Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2025

Exibindo: 87 normas.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 29/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – REMESSA PARA TESTAGEM – A realização de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, em etapa da cadeia de circulação da mercadoria, que será ainda objeto de comercialização, importa na incidência do ICMS sobre o valor cobrado sobre tais atividades, nele incluído as mercadorias eventualmente empregadas, conforme inciso XX do art. 12 do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 25/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO –PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – ADI Nº 5.363 – Por força da decisão do STF na ADI nº 5.363, e consoante Decreto nº 48.999/2025, não se aplica, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12/09/2023, a condicionante “desde que produzidos no estado” para o gozo da redução de base de cálculo prevista no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023. Entretanto, quanto a fatos geradores ocorridos a partir de 27/02/2025, cumpre atentar-se à nova redação da Parte 6 do Anexo II do RICMS/2023 (lista de produtos alimentícios beneficiados), conforme Decreto nº 49.000/2025.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 25/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA – SUCATA – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO – O estabelecimento industrial destinatário tem direito ao crédito relativo ao ICMS/ST recolhido em virtude do disposto no Convênio ICMS 36/2016 e no art. 175 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, ainda que o encomendante seja optante pelo Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 25/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REMESSA DE PARTES, PEÇAS OU MÁQUINAS PARA CONSERTO – A remessa e o retorno de mercadoria ou bem para conserto devem ser acobertados por documento fiscal, sendo que a suspensão da incidência do ICMS nas saídas para reparo, conforme item 1 do Anexo IX do RICMS/2023, perdura por 180 dias e pode ser prorrogada até duas vezes, por igual período, a critério da Delegacia Fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 25/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – TELECOMUNICAÇÕES – O Anexo II do RICMS/2023 não prevê redução de base de cálculo para os produtos classificados na NBM/SH 8504.40.21, mas concede tal benefício para determinados produtos classificados sob a NBM/SH 8517.79.00, nos termos do item 45 da Parte 1 e da Parte 9 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 23/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VALOR DA OPERAÇÃO – O valor da operação a que se refere o art. 59 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023 significa o preço praticado pelo remetente, acrescido dos montantes correspondentes a descontos concedidos, inclusive os incondicionais, frete, seguro, impostos, inclusive o IPI, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – BASE DE CÁLCULO – ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO ATACADISTA – Para a caracterização da natureza do estabelecimento há que se considerar as finalidades para as quais ele foi organizado, independentemente de realizar outras em caráter excepcional e do código da CNAE informado no respectivo cadastro fiscal. Em se caracterizando, mediante análise fática, o estabelecimento da consulente como atacadista, a base de cálculo do ICMS/ST nas operações interestaduais de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular será a prevista no inciso I do § 11 do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM DESTINO A CONTRIBUINTE MINEIRO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO – Tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação e com término em Minas Gerais, de mercadorias adquiridas para revenda por contribuinte do Simples Nacional, não é devida a antecipação do imposto de que trata o inciso VII do art. 3º do RICMS/2023, nem o diferencial de alíquotas previsto no inciso II do art. 4º do mesmo Regulamento, relativamente à prestação do serviço de transporte.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

ICMS – DIFERIMENTO – MARAVALHA – É inaplicável o diferimento previsto no item 51 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023, por ausência de enquadramento, ao produto denominado maravalha quando comercializado como produto principal. No entanto, caso a maravalha seja destinada, em operação interna, a estabelecimento industrial, para ser utilizada como insumo energético, aplica-se o diferimento previsto no item 66 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 21/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 21/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – E-BOOKS –BENS INCORPÓREOS – Tratando-se o e-book de bem incorpóreo, passível de transmissão ilimitada por via digital, não há que se falar em registro de estoque/produção, por inviabilidade prática.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 20/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

CONSULTA INEPTA – Somente o sujeito passivo e a entidade representativa de classe de contribuintes estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 20/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Na hipótese de retorno de sementes genéticas e certificadas alcançadas pela redução da base de cálculo de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 e submetidas ao beneficiamento não industrial, será adotado o CFOP 6949 e o ICMS incidirá sobre o valor total (valor da remessa mais valor cobrado pelo beneficiamento) com aplicação da referida redução e a dedução do preço de que trata a alínea “b” do subitem 6.1 do mencionado item.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Para fins de aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 13 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, deve ser observado o efetivo uso na agricultura e na pecuária, sendo vedada destinação diversa. Por sua vez, para fins de aplicação da redução de base de cálculo preceituada no item 4 do Anexo em questão, a exigência é suprida pela potencialidade de utilização a ser aferida no momento da concepção da mercadoria, independentemente da sua efetiva destinação ou das atividades exercidas pelo eventual destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FUBÁ DE CANJICA – Ao fubá de canjica se aplica o benefício do item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, visto ambos serem espécie de fubá de milho que compartilham o mesmo código NBM/SH, cuja diferenciação de nomenclatura acontece apenas por força de granulometria e para fins comerciais.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »