Lei nº 12.431 de 29/09/2003

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 set 2003

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, mediante decreto, sistemática de tributação, apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme prevista nesta Lei, com referência às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às operações com confecções produzidas fora do Estado.

Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal e cuja natureza seja: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

I - comercial atacadista com preponderância de faturamento relativo a tecidos ou artigos de armarinho; (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

II - industrial com preponderância de faturamento relativo a: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

confecções;

a partir de 01 de maio de 2006, artigos de armarinho (Lei nº 13.023, de 19.05.2006);

a partir de 01 de janeiro de 2008, fios e tecidos.

§ 1º O uso da sistemática referida no "caput" fica condicionado: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

I - ao credenciamento do contribuinte interessado, conforme dispuser o decreto que implementar a mencionada sistemática, conforme previsto no art. 1º; (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

II - ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, em especial o recolhimento do valor do imposto devido pelo contribuinte, relativamente às saídas subseqüentes que promover, nos termos previstos no decreto mencionado no inciso I. (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

§ 2º O descumprimento de qualquer das condições previstas no § 1º implica a não-utilização do benefício, na forma estabelecida no decreto mencionado no seu inciso I. (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

Art. 3º Relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, nos termos do art. 2º, I, devem ser observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

I - recolhimento antecipado do valor relativo ao imposto correspondente à saída subseqüente da mercadoria, que deverá ser calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva entrada:

a) quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste: (REN/NR)

1. até 30 de novembro de 2009, 6% (seis por cento), exceto quando procedente do Espírito Santo; (REN/NR)

2. a partir de 01 de dezembro de 2009, 4% (quatro por cento); (ACR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "a) 6% (seis por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;"

b) 4% (quatro por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;

c) até 31 de dezembro de 2007, 1% (um por cento) quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado; (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

II - redução de base de cálculo do imposto: (NR)

a) de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação: (REN/ACR)

1. até 29 de junho de 2008, de saída interna destinada a indústria de confecção; (REN)

2. no período de 01 de abril a 29 de junho de 2008, de saída interna para estabelecimento comercial; (ACR)

3. a partir de 30 de junho de 2008, de saída interna, independentemente do destinatário; (ACR)

b) a partir de 30 de junho de 2008, nas importações, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo relativa à mercadoria importada, nos termos estabelecidos na legislação tributária, desde que o respectivo ICMS seja recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ACR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.516, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "II - redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas destinadas a indústria de confecções, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação;"

III - não-exigência do estorno proporcional do crédito relativo às operações e às prestações anteriores à saída mencionada no inciso II.

IV - a partir de 30 de junho de 2008, crédito presumido no montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação de saída de mercadoria importada, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do ICMS relativo à respectiva importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos. (ACR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.516, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto: (NR)

I - estender a redução de base de cálculo e a não-exigência do estorno proporcional do crédito, de que tratam os incisos II e III do "caput", às operações de saída interna destinada a outro estabelecimento comercial; (REN)

II - a partir de 15 de setembro de 2008, excluir produtos do benefício de que tratam os incisos II, "b", e IV. (ACR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, estender a redução de base de cálculo e a não-exigência do estorno proporcional do crédito, de que tratam os incisos II e III do "caput", às operações de saída interna destinada a outro estabelecimento comercial."

Art. 4º Relativamente ao estabelecimento industrial, nos termos do art. 2º, II, devem ser observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

I - na hipótese de estabelecimento industrial de confecções ou artigos de armarinho: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

a) recolhimento antecipado de valor relativo ao imposto correspondente à saída subseqüente da mercadoria, que deverá ser calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva entrada: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

1. quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste: (NR)

1.1. até 30 de novembro de 2009, 6% (seis por cento), exceto quando procedente do Espírito Santo; (REN/NR)

1.2. a partir de 01 de dezembro de 2009, 4% (quatro por cento); (ACR) (Redação dada ao item pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "1. 6% (seis por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;"

2. 4% (quatro por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;

b) crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do imposto apurado no período fiscal: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

1. 90% (noventa por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião Agreste do Estado: (NR)

1.1. no período de 01 de janeiro de 2008 a 30 de novembro de 2009, relativamente a estabelecimento industrial de confecções; (REN/NR)

