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Lei nº 16528 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16529 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16530 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16531 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16533 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16536 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16534 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16549 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16556 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16552 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
Lei nº 16553 DE 09/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jan 2019
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