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Exibindo: 131 normas.

Decreto nº 5073 DE 07/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

Dispõe sobre o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos perante Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Decreto nº 5133 DE 08/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Sexta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, e pelo Decreto nº 9.090, de 15 de outubro de 2021, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 33 a 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, e pelo Decreto nº 4.768, de 2 de fevereiro de 2024.

Decreto nº 5143 DE 12/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

Decreto nº 5144 DE 12/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF 34, 35, 37, 39 e 40, de 29 de setembro de 2023, e 50, de 8 de dezembro de 2023.

Decreto nº 5254 DE 20/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar o Convênio ICMS 186, de 8 de dezembro de 2023, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.

Decreto nº 5255 DE 20/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

Decreto nº 5276 DE 20/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021.

Decreto nº 5280 DE 21/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

Revoga dispositivos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

Decreto nº 5278 DE 21/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e internaliza a Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022.

Decreto nº 5297 DE 25/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Introduz alterações no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023.

Decreto nº 5300 DE 26/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto nº 5316 DE 27/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 e pelo Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 32, 35 e 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023.

Decreto nº 5317 DE 27/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Altera o Regulamento do ICMS para prever a concessão de crédito presumido nas saídas de embarcações náuticas promovidas por estabelecimento industrial que as produzir, e o diferimento nas operações que especifica.

Decreto nº 5318 DE 27/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Altera o Regulamento do ICMS para prever a redução na base de cálculo do imposto nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte.

Decreto nº 5319 DE 27/03/2024 - PR

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 189/2023 e 226/2023, que prorrogam as disposições dos Convênios neles especificados.

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