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Exibindo: 20 normas.

Parecer Técnico nº 10 DE 29/12/2020 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Consulta tributária - ICMS - declarada ineficaz

Parecer Técnico nº 11 DE 29/12/2020 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

A ausência de fato concreto no expediente não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia.

Parecer Técnico nº 10 DE 21/12/2020 - PA

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

O diferimento na aquisição de energia elétrica previsto no artigo 2º da Resolução nº 036/17 não pode ser utilizado nas operações de venda interestadual de energia elétrica disciplinadas pelo Convênio ICMS 83/00.

Parecer Técnico nº 9 DE 03/12/2020 - PA

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

O estabelecimento industrial que recebe resíduos resultantes do abate do gado não poderá aplicar a regra do art. 29 do Anexo I do RICMS-PA aos produtos resultantes de seu processo de industrialização, ainda que tenham como destino outra indústria.

Parecer Técnico nº 4 DE 28/11/2020 - PA

Estadual - Publicado em 28 nov 2020

A aplicação de benefício fiscal do CONFAZ às operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Pará dependerá de prévia internalização do Convênio ICMS 153/15 à legislação tributária paraense.

Parecer Técnico nº 9 DE 16/11/2020 - PA

Estadual - Publicado em 16 nov 2020

A venda de combustível a granel para abastecimento de embarcações deverá ser acobertada por NF-e, modelo 55.

Parecer Técnico nº 8 DE 13/11/2020 - PA

Estadual - Publicado em 13 nov 2020

O não pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará não enseja a suspensão do diferimento de que tratam os artigos 3º-F e 3º-G da Lei nº 5.674/91 quando aquele instituto for aplicado a operações internas com bens destinados a processo de industrialização.

Parecer Técnico nº 7 DE 06/11/2020 - PA

Estadual - Publicado em 6 nov 2020

ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista nos § 5º e 7º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94.

Parecer Técnico nº 6 DE 04/11/2020 - PA

Estadual - Publicado em 4 nov 2020

Para fins de fruição de tratamentos tributários concedidos neste Estado, a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará é condicionado aos contribuintes do imposto que remetam para o exterior as mercadorias descritas no Anexo Único da Lei nº 5.674/91.

Parecer Técnico nº 7 DE 22/10/2020 - PA

Estadual - Publicado em 22 out 2020

Consulta tributária – declaração ineficaz

Parecer Técnico nº 3 DE 31/08/2020 - PA

Estadual - Publicado em 31 ago 2020

Consulta tributária - ICMS - Descaracterização - Indeferimento

Parecer Técnico nº 4 DE 23/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

A possibilidade de uso de outro documento em substituição à Nota Fiscal Eletrônica está condicionada à concessão pelo fisco de regime especial.

Parecer Técnico nº 4 DE 23/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

A possibilidade de uso de outro documento em substituição à nota fiscal eletrônica está condicionada à concessão pelo fisco de regime especial.

Parecer Técnico nº 5 DE 16/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EFETUADAS POR PRODUTOR RURAL QUE FOREM ACOBERTADAS POR NFA-e DESOBRIGAM O ADQUIRENTE DA EMISSÃO DE NF-e NO MOMENTO DA ENTRADA.

Parecer Técnico nº 3 DE 16/07/2020 - PA

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

À aquisição interna de minério de ferro e sucata de metal aplica-se, respectivamente, o diferimento previsto no art. 1º da Resolução n. 001/10 e no art. 719, III, do RICMS-PA, desde que sejam utilizados como insumos e sejam totalmente consumidos no processo de industrialização.

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