Lei nº 20334 DE 30/09/2020

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 set 2020

Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná.

Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os recursos repassados pela União, para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, por meio da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão ser executados no âmbito do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual de Cultura, sob a gestão da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, criado pela Lei nº 17.043 , de 30 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Poderão ser exaradas pelo Poder Executivo Estadual regras próprias para utilização dos recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020, observados os critérios nela dispostos, para o Fundo Estadual de Cultura, diferentemente daquelas já existentes para o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.

Art. 2º Para execução dos recursos mencionados no art. 1º desta Lei, poderão ser realizadas despesas referentes às seguintes ações:

I - renda emergencial dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - pagamento de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º O Conselho Estadual de Cultura participará da elaboração das diretrizes para execução das ações contempladas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 2º Os pagamentos relativos às ações contempladas nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, serão efetuados até o limite dos recursos repassados pela União, por meio da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei para a implementação das ações emergenciais no âmbito do Estado do Paraná.

§ 1º Na regulamentação mencionada no caput deste artigo será definido o procedimento a ser adotado nos editais para atender a ação descrita no inciso III do caput do art. 2º desta Lei.

§ 2º Para o julgamento de mérito dos editais mencionados no § 1º deste artigo serão formadas comissões técnicas de até cinco membros, designadas pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura, a serem presididas por servidor público estadual.

Art. 4º O prazo de publicidade dos editais destinados à implementação das ações constantes desta Lei será de quinze dias nos processos em que for caracterizada situação de inexigibilidade ou dispensa.

Art. 5º Condiciona a ação prevista no inciso II do caput do art. 2º desta Lei à reversão dos recursos mencionada no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, de 2020 e à disponibilidade e alocação orçamentária destes recursos a ser orientada pelo ordenador de despesas.

Art. 6º Prorroga, enquanto perdurar a condição de pandemia causada pela Covid-19 no âmbito do Estado do Paraná, a validade das certidões estaduais emitidas antes da decretação de estado de calamidade pública, para os fins de atendimento da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos por até 180 (cento e oitenta) dias depois de encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 , de 20 de março de 2020, em âmbito federal, bem como pelo Decreto nº 4.319 , de 23 de março de 2020.

Palácio do Governo, em 30 de setembro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil