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Exibindo: 124 normas.
Decreto nº 47290 DE 22/11/2017 - MG
Estadual - Publicado em 23 nov 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47287 DE 10/11/2017 - MG
Estadual - Publicado em 11 nov 2017
Decreto nº 47284 DE 31/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47285 DE 31/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47286 DE 31/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47279 DE 25/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 26 out 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47278 DE 25/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 26 out 2017
Decreto nº 47280 DE 25/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 26 out 2017
Decreto nº 47275 DE 17/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 18 out 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47274 DE 11/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 12 out 2017
Decreto nº 47272 DE 06/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2017
Decreto nº 47267 DE 04/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 5 out 2017
Decreto nº 47268 DE 04/10/2017 - MG
Estadual - Publicado em 5 out 2017
Altera o regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47265 DE 29/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47264 DE 29/09/2017 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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