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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 12.528 de 30/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 31 dez 2003

Aperfeiçoa o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Lei nº 12.526 de 30/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 31 dez 2003

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Lei nº 12523 DE 30/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 31 dez 2003

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica.

Lei nº 12.522 de 30/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 31 dez 2003

Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal.

Lei nº 12.514 de 29/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Lei nº 12.513 de 29/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 12.502 de 16/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 17 dez 2003

Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

Lei nº 12.482 de 09/12/2003 - PE

Estadual - Publicado em 10 dez 2003

Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco.

Lei nº 12472 DE 21/11/2003 - PE

Estadual - Publicado em 22 nov 2003

Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

Lei nº 12.462 de 13/11/2003 - PE

Estadual - Publicado em 14 nov 2003

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Lei nº 12431 DE 29/09/2003 - PE

Estadual - Publicado em 30 set 2003

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Lei nº 12.430 de 29/09/2003 - PE

Estadual - Publicado em 30 set 2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

Lei nº 12429 DE 29/09/2003 - PE

Estadual - Publicado em 30 set 2003

Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

Lei nº 12.397 de 04/07/2003 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2003

Altera o artigo 1º, § 2º, alínea "a", § 3º e § 4º e o artigo 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 12.384 de 16/06/2003 - PE

Estadual - Publicado em 17 jun 2003

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

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