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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 45.008 de 14/01/2009 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 45.007 de 13/01/2009 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2009

Altera o Decreto nº 44.914, de 3 de outubro de 2008, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de que trata a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003.

Decreto nº 45.001 de 07/01/2009 - MG

Estadual - Publicado em 8 jan 2009

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

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