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Exibindo: 20 normas.

Parecer Técnico nº 5 DE 16/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

As operações com mercadorias efetuadas por produtor rural que forem acobertadas por NFA-e desobrigam o adquirente da emissão de NF-e no momento da entrada.

Parecer Técnico nº 5 DE 06/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 6 jul 2020

A matéria expressamente disposta na legislação tributária não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia.

Parecer Técnico nº 2 DE 06/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 6 jul 2020

O crédito presumido do Dec. 2.585/10 só poderá ser utilizado para deduzir o valor do imposto devido sobre prestações de serviço de transporte de estudantes beneficiados com a redução de tarifa da Lei 7.327/10.

Parecer Técnico nº 1 DE 19/06/2020 - PA

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

A emissão de NF-e para fins de transferência de crédito outorgado do Programa Cheque Moradia não poderá ser utilizada pelo destinatário quando este não fornecer, em troca, mercadorias, bens do ativo imobilizado na forma da IN 15/15.

Parecer Técnico nº 1 DE 15/04/2020 - PA

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

Orientação. Of. AGE nº 349/350/352 todos de 2019.

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