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Exibindo: 84 normas.

Decreto nº 47123 DE 29/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 jan 2017

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47123 DE 29/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47120 DE 29/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47121 DE 29/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47119 DE 29/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47122 DE 29/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47117 DE 28/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Altera o Decreto nº 46.308 , de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824 , de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.

Decreto nº 47116 DE 27/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2016

Institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias e regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 47108 DE 19/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47106 DE 16/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2016

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

Decreto nº 47107 DE 16/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 47103 DE 12/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47099 DE 02/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016

Decreto nº 47098 DE 02/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47100 DE 02/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2016

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

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