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Exibindo: 35 normas.
Lei nº 22862 DE 08/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Dispõe sobre a política de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento industrial no Estado.
Lei nº 22856 DE 08/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Lei nº 22866 DE 08/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Lei nº 22863 DE 08/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Lei nº 22838 DE 05/01/2018 - MG
Estadual - Publicado em 6 jan 2018
Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.
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