1.2. a partir de 01 de janeiro de 2008, relativamente a estabelecimento industrial de artigos de armarinho; (REN/NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "1. a partir de 01 de janeiro de 2008, 90% (noventa por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião Agreste do Estado;"

2. 75% (setenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado em Mesorregião diversa da mencionada no item 1: (NR)

2.1. no período de 29 de setembro de 2003 a 30 de novembro de 2009, relativamente a estabelecimento industrial de confecções; (REN/NR)

2.2. relativamente a estabelecimento industrial de artigos de armarinho (REN): (Redação dada ao item pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "2. 75% (setenta e cinco por cento), nos demais casos; "

3. a partir de 01 de dezembro de 2009, no caso de estabelecimento industrial de confecções: (ACR)

3.1. 85% (oitenta e cinco por cento), quando localizado na Região Metropolitana do Recife;

3.2. 95% (noventa e cinco por cento), nas demais hipóteses; (Item acrescentado pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

c) a partir de 15 de setembro de 2008, redução de base de cálculo nas operações de importação, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo relativa à mercadoria importada, nos termos estabelecidos na legislação tributária, desde que o respectivo ICMS seja recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ACR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

II - na hipótese de estabelecimento industrial de fiação e tecelagem, redução de base de cálculo do imposto: (NR)

a) a partir de 01 de janeiro de 2008, nas saídas internas que promover, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor das mencionadas saídas, não sendo exigido o estorno proporcional do crédito fiscal relativo às respectivas aquisições; (REN)

b) a partir de 15 de setembro de 2008, nas operações de importação, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo relativa à mercadoria importada, nos termos estabelecidos na legislação tributária, desde que o respectivo ICMS seja recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro. (ACR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - a partir de 01 de janeiro de 2008, na hipótese de estabelecimento industrial de fiação e tecelagem, redução da base de cálculo do imposto, nas saídas internas que promover, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor das mencionadas saídas, não sendo exigido o estorno proporcional do crédito fiscal relativo às respectivas aquisições. (Acrescentado pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)"

§ 1º O Poder Executivo poderá, mediante decreto:

I - até 30 de novembro de 2009, após avaliação da sistemática de que trata o art. 1º, alterar o percentual referido no inciso I, "b", 2, do "caput", inclusive mediante sua ampliação para até 85% (oitenta e cinco por cento); (REN/NR)

II - a partir de 15 de setembro de 2008, excluir produtos do benefício de que tratam os incisos I, "c", e II, "b", do "caput". (ACR) (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, após avaliação da sistemática de que trata o art. 1º, alterar o percentual referido no inciso I, "b", 2, do "caput", inclusive mediante sua ampliação para até 85% (oitenta e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)"

§ 2º A partir de 01 de abril de 2010, o estabelecimento industrial de confecções ficará sujeito ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios instituídos pela presente Lei, observando-se que a mencionada taxa: (ACR)

I - corresponderá ao montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito presumido de que trata o inciso I, "b", do "caput", observado o disposto em decreto do Poder Executivo;

II - deverá ser recolhida durante o período de fruição dos benefícios, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do crédito presumido do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.958, de 15.12.2009, DOE PE de 16.12.2009)

Art. 5º O disposto no art. 2º não se aplica às operações:

I - sujeitas à antecipação com ou sem substituição tributária;

II - contempladas com redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em carga tributária reduzida;

III - realizadas por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, exceto na hipótese prevista no art. 4º, II. (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

Art. 6º Com referência à sistemática de que trata o art. 1º: (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

I - sua utilização não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer o contribuinte (Redação dada pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

II - sua utilização não deverá acarretar acúmulo de crédito, devendo o montante do crédito não-utilizado ser estornado no respectivo período fiscal: (NR)

a) no período de 25 de dezembro de 2007 a 29 de junho de 2008, relativamente aos contribuintes indicados no art. 2º; (REN)

b) a partir de 30 de junho de 2008, apenas na hipótese de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativo a fios e tecidos, nos termos do art. 2º, II, "c"; (ACR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.516, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "II -sua utilização não deverá acarretar acúmulo de crédito, devendo o montante do crédito não-utilizado ser estornado no respectivo período fiscal; (Acrescentado pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007, DOE PE de 25.12.2007)"

III - os benefícios nela previstos poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários. (Acrescentado pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Lei nº 13.385, de 24.12.2007 - Efeitos a partir de 25.12.2007)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2003.

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Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO