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Exibindo: 87 normas.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 25/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK – BOLAS DE MOINHO – INAPLICABILIDADE – PARTES E PEÇAS – Não se aplica a isenção do item 61 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 à importação de bolas de moinho, por tratar-se de peça do equipamento “moinho de bolas”, nos termos da IN SLT nº 01/1986, ainda que o contribuinte seja detentor de Regime Aduaneiro de Drawback Integrado Suspensão concedido pela autoridade federal competente.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 25/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

ICMS – ISENÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – SEMENTES – A isenção de que trata o item 3 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 é aplicável à remessa de semente não certificada de primeira geração – S1, para fins de semeadura, feita pelo industrializador com destino ao encomendante, observados os requisitos previstos naquela norma.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 25/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ANULAÇÃO DO CRÉDITO – Na hipótese de recebimento em transferência de mercadoria referida no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução, o estabelecimento de mesma titularidade que receber a mercadoria deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da respectiva base.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 25/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 25/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – VENDA À ORDEM – RETORNO SIMBÓLICO DOS INSUMOS – TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA – A industrialização por encomenda na qual o próprio industrializador fará a entrega da mercadoria diretamente aos clientes do encomendante, é regida, analogicamente, pelas normas atinentes à venda à ordem. Nessa hipótese, o retorno simbólico deve necessariamente ser feito para o mesmo estabelecimento que promoveu a remessa ao industrializador. Admite-se, ainda, a transferência interna simbólica de mercadoria, por força de conveniência logística, em analogia aos procedimentos de venda à ordem. Também se admite a venda das sobras do processo de industrialização para o próprio industrializador, seja na condição de subproduto, seja na condição de sucata ou resíduo, emitindo-se, em qualquer caso, as notas fiscais simbólicas de retorno e de venda.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 25/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – TRANSPORTADORA – AQUISIÇÃO DE PNEUS – A apropriação de créditos em virtude da aquisição de pneus depende da observância dos seguintes requisitos cumulativos: os pneus devem ser estritamente necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser empregados exclusivamente em veículos próprios do contribuinte; e o crédito deve ser proporcional à participação da atividade de transporte tributada pelo estado de Minas Gerais no faturamento do contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 18/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – A alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para concessão do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 11/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI), restringe-se a questões sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária mineira relativamente a fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 11/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK – As operações de importação realizadas no regime de drawback estão alcançadas pela isenção do ICMS prevista no item 61 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/23, desde que atendidas as condições insertas nos respectivos subitens 61.1 a 61.6.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 11/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – AGLOMERAÇÃO – BRIQUETAGEM – A partir de 12/04/2025, a alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para aplicação do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 11/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 185/2024, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 11/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 10/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DEVOLUÇÃO – Na hipótese de devolução de mercadorias, caso o diferencial de alíquotas já tenha sigo pago, a consulente deverá apropriar o montante a título de crédito, na apuração do ICMS próprio, na forma determinada nos itens 10.2 ou 11.2 no Manual Consolidado de Escrituração para os Contribuintes do ICMS do estado de Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 10/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

ICMS – IMPORTAÇÃO – REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – O ICMS deve ser recolhido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento do despacho para consumo, na hipótese de admissão da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que preveja a suspensão do Imposto de Importação e do IPI.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 10/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – TRANSPORTADOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – A teor do “caput” do art. 3º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/23, o alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário executado por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação.

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