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Exibindo: 76 normas.

Lei nº 16027 DE 03/05/2017 - PE

Estadual - Publicado em 4 mai 2017

Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.

Lei nº 16020 DE 28/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 29 abr 2017

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Lei nº 16021 DE 28/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 29 abr 2017

Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.

Lei nº 16018 DE 27/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 28 abr 2017

Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.

Lei nº 16003 DE 19/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 20 abr 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, das cartilhas institucionais, "E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas" e "Parou Aqui", publicação online que informa e alerta sobre como identificar e denunciar os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, produzidas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17530 DE 09/12/2021).

Lei nº 16002 DE 19/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 20 abr 2017

Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Lei nº 16000 DE 18/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 19 abr 2017

Dispõe sobre a extinção da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA e da Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente - PROMAS.

Lei nº 16001 DE 18/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 19 abr 2017

Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

Lei nº 15997 DE 06/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 7 abr 2017

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

Lei nº 15995 DE 28/03/2017 - PE

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.

Lei nº 15994 DE 27/03/2017 - PE

Estadual - Publicado em 28 mar 2017

Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.

Lei nº 15990 DE 14/03/2017 - PE

Estadual - Publicado em 15 mar 2017

Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante e dá outras providências.

Lei nº 15986 DE 13/03/2017 - PE

Estadual - Publicado em 14 mar 2017

Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.

Lei nº 15988 DE 13/03/2017 - PE

Estadual - Publicado em 14 mar 2017

Obriga os estabelecimentos de saúde, que atendam às pessoas com câncer, a informar, divulgar e orientar os pacientes e familiares sobre os seus direitos sociais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16961 DE 20/07/2020).

Lei nº 15982 DE 23/02/2017 - PE

Estadual - Publicado em 24 fev 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco.

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