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Exibindo: 87 normas.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – KIT DE MERCADORIAS – A possível classificação de kit como produto novo e sua correta codificação dependem de informações a serem obtidas junto à Receita Federal do Brasil, órgão competente para tanto. Para se definir se a mercadoria pode ser enquadrada como um produto novo ou unidade autônoma, é necessário que ela apresente finalidade e características específicas distintas daquelas atribuídas aos itens que a compõem.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – ISENÇÃO – GERADORES FOTOVOLTAICOS DE CORRENTE ALTERNADA – INAPLICABILIDADE – Desde a alteração do Convênio ICMS 101/2007 pelo Convênio ICMS 94/2022, com efeitos a partir de 21 de julho de 2022, não se aplica a isenção do item 89 da Parte 1 do Anexo X às operações com geradores fotovoltaicos de corrente alternada, por ausência de previsão legal, assim compreendidas, também, por interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, as operações de fornecimento conjunto de gerador fotovoltaico de corrente contínua e inversor/ondulador.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – NOTA FISCAL – DESTAQUE A MAIOR – AJUSTES UNILATERAIS NA ESCRITURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Em caso de destaque a maior de imposto em nota fiscal, o contribuinte deve promover o seu cancelamento antes da efetiva circulação da mercadoria. Não encontra amparo na legislação tributária a possibilidade de ajuste unilateral da escrituração fiscal a fim de que esta reflita o valor que o contribuinte entende devido.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – O diferencial de alíquotas (Difal) somente incide nas operações interestaduais, consoante o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, cabendo ao estado de destino sanar eventuais dúvidas a seu respeito.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MERCADORIAS USADAS – RELÓGIOS – JOIAS – A redução de base de cálculo prevista no item 15 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 abrange os relógios usados, pois inseridos no conceito de “aparelhos”, mas não as joias usadas, posto não compreendidas pelo termo “artigos de vestuário”.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – A partir do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº49, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não configura hipótese de incidência do ICMS as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, com efeitos a partir de 01/01/2024.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

ICMS – VENDA DIRETA PELA MONTADORA AO CONSUMIDOR – ALIENAÇÃO ANTES DE 12 MESES DA COMPRA – O Convênio ICMS 64/2006, internalizado pelo Capítulo XXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, estabelece que a alienação de veículos adquiridos diretamente da montadora por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, implica no recolhimento do ICMS em favor do estado de domicílio do adquirente.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 005/2024, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – SORVETES DESTINADOS A RESTAURANTES E SORVETERIAS – Conforme inciso I do § 4º do art. 185 do RICMS/2023, não se considera industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais, tais como hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria, confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente, os produtos se destinem a venda direta a consumidor; e não tenha havido recolhimento do IPI, sobre os produtos, devendo ser retido e recolhido o ICMS/ST nas operações com sorvetes destinados a restaurantes ou sorveterias.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Para fins de aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 13 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, deve ser observado o efetivo uso na agricultura e na pecuária, sendo vedada destinação diversa. Por sua vez, para fins de aplicação da redução de base de cálculo preceituada no item 4 do Anexo em questão, a exigência é suprida pela potencialidade de utilização a ser aferida no momento da concepção da mercadoria, independentemente da sua efetiva destinação ou das atividades exercidas pelo eventual destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FUBÁ DE CANJICA – Ao fubá de canjica se aplica o benefício do item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, visto ambos serem espécie de fubá de milho que compartilham o mesmo código NBM/SH, cuja diferenciação de nomenclatura acontece apenas por força de granulometria e para fins comerciais.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO –USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO – A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relacionadas na Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023, e destinadas a uso,consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 19/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

ICMS – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DE FERRO E AÇO – SUSPENSÃO – Não se aplica a antecipação do imposto prevista no art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023 na operação amparada pela suspensão do ICMS relativa à industrialização por encomenda, tendo em vista não se tratar de uma entrada definitiva no território mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 20/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

CONSULTA INEPTA – Somente o sujeito passivo e a entidade representativa de classe de contribuintes estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

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