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Exibindo: 87 normas.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 07/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

TFRM – ISENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Empresa mineradora situada na área de atuação da Sudene está isenta da TFRM, consoante inciso III do art. 7º da Lei nº 19.976/2011, o que não dispensa a entrega da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) prevista no art. 14 do Decreto n° 45.936/2012.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – EFD – BLOCO “K” – RESÍDUO E SUBPRODUTO – SUCATA – Peças inservíveis para a destinação para a qual foram produzidas não se enquadram no conceito de subproduto; consideram-se sucata, já que, no caso em tela, são objeto da produção principal do estabelecimento, tornando-se, todavia, inservíveis para o uso para o qual foram concebidas, muito embora sejam vendidas (preservam valor comercial). Assim, conforme consta do questionamento 16.1.6 das Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI - Versão 7.4, tais itens não devem ser declarados no registro K200 pois são classificados no registro 0200 com o campo 07 (TIPO_ITEM) com o valor 99 – Outras. Daí que, serão baixados mediante ajuste do estoque de mercadorias produzidas (Registro K230) e, se for o caso de reaproveitamento, reclassificados conforme o controle adotado à conveniência do contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS – Os procedimentos de eliminação de impurezas, catação, seleção, secagem e separação de grãos, ensaque e reembalagem de sementes não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – ABERTURA DE FILIAL – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – ISENÇÃO – A constituição de uma filial para o fornecimento de refeições aos seus associados e empregados, mesmo considerando que as atividades de congraçamento e integração ocorrem no mesmo andar do edifício, não apresenta qualquer entrave ao gozo da isenção prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, sendo necessário, todavia, que exista um efetivo controle para que a refeição seja fornecida direta e exclusivamente para os seus empregados, associados e beneficiários ou assistidos, além do cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 07/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Para a encomendante de industrialização, que não realiza em estabelecimento próprio atos de indústria, inexiste obrigação de entrega de Bloco K detalhado, apenas os registros K200 e K280 para estabelecimentos atacadistas com CNAE 462 a 469, na forma que dispõe o inciso III do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 002/2009.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

ICMS – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA – CRIAÇÃO DE GADO BOVINO – RECRIA E ABATE – As operações de venda, por produtor rural pessoa jurídica, de gado bovino magro para recria para o produtor rural (pessoa física ou jurídica) estão abrangidas pelo diferimento, desde que o adquirente esteja regularmente cadastrado e que não se trate de operação interestadual, conforme incisos II e IV do art. 146 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, observado ainda o disposto no § 1º deste dispositivo. Por outro lado, em regra, a operação de venda de gado bovino para abate é hipótese de encerramento do diferimento, salvo quando o destinatário for optante pelo crédito presumido previsto no item 2 do Anexo IV do RICMS/2023, conforme disposto no inciso III c/c § 2º do art. 146 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOJO ESCOLAR – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo VII do RICMS/2023, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (TFRM) – ISENÇÃO – ÁREA DA SUDENE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Em regra, as isenções tributárias não resultam em dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, já que existem para viabilizar o controle fiscal por parte da Administração Tributária, razão pela qual mesmo as atividades alcançadas por benefícios fiscais são objeto de controle, exatamente para se fazer viável a correta aplicação da benesse e a eventual cobrança de valores indevidamente não recolhidos.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS – SUJEIÇÃO AO ICMS – Configura fato gerador de ICMS o fornecimento de energia elétrica para recarga de veículos de propriedade de terceiros, garantido ao contribuinte o direito de se creditar do imposto relativo a eventual energia elétrica adquirida para revenda, nos exatos limites da quantidade revendida, bem como do imposto relativo ao ativo imobilizado empregado, na forma da legislação.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 12/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso II do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – PRODUTOR RURAL – RESSARCIMENTO – Os subitens 28.1 e 29.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023 não obrigam, mas sim condicionam a transferência ao ressarcimento, sendo uma faculdade do destinatário, a qual deve ser exercida caso haja interesse no aproveitamento do crédito. Todavia, tal ressarcimento não necessariamente deve ocorrer em pecúnia, sendo cabível também sua realização por meio de mercadorias ou serviços.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 12/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. ICMS – ISENÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – TUSD – A Tusd, quando cobrada do destinatário da energia elétrica, compõe a base de cálculo do ICMS, pelo que o respectivo valor suportará a tributação de forma equivalente ao valor da mercadoria considerado isoladamente.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 12/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 19/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

ICMS – ISENÇÃO – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REDESPACHO INTERMEDIÁRIO – A isenção prevista no item 162 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 somente beneficia o industrial ou comerciante remetente, tomador do serviço, não abrangendo o transportador que promove redespacho intermediário, o qual, todavia, poderá fazer jus à isenção prevista no item 173 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, observados os respectivos requisitos.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 19/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ISENÇÃO – OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – A isenção prevista no item 114 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, além de não ser considerada no cálculo do Difal devido a Minas Gerais, conforme disposto no subitem 114.5 do mesmo anexo, não tem nenhum efeito sobre as operações interestaduais, uma vez que ela se aplica apenas às operações ou prestações internas.

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