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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 821 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, e n° 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Decreto nº 822 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8° da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 826 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Altera o Decreto Nº 881/2021, que regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Nº 685/2021.

Decreto nº 859 DE 29/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Institui o Programa Todos Pelo Araguaia e o Selo Todos pelo Araguaia no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 865 DE 30/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Altera o Decreto Nº 808/2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei Nº 8672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Decreto nº 864 DE 30/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Decreto nº 877 DE 17/05/2024 - MT

Estadual - Publicado em 17 mai 2024

Regulamenta a Lei nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como, seu registro, inspeção e fiscalização sanitária".

Decreto nº 876 DE 17/05/2024 - MT

Estadual - Publicado em 17 mai 2024

Regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que “Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências”.

Decreto nº 900 DE 04/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Altera dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 900 DE 04/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Rep. - Altera dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 907 DE 07/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos das contribuições ao FEEF/MT, em substituição às obrigações e contrapartidas vinculadas ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, mediante alterações do Decreto n° 307, de 28 de novembro de 2019 (DOE de 29/11/2019), e dá outras providências.

Decreto nº 908 DE 07/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos das contribuições ao FEEF/MT, tratadas pela Lei N° 10709/2018, mediante alterações do Decreto N° 1563/2018, e dá outras providências.

Decreto nº 909 DE 07/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos à contribuição de melhoria e às Taxas de Serviços Estaduais, de Segurança Pública e de Segurança Contra Incêndio, tratadas pela Lei n° 4.547, de 27 de dezembro de 1982 (DOE de 28/12/1982), mediante alterações do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE da mesma data), e do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009 (DOE da mesma data), e dá outras providências.

Decreto nº 910 DE 07/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Decreto nº 911 DE 07/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Revoga o Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.

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