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Exibindo: 51 normas.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – EFD – BLOCO “K” – RESÍDUO E SUBPRODUTO – SUCATA – Peças inservíveis para a destinação para a qual foram produzidas não se enquadram no conceito de subproduto; consideram-se sucata, já que, no caso em tela, são objeto da produção principal do estabelecimento, tornando-se, todavia, inservíveis para o uso para o qual foram concebidas, muito embora sejam vendidas (preservam valor comercial). Assim, conforme consta do questionamento 16.1.6 das Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI - Versão 7.4, tais itens não devem ser declarados no registro K200 pois são classificados no registro 0200 com o campo 07 (TIPO_ITEM) com o valor 99 – Outras. Daí que, serão baixados mediante ajuste do estoque de mercadorias produzidas (Registro K230) e, se for o caso de reaproveitamento, reclassificados conforme o controle adotado à conveniência do contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS – Os procedimentos de eliminação de impurezas, catação, seleção, secagem e separação de grãos, ensaque e reembalagem de sementes não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – ABERTURA DE FILIAL – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – ISENÇÃO – A constituição de uma filial para o fornecimento de refeições aos seus associados e empregados, mesmo considerando que as atividades de congraçamento e integração ocorrem no mesmo andar do edifício, não apresenta qualquer entrave ao gozo da isenção prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, sendo necessário, todavia, que exista um efetivo controle para que a refeição seja fornecida direta e exclusivamente para os seus empregados, associados e beneficiários ou assistidos, além do cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Para a encomendante de industrialização, que não realiza em estabelecimento próprio atos de indústria, inexiste obrigação de entrega de Bloco K detalhado, apenas os registros K200 e K280 para estabelecimentos atacadistas com CNAE 462 a 469, na forma que dispõe o inciso III do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 002/2009.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – A figura da teteira, por se desgastar com o tempo, poder ser trocada conforme necessidade e por integrar o conjunto da ordenhadeira, categoriza-se como peça ou parte, mas não como ferramenta, fato que a exclui da hipótese de aplicação da substituição tributária do item 1 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

ICMS – NOTA FISCAL – DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE – No caso de emissão de nota fiscal consignando quantidade/peso de mercadoria inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar. Sendo a quantidade/peso superior ao real, o adquirente deverá escriturar o documento pelos valores corretos e comunicar o fato ao remetente, sendo-lhe vedada a emissão de nota fiscal de devolução simbólica, conforme disposto nos itens 3 e 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

ICMS – NOTA FISCAL – DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE – No caso de emissão de nota fiscal consignando quantidade/peso de mercadoria inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar. Sendo a quantidade/peso superior ao real, o adquirente deverá escriturar o documento pelos valores corretos e comunicar o fato ao remetente, sendo-lhe vedada a emissão de nota fiscal de devolução simbólica, conforme disposto nos itens 3 e 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular,ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

TFRM – ISENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Empresa mineradora situada na área de atuação da Sudene está isenta da TFRM, consoante inciso III do art. 7º da Lei nº 19.976/2011, o que não dispensa a entrega da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) prevista no art. 14 do Decreto n° 45.936/2012.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – ALÍQUOTA INTERNA – LONA PLÁSTICA – A lona plástica classificada nas posições 39.20 ou 39.21 da NBM/SH está contemplada com a alíquota de 12%, conforme o subitem 4.15 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, observadas as condições do referido subitem.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – De acordo com o inciso II do art. 43 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), declara-se parcialmente inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – DIFERIMENTO – MAMONA – Quando o item 9 da Parte 2 c/c item 6 da Parte 1, ambos do Anexo VI do RICMS/2023, faz alusão a “mamona”, para definir cenário de operação com o imposto diferido, se refere apenas ao fruto, situação que não comporta a “semente beneficiada”.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – UTILIZAÇÃO – Nos termos do art. 8º do Anexo III do RICMS/2023, o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado em razão de exportação para compensação com saldo devedor de ICMS poderá utilizá-lo tão somente para pagamento de até 30% do saldo devedor, a cada período de apuração, a contar do recebimento do crédito.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE TOUCADOR – XAMPU – ANIMAIS DOMÉSTICOS – O item 32.1 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023 não abrange produtos de toucador destinados a higiene de animais, pelo que não cabe substituição tributária nessa hipótese.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 06/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 9 DA PARTE 1 DO ANEXO II DO RICMS/2023 – A fruição da redução de base de cálculo de que trata o item 9 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 fica condicionada a que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo próprio da respectiva nota fiscal.

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