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Lei nº 10382 DE 17/03/2016 - MT
Estadual - Publicado em 17 mar 2016
Lei nº 10380 DE 11/03/2016 - MT
Estadual - Publicado em 11 mar 2016
Lei nº 10381 DE 11/03/2016 - MT
Estadual - Publicado em 11 mar 2016
Lei nº 10379 DE 01/03/2016 - MT
Estadual - Publicado em 1 mar 2016
Lei nº 10372 DE 16/02/2016 - MT
Estadual - Publicado em 16 fev 2016
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