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Exibindo: 35 normas.
Lei nº 22911 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22913 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22917 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22914 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22911 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 26 jul 2018
Lei nº 22922 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22912 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 24 jul 2018
Derrubada de Veto - Dispõe sobre as ações de manutenção de estradas e rodovias no Estado.
Lei nº 22925 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22914 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 26 jul 2018
Lei nº 22926 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22928 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Estado.
Lei nº 22915 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.
Lei nº 22921 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22920 DE 12/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Lei nº 22895 DE 11/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
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