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Exibindo: 87 normas.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

TFRM – ISENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Empresa mineradora situada na área de atuação da Sudene está isenta da TFRM, consoante inciso III do art. 7º da Lei nº 19.976/2011, o que não dispensa a entrega da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) prevista no art. 14 do Decreto n° 45.936/2012.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – ALÍQUOTA INTERNA – LONA PLÁSTICA – A lona plástica classificada nas posições 39.20 ou 39.21 da NBM/SH está contemplada com a alíquota de 12%, conforme o subitem 4.15 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, observadas as condições do referido subitem.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – De acordo com o inciso II do art. 43 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), declara-se parcialmente inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – DIFERIMENTO – MAMONA – Quando o item 9 da Parte 2 c/c item 6 da Parte 1, ambos do Anexo VI do RICMS/2023, faz alusão a “mamona”, para definir cenário de operação com o imposto diferido, se refere apenas ao fruto, situação que não comporta a “semente beneficiada”.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – UTILIZAÇÃO – Nos termos do art. 8º do Anexo III do RICMS/2023, o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado em razão de exportação para compensação com saldo devedor de ICMS poderá utilizá-lo tão somente para pagamento de até 30% do saldo devedor, a cada período de apuração, a contar do recebimento do crédito.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE TOUCADOR – XAMPU – ANIMAIS DOMÉSTICOS – O item 32.1 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023 não abrange produtos de toucador destinados a higiene de animais, pelo que não cabe substituição tributária nessa hipótese.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 9 DA PARTE 1 DO ANEXO II DO RICMS/2023 – A fruição da redução de base de cálculo de que trata o item 9 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 fica condicionada a que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo próprio da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – Não se pode considerar interestadual a saída que tenha como destino o lugar em que ocorrerá a empreitada neste estado, visto que a venda à ordem com remessa interestadual (ou sua aplicação analógica), requer a comprovação de que a mercadoria foi remetida para outro estabelecimento fora de Minas Gerais, sob pena de se presumir interna a operação, com fulcro no § 6º do art. 8º do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – EMBALAGEM – MATÉRIA-PRIMA – ALÍQUOTA APLICÁVEL – Preformas a serem submetidas ao processo de estiramento por sopro são consideradas embalagem, incidindo, por conseguinte, a alíquota de 12%, prevista no subitem 4.14 do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – INCENTIVO FISCAL À CULTURA – CRÉDITO PRESUMIDO – APLICAÇÃO – Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS, relativa a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 118 do Decreto nº 48.819/2024, pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação (RET), em que se preveja a apuração do ICMS nas operações que especifica por meio da técnica do recolhimento efetivo, uma vez que a referida dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e deverá ocorrer após a apuração do valor relativo ao recolhimento efetivo.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 03/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 03/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – MISTURA LÁCTEA OU EM PÓ PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA – A mistura láctea ou em pó destinada à fabricação de sorvete em máquina, mediante procedimento instantâneo, sem associação com outros ingredientes, está sujeita ao regime de substituição tributária, com MVA de 328%, na forma do item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 03/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME ESPECIAL DO § 1º DO ART. 73 DA PARTE 1 DO ANEXO VII DO RICMS/2023 – VALOR DE PARTIDA NA VENDA A CONTRIBUINTE REVENDEDOR – PREÇO PRATICADO PELO DETENTOR DO REGIME – Nas vendas a destinatário revendedor mineiro praticadas por detentor do regime especial de que trata o § 1º do art. 73 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, não havendo preço final a consumidor fixado por órgão público ou PMPF, o valor de partida para formação da base de cálculo do ICMS/ST é o valor de venda ao contribuinte revendedor mineiro.

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