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Exibindo: 124 normas.
Decreto nº 47266 DE 29/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2017
Decreto nº 47263 DE 28/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 29 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47259 DE 22/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 23 set 2017
Decreto nº 47260 DE 22/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 23 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47261 DE 22/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 23 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47257 DE 14/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 15 set 2017
Decreto nº 47255 DE 13/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 14 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47252 DE 11/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 12 set 2017
Decreto nº 47250 DE 06/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 7 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47249 DE 06/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 7 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47246 DE 30/08/2017 - MG
Estadual - Publicado em 31 ago 2017
Decreto nº 47245 DE 30/08/2017 - MG
Estadual - Publicado em 31 ago 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47243 DE 29/08/2017 - MG
Estadual - Publicado em 30 ago 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47244 DE 29/08/2017 - MG
Estadual - Publicado em 30 ago 2017
Decreto nº 47241 DE 16/08/2017 - MG
Estadual - Publicado em 17 ago 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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