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Exibindo: 35 normas.

Lei nº 18537 DE 21/08/2015 - PR

Estadual - Publicado em 26 ago 2015

Isenta do pagamento de pedágio as pessoas com doenças graves e degenerativas, as com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19965 DE 11/10/2019).

Lei nº 18552 DE 15/09/2015 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2015

Dispõe sobre a proibição do uso, na alimentação de suídeos, de restos de alimentos que contenham proteína de origem animal de qualquer procedência.

Lei nº 18563 DE 18/09/2015 - PR

Estadual - Publicado em 21 set 2015

Disposição sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Paraná.

Lei nº 18573 DE 30/09/2015 - PR

Estadual - Publicado em 1 out 2015

Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.

Lei nº 18573 DE 30/09/2015 - PR

Estadual - Publicado em 2 out 2015

Rep. - Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.

Lei nº 18597 DE 22/10/2015 - PR

Estadual - Publicado em 23 out 2015

Obrigação aos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a comunicarem indícios de maus tratos que envolvam crianças e adolescentes.

Lei nº 18598 DE 26/10/2015 - PR

Estadual - Publicado em 28 out 2015

Aprovação da construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que especifica, e adoção de outras providências.

Lei nº 15458 DE 06/11/2015 - PR

Estadual - Publicado em 6 nov 2015

Dispõe sobre a fixação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de serviço de saúde pública ou privada e serviços funerários e dá outras providencias.

Lei nº 18619 DE 13/11/2015 - PR

Estadual - Publicado em 16 nov 2015

Proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Estado.

Lei nº 18622 DE 16/11/2015 - PR

Estadual - Publicado em 17 nov 2015

Alteração da Lei nº 17.127 de 17 de abril de 2012, que determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º do art. 150 da Constituição Federal em todo Estado do Paraná.

Lei nº 18623 DE 16/11/2015 - PR

Estadual - Publicado em 17 nov 2015

Criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Paraná.

Lei nº 18626 DE 20/11/2015 - PR

Estadual - Publicado em 23 nov 2015

Dispõe sobre a remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária paranaense.

Lei nº 18640 DE 04/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 7 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.

Lei nº 18648 DE 16/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado.

Lei nº 18649 DE 16/12/2015 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2015

Os produtos comercializados no Estado do Paraná obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens se houve a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos.

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