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Exibindo: 96 normas.

Lei nº 15823 DE 01/06/2016 - PE

Estadual - Publicado em 2 jun 2016

Disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social.

Lei nº 15820 DE 31/05/2016 - PE

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.

Lei nº 15809 DE 17/05/2016 - PE

Estadual - Publicado em 18 mai 2016

Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Lei nº 15794 DE 27/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 28 abr 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 15796 DE 27/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 28 abr 2016

Introduz modificações na Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.

Lei nº 15791 DE 27/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 28 abr 2016

Determina a obrigatoriedade na disponibilização de profissional da área de enfermagem ou bombeiro civil com especialização em primeiros socorros nos cemitérios e crematórios particulares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 15792 DE 27/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 28 abr 2016

Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados e nos processos seletivos promovidos no âmbito do Estado de Pernambuco. (Redação do anexo dada pela Lei Nº 16126 DE 28/08/2017).

Lei nº 15790 DE 26/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 27 abr 2016

Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 15776 DE 18/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 19 abr 2016

Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.

Lei nº 15777 DE 18/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 19 abr 2016

Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Educa Legal - PE no âmbito das instituições que oferecem cursos de Graduação e Pós-graduação da rede de ensino público e privado no Estado de Pernambuco.

Lei nº 15779 DE 18/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 19 abr 2016

Obriga a disponibilização de exemplar impresso de uma cartilha com orientações sobre o diagnóstico, tratamento e prevenção do Diabetes, nos estabelecimentos assistenciais de saúde, públicos ou privados, do Estado de Pernambuco, bem como, em formato digital, nos sítios eletrônicos institucionais do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Lei nº 15774 DE 08/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 9 abr 2016

Altera dispositivos da Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Lei nº 15771 DE 06/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 7 abr 2016

Estabelece o envio de informações referentes à criança e ao adolescente para o Poder Judiciário, e dá outras providências.

Lei nº 15772 DE 06/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 7 abr 2016

Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.

Lei nº 15759 DE 05/04/2016 - PE

Estadual - Publicado em 6 abr 2016

Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes e depois do "habite-se", contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 15889 DE 02/09/2016).

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