Na publicação da lei em epígrafe, verificada na edição de 16 de dezembro de 2019, página 2, coluna 2, do Diário Oficial dos Poderes do Estado, no art. 2º,

Onde se lê:

"Art. 2º Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte § 20-B: ",

Leia-se:

"Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, os seguintes §§ 20-B e 20-C: ". E,

Onde se lê:

"Parágrafo único. A autorização de redução prevista no caput",

Leia-se:

"§ 20-C. A autorização de redução prevista no § 20-B".

(*) Publicação em virtude de incorreção na Proposição de Lei nº 24.520. Errata publicada pela ALMG no Diário do Legislativo do dia 04 de janeiro de 2020, conforme consta no site https://www.almg.gov. br/export/sites/default/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2020/02/L20200204.pdf