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Portaria SEFAZ nº 4 DE 22/01/2024 - MT

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

Altera o Anexo Único da Portaria Nº 256/2023, que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

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