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Exibindo: 43 normas.
Decreto nº 1723 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
Decreto nº 1719 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 1723 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 1722 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 1721 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 1720 DE 20/03/2017 - PA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 1706 DE 23/02/2017 - PA
Estadual - Publicado em 24 fev 2017
Decreto nº 1698 DE 09/02/2017 - PA
Estadual - Publicado em 10 fev 2017
Decreto nº 1687 DE 26/01/2017 - PA
Estadual - Publicado em 27 jan 2017
Decreto nº 1676 DE 16/01/2017 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2017
Decreto nº 1676 DE 13/01/2017 - PA
Estadual - Publicado em 24 fev 2017
Decreto nº 1676 DE 13/01/2017 - PA
Estadual - Publicado em 16 jan 2017
Decreto nº 1676 DE 13/01/2017 - PA
Estadual - Publicado em 17 ago 2017
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