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Exibindo: 22 normas.
Decreto nº 1052 DE 16/05/2014 - PA
Estadual - Publicado em 19 mai 2014
Decreto nº 1042 DE 15/04/2014 - PA
Estadual - Publicado em 16 abr 2014
Decreto nº 1018 DE 08/04/2014 - PA
Estadual - Publicado em 9 abr 2014
Decreto nº 995 DE 27/03/2014 - PA
Estadual - Publicado em 28 mar 2014
Decreto nº 990 DE 14/03/2014 - PA
Estadual - Publicado em 17 mar 2014
Decreto nº 975 DE 25/02/2014 - PA
Estadual - Publicado em 26 fev 2014
Decreto nº 939 DE 10/01/2014 - PA
Estadual - Publicado em 13 jan 2014
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