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Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 3 DE 05/01/1996 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 1996

IMPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO MINEIRO COM ENTREGA DIRETA A ENCOMENDANTE DE OUTRO ESTADO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 4 DE 05/01/1996 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 1996

CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, bem como aquela que não descreve, exata e completamente, o fato que lhe deu origem (art. 22, incs. I, II e parágrafo único, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 1 DE 04/01/1996 - MG

Estadual - Publicado em 4 jan 1996

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 1 DE 04/01/1996 - MG

Estadual - Publicado em 4 jan 1996

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - ICMS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DA REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 1 DE 04/01/1996 - MG

Estadual - Publicado em 4 jan 1996

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - ICMS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DA REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE

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