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Exibindo: 74 normas.

Lei nº 15636 DE 29/10/2015 - PE

Estadual - Publicado em 30 out 2015

Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.

Lei nº 15637 DE 29/10/2015 - PE

Estadual - Publicado em 30 out 2015

Obriga os estabelecimentos comerciais que vendem chips e aparelhos celulares a disponibilizar para o consumidor um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por Município do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Lei nº 15629 DE 29/10/2015 - PE

Estadual - Publicado em 4 nov 2015

Rep. - Institui, no processo de habilitação de condutores, bem como no de atualização de condutores para exercício de atividade remunerada, curso para o convívio com ciclistas, e dá outras providências.

Lei nº 15640 DE 04/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 5 nov 2015

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 15646 DE 17/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 18 nov 2015

Estabelece condições para equipamentos de congelamento e refrigeração de produtos em estabelecimentos varejistas e atacadistas que comercializam alimentos perecíveis e dá outras providências.

Lei nº 15647 DE 19/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 20 nov 2015

Institui o fundo de reserva previsto no § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015.

Lei nº 15651 DE 24/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 25 nov 2015

Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Lei nº 15652 DE 24/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 25 nov 2015

Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco.

Lei nº 15653 DE 26/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

Impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Lei nº 15654 DE 26/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

Altera a Lei nº 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.

Lei nº 15658 DE 27/11/2015 - PE

Estadual - Publicado em 28 nov 2015

Modifica as Leis n° 10.489, de 2 de outubro de 1990, e n° 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.

Lei nº 15662 DE 03/12/2015 - PE

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante.

Lei nº 15663 DE 10/12/2015 - PE

Estadual - Publicado em 11 dez 2015

Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.

Lei nº 15668 DE 11/12/2015 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2015

Estabelece a obrigatoriedade de realização de manutenção semestral nos veículos de transporte escolar e nos veículos fretados para transporte universitário, a fim de garantir a segurança dos alunos das escolas municipais e dos estudantes universitários das faculdades públicas e privadas do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 15917 DE 04/11/2016).

Lei nº 15673 DE 14/12/2015 - PE

Estadual - Publicado em 15 dez 2015

Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.

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