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Exibindo: 87 normas.
Decreto nº 45.791 de 02/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 3 dez 2011
Decreto nº 45.788 de 01/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 2 dez 2011
Decreto nº 45.787 de 01/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 2 dez 2011
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45781 DE 24/11/2011 - MG
Estadual - Publicado em 25 nov 2011
Decreto nº 45.780 de 24/11/2011 - MG
Estadual - Publicado em 25 nov 2011
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
Decreto nº 45.776 de 21/11/2011 - MG
Estadual - Publicado em 22 nov 2011
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.764 de 31/10/2011 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2011
Decreto nº 45.762 de 25/10/2011 - MG
Estadual - Publicado em 26 out 2011
Decreto s/nº de 17/10/2011 - MG
Estadual - Publicado em 18 out 2011
Determina ponto facultativo para as comemorações do Dia do Servidor Público.
Decreto nº 45.759 de 07/10/2011 - MG
Estadual - Publicado em 8 out 2011
Decreto nº 45.756 de 07/10/2011 - MG
Estadual - Publicado em 8 out 2011
Decreto nº 45.749 de 05/10/2011 - MG
Estadual - Publicado em 6 out 2011
Decreto nº 45.748 de 29/09/2011 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2011
Decreto nº 45.747 de 29/09/2011 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2011
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.743 de 26/09/2011 - MG
Estadual - Publicado em 27 set 2011
Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Administração Pública Estadual.
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