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Exibindo: 86 normas.
Lei nº 16604 DE 09/07/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jul 2019
Lei nº 16605 DE 09/07/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jul 2019
Lei nº 16606 DE 09/07/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jul 2019
Lei nº 16607 DE 09/07/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 jul 2019
Lei nº 16600 DE 01/07/2019 - PE
Estadual - Publicado em 2 jul 2019
Lei nº 16593 DE 27/06/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 jun 2019
Lei nº 16590 DE 11/06/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 jun 2019
Lei nº 16587 DE 10/06/2019 - PE
Estadual - Publicado em 11 jun 2019
Lei nº 16584 DE 10/06/2019 - PE
Estadual - Publicado em 11 jun 2019
Lei nº 16573 DE 20/05/2019 - PE
Estadual - Publicado em 21 mai 2019
Lei nº 16570 DE 16/05/2019 - PE
Estadual - Publicado em 17 mai 2019
Lei nº 16566 DE 25/04/2019 - PE
Estadual - Publicado em 26 abr 2019
Lei nº 16565 DE 15/04/2019 - PE
Estadual - Publicado em 16 abr 2019
Lei nº 16559 DE 15/01/2019 - PE
Estadual - Publicado em 16 jan 2019
Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
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