Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Responsável Técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos deve, obrigatoriamente, possuir formação em nível superior na área de saúde.

Art. 2º O gestor da Instituição de Longa Permanência para Idosos pode acumular a função de Responsável Técnico, desde que tenha formação em nível superior na área de saúde.

Art. 3º A capacitação e a reciclagem do Responsável Técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos deve ser realizada de acordo com o inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 20424 DE 15/12/2020).

Art. 4º As Instituições de Longa Permanência para Idosos em funcionamento têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo, em 27 de outubro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Ademar Luiz Traiano

Deputado Estadual

Cobra Repórter

Deputado Estadual