O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, e no Decreto nº 0847 , de 8 de janeiro de 2004;

Considerando o que dispõe a Lei nº 7.722 , de 15 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita;

Considerando os termos do Despacho Analítico nº 0189/2014 da Consultoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 6.532.000,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais) o limite do exercício financeiro de 2014, a título de recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal a projetos culturais, conforme limites e condições estabelecidos na legislação estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado