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Exibindo: 35 normas.

Lei nº 18695 DE 22/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 28 dez 2015

Altera o Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.

Lei nº 18664 DE 22/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Lei nº 18668 DE 22/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus componentes.

Lei nº 18669 DE 22/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado.

Lei nº 18664 DE 22/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

DERRUBADA DE VETO. - Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

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