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Exibindo: 51 normas.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – BASE DE CÁLCULO – ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO ATACADISTA – Para a caracterização da natureza do estabelecimento há que se considerar as finalidades para as quais ele foi organizado, independentemente de realizar outras em caráter excepcional e do código da CNAE informado no respectivo cadastro fiscal. Em se caracterizando, mediante análise fática, o estabelecimento da consulente como atacadista, a base de cálculo do ICMS/ST nas operações interestaduais de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular será a prevista no inciso I do § 11 do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM DESTINO A CONTRIBUINTE MINEIRO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO – Tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação e com término em Minas Gerais, de mercadorias adquiridas para revenda por contribuinte do Simples Nacional, não é devida a antecipação do imposto de que trata o inciso VII do art. 3º do RICMS/2023, nem o diferencial de alíquotas previsto no inciso II do art. 4º do mesmo Regulamento, relativamente à prestação do serviço de transporte.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

ICMS – DIFERIMENTO – MARAVALHA – É inaplicável o diferimento previsto no item 51 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023, por ausência de enquadramento, ao produto denominado maravalha quando comercializado como produto principal. No entanto, caso a maravalha seja destinada, em operação interna, a estabelecimento industrial, para ser utilizada como insumo energético, aplica-se o diferimento previsto no item 66 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 21/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 21/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – E-BOOKS –BENS INCORPÓREOS – Tratando-se o e-book de bem incorpóreo, passível de transmissão ilimitada por via digital, não há que se falar em registro de estoque/produção, por inviabilidade prática.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 20/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

CONSULTA INEPTA – Somente o sujeito passivo e a entidade representativa de classe de contribuintes estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 20/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Na hipótese de retorno de sementes genéticas e certificadas alcançadas pela redução da base de cálculo de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 e submetidas ao beneficiamento não industrial, será adotado o CFOP 6949 e o ICMS incidirá sobre o valor total (valor da remessa mais valor cobrado pelo beneficiamento) com aplicação da referida redução e a dedução do preço de que trata a alínea “b” do subitem 6.1 do mencionado item.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Para fins de aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 13 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, deve ser observado o efetivo uso na agricultura e na pecuária, sendo vedada destinação diversa. Por sua vez, para fins de aplicação da redução de base de cálculo preceituada no item 4 do Anexo em questão, a exigência é suprida pela potencialidade de utilização a ser aferida no momento da concepção da mercadoria, independentemente da sua efetiva destinação ou das atividades exercidas pelo eventual destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FUBÁ DE CANJICA – Ao fubá de canjica se aplica o benefício do item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, visto ambos serem espécie de fubá de milho que compartilham o mesmo código NBM/SH, cuja diferenciação de nomenclatura acontece apenas por força de granulometria e para fins comerciais.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO –USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO – A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relacionadas na Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023, e destinadas a uso,consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DE FERRO E AÇO – SUSPENSÃO – Não se aplica a antecipação do imposto prevista no art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023 na operação amparada pela suspensão do ICMS relativa à industrialização por encomenda, tendo em vista não se tratar de uma entrada definitiva no território mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

ICMS – VENDA DIRETA PELA MONTADORA AO CONSUMIDOR – ALIENAÇÃO ANTES DE 12 MESES DA COMPRA – O Convênio ICMS 64/2006, internalizado pelo Capítulo XXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, estabelece que a alienação de veículos adquiridos diretamente da montadora por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, implica no recolhimento do ICMS em favor do estado de domicílio do adquirente.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 005/2024, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – SORVETES DESTINADOS A RESTAURANTES E SORVETERIAS – Conforme inciso I do § 4º do art. 185 do RICMS/2023, não se considera industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais, tais como hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria, confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente, os produtos se destinem a venda direta a consumidor; e não tenha havido recolhimento do IPI, sobre os produtos, devendo ser retido e recolhido o ICMS/ST nas operações com sorvetes destinados a restaurantes ou sorveterias.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – KIT DE MERCADORIAS – A possível classificação de kit como produto novo e sua correta codificação dependem de informações a serem obtidas junto à Receita Federal do Brasil, órgão competente para tanto. Para se definir se a mercadoria pode ser enquadrada como um produto novo ou unidade autônoma, é necessário que ela apresente finalidade e características específicas distintas daquelas atribuídas aos itens que a compõem.

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