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Exibindo: 43 normas.
Decreto nº 1811 DE 31/07/2017 - PA
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 1804 DE 25/07/2017 - PA
Estadual - Publicado em 26 jul 2017
Decreto nº 1790 DE 29/06/2017 - PA
Estadual - Publicado em 3 jul 2017
Decreto nº 1776 DE 16/06/2017 - PA
Estadual - Publicado em 19 jun 2017
Decreto nº 1769 DE 12/06/2017 - PA
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Decreto nº 1771 DE 12/06/2017 - PA
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Decreto nº 1773 DE 12/06/2017 - PA
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Decreto nº 1754 DE 05/05/2017 - PA
Estadual - Publicado em 9 mai 2017
Decreto nº 1736 DE 31/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Decreto nº 1736 DE 30/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 31 mar 2017
Decreto nº 1729 DE 24/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 27 mar 2017
Decreto nº 1721 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
Decreto nº 1720 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
Decreto nº 1719 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
Decreto nº 1722 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
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