efeito de obtenção do valor correspondente ao exercício de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.1.2013, exclusivamente em relação ao Anexo 3.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

DA PORTARIA SF Nº 019/2014

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2013

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2013

(Art. 1º)

ANEXO 2

DA PORTARIA SF Nº 019/2014

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2013

EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS

ENTRE 1º.7 E 31.12.2013

(Art. 2º)

ANEXO 3

DA PORTARIA SF Nº 019/2014

(Art. 3º)

"ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA SF Nº 018/2013

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2012

(Art. 1º)

"