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Lei nº 16126 DE 28/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Lei nº 16128 DE 28/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Lei nº 16124 DE 28/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Lei nº 16118 DE 22/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Lei nº 16119 DE 22/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Lei nº 16116 DE 11/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 12 ago 2017
Lei nº 16099 DE 05/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 16112 DE 05/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 16113 DE 05/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 16095 DE 05/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 16100 DE 05/07/2017 - PE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 16094 DE 30/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2017
Lei nº 16088 DE 30/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2017
Lei nº 16085 DE 28/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 29 jun 2017
Lei nº 16084 DE 27/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 28 jun 2017
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