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Exibindo: 72 normas.

Decreto Nº 60137 DE 31/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2026.

Decreto Nº 60079 DE 23/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2026.

Decreto Nº 60078 DE 23/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Regulamenta o Anexo 2 da Lei Nº 13974/2009, que dispõe sobre o ITCMD.

Decreto Nº 60076 DE 23/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista.

Decreto Nº 60077 DE 23/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS.

Decreto nº 59993 DE 12/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Decreto nº 59994 DE 12/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.

Decreto nº 59991 DE 11/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à isenção do imposto nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhames de bebidas, e destinadas à reutilização.

Decreto nº 59990 DE 11/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Decreto nº 59992 DE 11/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior.

Decreto nº 59995 DE 11/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.

Decreto nº 59864 DE 28/11/2025 - PE

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.

Decreto nº 59724 DE 07/11/2025 - PE

Estadual - Publicado em 8 nov 2025

Cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental de Pernambuco (CENIS/PE).

Decreto nº 19082 DE 06/11/2025 - PE

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Estabelece medidas de prevenção e combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas por metanol ou outras substâncias tóxicas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Decreto nº 59638 DE 23/10/2025 - PE

Estadual - Publicado em 23 out 2025

Modifica o Decreto Nº 38455/2012,que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

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