Lei nº 12.472 de 21/11/2003

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 22 nov 2003

Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2004, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar até 500 (quinhentos) kwh/mês (quilowatt-hora por mês), passa a ser 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

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MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE