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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 10644 DE 17/03/2016 - PB

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios dotados de elevadores manterem cadeira de rodas e dá outras providências.

Lei nº 10645 DE 17/03/2016 - PB

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

Determina a proibição de exibição, divulgação e apresentação em qualquer material publicitário, que contenha apelo para o consumo exagerado de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Lei nº 10646 DE 17/03/2016 - PB

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

Institui o Selo Empresa Sustentável no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10635 DE 21/01/2016 - PB

Estadual - Publicado em 22 jan 2016

Dispõe sobre o tratamento diferenciado destinado às pessoas portadoras de marcapasso, em situação de medidas de segurança imposta ao público, na forma que especifica.

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