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Exibindo: 62 normas.
Lei nº 20383 DE 19/11/2020 - PR
Estadual - Publicado em 19 nov 2020
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Lei nº 20374 DE 29/10/2020 - PR
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Lei nº 20362 DE 27/10/2020 - PR
Estadual - Publicado em 27 out 2020
Lei nº 20362 DE 27/10/2020 - PR
Estadual - Publicado em 27 out 2020
Lei nº 20357 DE 20/10/2020 - PR
Estadual - Publicado em 26 out 2020
Lei nº 20347 DE 14/10/2020 - PR
Estadual - Publicado em 14 out 2020
Lei nº 20334 DE 30/09/2020 - PR
Estadual - Publicado em 30 set 2020
Lei nº 20328 DE 18/09/2020 - PR
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Lei nº 20321 DE 09/09/2020 - PR
Estadual - Publicado em 15 set 2020
Lei nº 20302 DE 31/08/2020 - PR
Estadual - Publicado em 31 ago 2020
Lei nº 20303 DE 31/08/2020 - PR
Estadual - Publicado em 31 ago 2020
Lei nº 20285 DE 12/08/2020 - PR
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Lei nº 20276 DE 29/07/2020 - PR
Estadual - Publicado em 31 jul 2020
Lei nº 20265 DE 28/07/2020 - PR
Estadual - Publicado em 28 jul 2020
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